Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0070600-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0070600-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 08:59

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:36

Petição (Contra-razões)

15/04/2026, 14:08

Publicação

23/03/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070600-72.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 19 de março de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 08:06

Petição (Contra-razões)

13/03/2026, 17:50

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:48

Petição (Apelação)

03/03/2026, 12:11

Publicação

23/02/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070600-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDOVAL MANOEL DAS CHAGAS REQUERIDO(A): L. C. A. AUTO SERVICO LTDA - ME, BANCO ITAUCARD S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 19 de fevereiro de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 15:07

Petição (Apelação)

11/02/2026, 17:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/03/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070600-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDOVAL MANOEL DAS CHAGAS REQUERIDO(A): L. C. A. AUTO SERVICO LTDA - ME, BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225886422, conforme segue transcrito abaixo: " [Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810331 Processo nº 0070600-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDOVAL MANOEL DAS CHAGAS REQUERIDO(A): L. C. A. AUTO SERVICO LTDA - ME, BANCO ITAUCARD S/A SENTENÇA Vistos etc. 1. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, aforada por SANDOVAL MANOEL DAS CHAGAS, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de L. C. A. AUTO SERVICO LTDA - ME e BANCO ITAUCARD S/A, também qualificados, objetivando: (i) a concessão de tutela de urgência para disponibilização de carro reserva e suspensão da cobrança do financiamento; (ii) a declaração de rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes; (iii) a restituição integral e solidária dos valores pagos (entrada de R$ 20.000,00, parcelas do financiamento e IPVA), totalizando R$ 28.765,32; (iv) o cancelamento do contrato de financiamento; e (v) a condenação solidária das DEMANDADAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 1.1. Aduziu a parte DEMANDANTE, para tanto, em síntese, que: (i) em 29/01/2024 adquiriu junto à primeira DEMANDADA um veículo Fiat/Strada Endurance CS 1.4, ano 2021, mediante entrada e financiamento do saldo com a segunda DEMANDADA; (ii) o veículo apresentou diversos vícios (ruídos na caixa de marcha, vidro elétrico defeituoso, luz de injeção acesa, entre outros) logo após a compra; (iii) o bem foi levado à oficina indicada pela vendedora, permanecendo lá por uma semana, mas os defeitos persistiram e novos problemas surgiram; (iv) a transferência de propriedade não foi realizada pela vendedora; e (v) diante da não solução dos vícios no prazo legal e da impossibilidade de uso regular do bem, busca o desfazimento do negócio e reparações pertinentes. 1.2. Com a peça de ingresso, vieram documentos, destacando-se o contrato de compra e venda (ID 175232587), comprovantes de pagamento (ID 175232586 e 175232589) e documentos do veículo (ID 175232588). 2. Custas processuais e taxa judiciária recolhidas (ID 175374735). O pedido de tutela de urgência teve sua apreciação postergada para após o contraditório, conforme despacho de ID 175865546. 3. Citada, a parte DEMANDADA BANCO ITAUCARD S/A apresentou contestação (ID 178519878), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu: (i) a validade do contrato de financiamento como ato jurídico perfeito, independente do negócio de compra e venda; (ii) a ausência de responsabilidade solidária por vício do produto, atuando apenas como agente financeiro; (iii) a inexistência de falha na prestação de seus serviços; e (iv) a ausência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. 4. A parte DEMANDADA L. C. A. AUTO SERVICO LTDA - ME (Novacar) apresentou contestação (ID 179695397), arguindo, preliminarmente, a decadência do direito e a necessidade de prova pericial. No mérito, sustentou que: (i) o veículo foi devidamente reparado na oficina credenciada; (ii) a transferência não ocorreu por desídia do autor em comparecer para vistoria; (iii) não houve recusa em solucionar os problemas; e (iv) inexistiu ato ilícito ensejador de danos morais. 5. Réplica de ID 183224416, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. 6. Através do despacho de ID 189878091, este Juízo inverteu o ônus da prova em desfavor das DEMANDADAS, dada a hipossuficiência técnica do consumidor, e determinou a intimação das partes para especificação de provas. 7. Pela decisão de ID 195925204, foi deferida a produção de prova pericial técnica no veículo, sendo nomeado perito judicial. 8. O perito apresentou proposta de honorários (ID 197035298). A parte DEMANDANTE impugnou o valor (ID 202290742). As partes DEMANDADAS, contudo, intimadas para manifestação e depósito dos honorários, mantiveram-se inertes, conforme certidões de ID 200382866 e ID 203023446, precluindo a produção da prova técnica requerida para desconstituir o direito autoral. 