Execução de Título Extrajudicial 0000205-41.2017.8.17.3540 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000205-41.2017.8.17.3540 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:24

Publicação

08/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): VANDA LUCIA CAVALCANTE SILVESTRE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum Pedro Leite Ferreira, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000205-41.2017.8.17.3540 Vistos. Intime-se a executada VANDA LUCIA CAVALCANTE SILVESTRE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os comprovantes de quitação das parcelas em atraso, sob pena de retomada das medidas executivas cabíveis. Comprovada a regularização do parcelamento no prazo assinalado, fica desde logo deferida a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 922 do CPC. Findo o prazo, venham os autos conclusos para nova apreciação. Cumpra-se. Tuparetama/PE, datado e assinado eletronicamente. CARLOS HENRIQUE ROSSI -Juiz de Direito em Ex. Cumulativo-

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento

04/06/2026, 13:48

Mero expediente

15/05/2026, 06:36

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 18:15

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:37

Mero expediente

24/02/2026, 07:53

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): VANDA LUCIA CAVALCANTE SILVESTRE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum Pedro Leite Ferreira, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000205-41.2017.8.17.3540 Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da sentença proferida no id. 195137688, que extinguiu a presente execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c a Resolução nº 547 do CNJ, ao argumento de que o valor do débito seria inferior a R$ 10.000,00. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, sustentando que: (i) o valor do débito é superior a R$ 10.000,00, conforme demonstrado no pedido de parcelamento; (ii) a presente execução não possui natureza fiscal, tratando-se de execução de título extrajudicial comum, razão pela qual não se aplicaria a Resolução nº 547 do CNJ; e (iii) a executada está cumprindo parcelamento administrativo, devendo o processo permanecer suspenso. A executada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e pela condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância protelatória. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria decidida ou à modificação do julgado, salvo quando, ao sanar o vício apontado, altere-se a conclusão anteriormente adotada (embargos de declaração com efeitos infringentes). Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao embargante. Explico. A sentença extinguiu o feito aplicando a Resolução nº 547 do CNJ, que estabelece diretrizes para o arquivamento e a extinção de execuções fiscais de créditos inscritos em dívida ativa dos entes públicos cujo valor seja igual ou inferior a determinados patamares. Ocorre que a presente demanda não possui natureza de execução fiscal, mas sim de execução de título extrajudicial, fundada em decisão do Tribunal de Contas do Estado que impôs multa à executada. A execução fiscal propriamente dita está regulamentada pela Lei nº 6.830/80 e destina-se à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública. Já a execução de título extrajudicial oriundo de decisão do Tribunal de Contas segue o rito do CPC, especificamente os arts. 824 e seguintes, como expressamente indicado na petição inicial. Portanto, a decisão embargada, equivocadamente, aplicou norma (Resolução CNJ nº 547) destinada exclusivamente a execuções fiscais a um processo que segue o rito da execução de título extrajudicial comum. Ademais, a sentença consignou que o valor da execução seria inferior a R$ 10.000,00. Contudo, da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o valor do débito é, de fato, superior ao patamar indicado. No requerimento de parcelamento de id. 156861175, consta expressamente que o débito principal totaliza R$ 17.854,54, valor que supera em muito o limite estabelecido na Resolução nº 547 do CNJ. Ainda que se considerasse apenas o valor originalmente indicado na petição inicial (R$ 7.825,73), é certo que tal montante se refere à data do ajuizamento da ação e não comporta a atualização monetária e os acréscimos legais incidentes ao longo do trâmite processual, os quais evidentemente elevaram o débito para patamar superior. Em razão dos fundamentos expostos — natureza de execução de título extrajudicial e valor superior ao limite — resta evidente a inaplicabilidade da Resolução nº 547 do CNJ ao caso concreto, devendo a sentença de extinção ser revista. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de extinção, eis que inaplicável a Resolução nº 547 do CNJ ao presente caso, que se trata de execução de título extrajudicial (não fiscal) de valor superior a R$ 10.000,00. Consequentemente, determino o prosseguimento regular da execução. Intime-se a executada acerca do presente decisum, facultando-se manifestação acerca do parcelamento administrativo alegadamente em curso (id. 191083958), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar documentalmente a regularidade dos pagamentos. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Tuparetama/PE, datado e assinado eletronicamente. CARLOS HENRIQUE ROSSI -Juiz de Direito em Ex. Cumulativo-

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): VANDA LUCIA CAVALCANTE SILVESTRE SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000205-41.2017.8.17.3540 Trata-se de Execução movida pela Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em face de VANDA LUCIA CAVALCANTE SILVESTRE, objetivando a cobrança de multa aplicada pelo TCE no valor de R$ 8.689,71 (Doc. ID 49516123- última atualização), decorrente de Certidão de Débito (ID 25142581), devidamente anexada aos autos. O valor da execução, atualizado até a presente data, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme demonstrado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conforme Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autoriza-se os juízos a extinguirem de ofício as execuções fiscais de créditos de pequeno valor, assim considerados aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal medida visa a desburocratização e a eficiência da prestação jurisdicional, além de coadunar com os princípios da economia processual e da razoabilidade, evitando-se a movimentação do aparato judiciário para cobranças de valores que não justificam o esforço fiscal. No caso em análise, verifico que o valor atualizado da execução é inferior ao limite estabelecido pela mencionada resolução, razão pela qual se impõe a extinção do feito. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e com base na Resolução nº 547 do CNJ, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em face de VANDA LUCIA CAVALCANTE SILVESTRE, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas finais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e subam os autos ao E. TJPE. Tuparetama-PE, data da assinatura eletrônica. OSVALDO TELES LOBO JÚNIOR Juiz de Direito em exercício cumulativo

27/02/2025, 00:00