Execução de Título Extrajudicial 0170518-20.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0170518-20.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: FRANCIELE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183166030, conforme segue transcrito abaixo: " BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de FRANCIELE DA SILVA, igualmente identificada. Deferida a liminar na decisão de Id. 122763604, foi expedido o competente mandado de busca e apreensão, contudo o bem não foi localizado. Intimada a se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça de Id. 176962467 e fornecer meios ao prosseguimento do feito, o banco demandante pugnou pela conversão da busca e apreensão em ação de execução na petição de Id. 182554125. Após, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. Consabido é que, com a modificação imposta pela Lei nº 13.043/2014, o artigo 4ª do Decreto-Lei nº 911/1969, passou a disciplinar que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...)”. Da simples leitura da peça de Id. 182554125, verifico que se trata de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170518-20.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DEFIRO a conversão requerida, devendo a Diretoria Cível proceder com a retificação no Sistema do PJe da autuação dos presentes autos para Execução de Título Extrajudicial (159). Considerando que o autor juntou o demonstrativo atualizado do débito (art. 798, I, b), atentando ao fato de que a presente ação, originalmente Busca e Apreensão, foi convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, deve o autor ser intimado para emendar a inicial executiva com todos os documentos necessários ao prosseguimento da execução, nos termos do art. 801 do CPC. Assim, uma vez que majorado o valor da causa, deve a secretaria retificar tal valor de acordo com o indicado no demonstrativo atualizado do débito, apresentado após a conversão em execução, bem como intimar o exequente para que recolha as custas complementares, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 17.116/2020, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilizando a respectiva guia nos autos, bem como indicar, no prazo declinado, endereço para fins de citação da executada através de mandado, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC. Deve o exequente ficar ciente que não sendo recolhidas as custas complementares à execução e indicado o endereço para fins de citação, será extinta pela ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV - CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 4 de outubro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: FRANCIELE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181084517, conforme segue transcrito abaixo: "Muito embora o Novo Código de Processo Civil estabeleça enquanto hipótese de colaboração do magistrado com a parte o dever de buscar as informações necessárias ao Cumprimento da citação/intimação, para o andamento do feito, tal pedido deve ser formulado com cautela pela parte demandante. Analisando a petição retro, verifico a impossibilidade, nesse momento, de realização das diligências pleiteadas para busca do endereço da parte demandada, visto que já foram realizadas recentemente diversas diligências nesse sentido. Não obstante o Juízo possa e deva auxiliar a parte, deverá a mesma diligenciar ao menos acerca da viabilidade das medidas requeridas, diligenciando acerca de novos endereços, justamente sob pena de onerar em demasia o Juízo, o serventuário, o Judiciário e, em ampla escala, os cofres públicos, com atividades infrutíferas. Tal mister se insere, igualmente, no dever de cooperação das partes com o Juízo, a teor do art. 6º do NCPC. Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170518-20.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, diligenciar acerca de novo endereço para cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)