9. Eis o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 10. De saída, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira. Em se tratando de relação de consumo envolvendo a aquisição de veículo mediante financiamento direto, há uma clara coligação contratual entre a compra e venda e o mútuo fiduciário. As instituições financeiras que atuam em parceria com revendedoras de veículos integram a cadeia de fornecimento, beneficiando-se diretamente do negócio principal. Conforme entendimento pacificado, havendo vício que macule o contrato principal (compra e venda), a rescisão deste impacta diretamente o contrato acessório (financiamento), legitimando o banco a figurar no polo passivo para responder pela rescisão do contrato de crédito e restituição de valores, em solidariedade com o vendedor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 10.1. Rejeito, igualmente, a prejudicial de decadência arguida pela parte DEMANDADA L. C. A. AUTO SERVICO LTDA - ME (Novacar). O prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) é obstado pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente (art. 26, § 2º, I, CDC). No caso, os documentos e a narrativa evidenciam que o veículo retornou à oficina da DEMANDADA e que houve tratativas contínuas sem solução definitiva, o que impede o transcurso do prazo decadencial. Ademais, tratando-se de vício oculto (mecânico), o prazo inicia-se apenas no momento em que ficar evidenciado o defeito (§ 3º do mesmo artigo). 11. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 12. A controvérsia cinge-se à existência de vícios de qualidade no veículo adquirido (ruídos na caixa de marcha, problemas elétricos, etc.) que o tornariam impróprio ao uso ou lhe diminuiriam o valor, legitimando a redibição do contrato. 13. Importa destacar que, pela decisão de ID 189878091, foi invertido o ônus da prova em favor do consumidor. Caberia, portanto, às partes DEMANDADAS a comprovação de que o veículo não apresentava os vícios alegados ou que estes decorreram de mau uso exclusivo da parte DEMANDANTE (art. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). 13.2. Bem por isso, foi deferida a produção de prova pericial, essencial para a verificação técnica das condições do automóvel. Contudo, as partes DEMANDADAS, a quem incumbia o ônus probatório e o custeio da prova na dinâmica processual estabelecida, quedaram-se inertes quanto ao depósito dos honorários periciais, conforme certificado nos autos. 13.3. A inércia das DEMANDADAS em custear a prova técnica implica na preclusão da prova e, por conseguinte, na presunção de veracidade das alegações fáticas trazidas pela parte DEMANDANTE na inicial, corroboradas pelos indícios documentais acostados (ordens de serviço e relatos de entradas na oficina). Não se desincumbindo as DEMANDADAS do ônus de provar a inexistência do defeito, imperioso reconhecer a procedência da alegação de vício do produto não sanado no prazo legal de 30 dias (art. 18, § 1º, do CDC). 14. Configurado o vício de qualidade e a falha na sua reparação, assiste à parte DEMANDANTE o direito potestativo de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, § 1º, II, do CDC), operando-se a rescisão do contrato de compra e venda e, por arrastamento, do contrato de financiamento a ele coligado. 14.1. Desta feita, as partes devem retornar ao status quo ante, devendo a parte DEMANDANTE devolver o veículo à primeira DEMANDADA (L. C. A. AUTO SERVICO LTDA). Em contrapartida, as DEMANDADAS devem restituir os valores pagos à parte DEMANDANTE, restando declaradas inexigíveis as parcelas vincendas do financiamento. 14.2. No tocante ao IPVA pago, tal despesa decorre diretamente da propriedade do veículo frustrada pelos vícios do produto, constituindo dano material emergente que deve ser ressarcido para recompor integralmente o patrimônio da parte DEMANDANTE. 15. No tocante aos danos morais, entendo que restam configurados. A aquisição de um veículo, bem durável de alto valor agregado, gera legítima expectativa de uso e segurança. A frustração dessa expectativa, somada à "via crucis" enfrentada pelo consumidor em idas e vindas à oficina sem solução efetiva, e a resistência injustificada das DEMANDADAS em resolver o problema administrativamente, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, caracterizando violação aos direitos da personalidade por desvio produtivo e angústia. 15.1. Na fixação do quantum indenizatório, considerando a gravidade da falha, o tempo de privação do bem, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, reputo razoável e proporcional o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 16. Por tais razões, amparado nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça de ingresso, e, por tabela, DECLARO extinto o processo com resolução de mérito para: a) DECLARAR, COMO DECLARADOS FICAM, rescindidos os contratos de compra e venda e de financiamento do veículo descrito na inicial, determinando que a parte DEMANDANTE proceda com a devolução do veículo à sede da primeira DEMANDADA (L. C. A. AUTO SERVICO LTDA), mediante prévio agendamento, após o cumprimento do item "b" abaixo; b) CONDENAR, COMO CONDENADAS FICAM, solidariamente, as partes DEMANDADAS a restituírem à parte DEMANDANTE todos os valores comprovadamente pagos a título de entrada, parcelas do financiamento e IPVA, com a correção monetária pela IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora correspondente a taxa legal (SELIC, deduzido do IPCA), a partir da citação, em conformidade com o art. 405, do Código Civil; c) DETERMINAR, COMO DETERMINADO FICA, que as partes DEMANDADAS se abstenham de efetuar cobranças relativas ao contrato de financiamento objeto da lide; e d) CONDENAR, COMO CONDENADAS FICAM, solidariamente, as partes DEMANDADAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a correção monetária pela IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora correspondente a taxa legal (SELIC, deduzido do IPCA), a partir da citação, em conformidade com o art. 405, do Código Civil, observada a Súmula 199 do TJPE. 17. Em homenagem ao princípio da sucumbência, CONDENO também as partes DEMANDADAS, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte DEMANDANTE, que ora fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação e, mais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do acolhimento do pedido de obrigação de fazer. 18. Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, no prazo de lei, ofertar as suas contrarrazões; e, ao depois, com ou sem essa sua manifestação, remetam-se os autos ao e. TJPE, com os nossos cumprimentos, paras os fins legais e de direito. 19. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e, em seguida, com o trânsito em julgado deste provimento judicial, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, observando-se os procedimentos legais e de praxe. 20. CUMPRA-SE, como devido. Recife, 12 de dezembro de 2025 JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito " RECIFE, 15 de dezembro de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070600-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDOVAL MANOEL DAS CHAGAS REQUERIDO(A): L. C. A. AUTO SERVICO LTDA - ME, BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189878091, conforme segue transcrito abaixo: " 1. De saída, INVERTO o ônus da prova em desfavor das partes DEMANDADAS, considerando a manifesta hipossuficiência técnico-financeira da parte DEMANDANTE, à vista do disposto no art. 6º, n. VIII, c/c art. 17, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, c/c o art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil, devendo ela, parte DEMANDADA, portanto, apresentar todas provas necessárias à desconstituição das alegações trazidas pela parte DEMANDANTE no bojo da petição inicial, assim como requererem o que entenderem devido, sob pena de, assim não procedendo, presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na referida peça de ingresso. 2. Ademais, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes, para que,no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as especificadamente,sob pena de indeferimento. 2.1. Atentem-se elas, partes, de que, em caso de interesse em prova pericial e/ou testemunhal, deverá a parte interessada justificar, de forma clara e objetiva, de que modo a perícia ou a oitava da testemunha indicada poderá influenciar no julgamento da presente lide. 3. Intimem-se e cumpra-se, como devido. Recife, 02 de setembro de 2024. JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito " RECIFE, 10 de dezembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070600-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDOVAL MANOEL DAS CHAGAS REQUERIDO(A): L. C. A. AUTO SERVICO LTDA - ME, BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175865546, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO INICIAL 1. Diante da comprovação do pagamento das custas processuais e taxa judiciária (ID 175374735), ADMITO o processamento dos pedidos formulados na petição inicial, à vista do disposto nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1º e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial,entendo que, no presente momento dos acontecimentos processuais, e em reverência ao princípio do contraditório, se faz necessário ouvir as partes adversas sobre ele, razão por que DETERMINO a intimação das partes DEMANDADAS, por Oficial de Justiça Plantonista, para que, no prazo de 05 (cinco) dias - a contar da sua intimação – se manifestem nos autos exclusivamente sobre o pedido de tutela de urgência. 3. De outro vértice, e ora tendo em pauta o supracitado pedido de tutela de urgência, bem como as peculiaridades da situação de vida trazida a cotejo judicial por vida dessa demanda judicial, DEIXO de designar a audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, ficando facultado às partes transigir extrajudicialmente ou, então, requerer, de comum acordo, a realização de audiência de conciliação em qualquer ocasião da marcha processual. 4. Sendo assim, resta DETERMINAR-SE, COMO DETERMINADA FICA, a citação das partes DEMANDADAS, para, querendo, apresentarem resposta/contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do Código de Processo Civil, ficando ela ciente, desde já, de que o prazo para apresentação de resposta/contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente citatório devida e regularmente cumprido, nos termos do art. 231, n. I, também do Código de Processo Civil. 4.1. Conste-se do respectivo mandado de citação que elas, partes DEMANDADAS, por oportunidade da sua resposta/contestação, deverão apresentar toda a documentação de que dispõem em seu arquivo acerca da exclusão/fatos narrados na petição inicial. 5. Enfim, uma vez findo o prazo estabelecido no item 2,supra, com ou sem manifestação delas, partes DEMANDADAS, RETORNEM-ME os presentes autos conclusos para os seus ulteriores legais e direito. 6. Em sendo apresentada resposta/contestação, intime-se a parte DEMANDANTE para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se, cite-se e cumpra-se,como devido. 8. Cópia do presente decisório autenticada por servidor lotado na Diretoria Cível, com atribuições desta unidade, servirá como mandado judicial, para todos os fins legais e de direito. Recife, 15 de julho de 2023. JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 25 de julho de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

26/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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