Procedimento Comum Cível 0014762-86.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014762-86.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:32

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

14/10/2025, 16:31

Publicação

29/09/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA DE OLIVEIRA MELO CUNHA, GILBERTO LINHARES DA CUNHA APELADO(A): UNIMED-RIO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 25 de setembro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014762-86.2020.8.17.2001

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 11:52

Recebimento

24/09/2025, 09:41

Custas

24/09/2025, 09:41

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:05

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:05

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 12:10

Petição

15/09/2025, 18:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA DE OLIVEIRA MELO CUNHA, GILBERTO LINHARES DA CUNHA APELADO(A): UNIMED-RIO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 25 de setembro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014762-86.2020.8.17.2001

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE OLIVEIRA MELO CUNHA, GILBERTO LINHARES DA CUNHA APELADO(A): UNIMED-RIO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213776154, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014762-86.2020.8.17.2001 Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA DE OLIVEIRA MELO CUNHA e GILBERTO LINHARES DA CUNHA em face de UNIMED-RIO e UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Sentença de Id. 135870367. Sentença de embargos não acolhidos em Id. 148996242. Trânsito em julgado da sentença no Id. 202476970. No Id. 204516733, a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), peticionou nos autos informando o cumprimento voluntário da obrigação, bem como apresentou o correspondente memorial de cálculos. Em Id. 204922297, a parte autora nos autos manifestando sua concordância com o valor depositado pela ré e solicitando a expedição dos respectivo alvará. Relatados, decido. Proceda a Diretoria Cível com a inclusão da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) no polo passivo da demanda. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 526, §3º, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de alvará de transferência do valor depositado pela ré, com as devidas atualizações, nos moldes requeridos na petição de Id. 204922297. Publique-se e intimem-se. Após, ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura eletrônicas. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Oliveira Melo Cunha Apelada: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO PRIVATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSO INTEGRAL DA AUTORA NA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. PROVIMENTO DO APELO. I. Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de assegurar internação em leito privativo, direito garantido pelo contrato de plano de saúde da autora. Tutela provisória deferida em sede de plantão judiciário, determinando a imediata disponibilização do referido leito. II. Sentença que confirma a tutela antecipada e declara o direito da autora, mas a condena ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de que não houve prova de resistência das operadoras de saúde ao pedido. III. A sucumbência pressupõe derrota processual, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A parte autora obteve integralmente a satisfação de seu direito, tanto em sede de tutela antecipada quanto na sentença de mérito, não havendo fundamento para a imposição de ônus sucumbenciais. IV. O ajuizamento da ação e a necessidade de tutela jurisdicional evidenciam que a operadora não cumpriu espontaneamente a obrigação contratual, sendo cabível a responsabilização pelos encargos processuais, nos termos do princípio da causalidade. V. Ainda que se alegue ausência de negativa expressa, deve prevalecer a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo às operadoras de saúde demonstrar que a internação em leito privativo teria sido concedida independentemente da ordem judicial, o que não ocorreu. VI. Reforma da sentença para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando as operadoras rés ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, em favor da Defensoria Pública, com destinação exclusiva ao seu aparelhamento, nos termos do artigo 4º, § 19, da Lei Complementar nº 80/1994. VII. Apelo provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 7ª Câmara Cível Especializada Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível nº 0014762-86.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os/as Excelentíssimos/as Senhores/as Desembargadores/as que compõem a 7ª Câmara Cível Especializada deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade do voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09

27/02/2025, 00:00

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