Execução de Título Extrajudicial 0001668-28.2022.8.17.3480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001668-28.2022.8.17.3480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: ERENITA DE DEUS QUARESMA SANTOS EXECUTADO(A): ROBERTO TRAVASSOS BEZERRA, LAURA MARIA DOS SANTOS LIMA, THAINA QUARESMA SANTOS, JOAO QUARESMA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 232092861, bem como oferecer as contrarrazões de apelação ID.198440010. TIMBAÚBA, 15 de junho de 2026. EDSON MARCONI DOS SANTOS SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0001668-28.2022.8.17.3480

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 12:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:33

Mandado (entregue ao destinatário)

02/03/2026, 14:54

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 10:12

Mandado

26/02/2026, 08:49

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

24/02/2026, 22:11

Ato ordinatório

24/02/2026, 22:09

Mandado

15/12/2025, 11:26

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

12/12/2025, 15:35

Mero expediente

28/10/2025, 09:53

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:39

Decurso de Prazo

27/07/2025, 00:16

Decurso de Prazo

27/07/2025, 00:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: ERENITA DE DEUS QUARESMA SANTOS EXECUTADO(A): ROBERTO TRAVASSOS BEZERRA, LAURA MARIA DOS SANTOS LIMA, THAINA QUARESMA SANTOS, JOAO QUARESMA SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 190175779, conforme transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0001668-28.2022.8.17.3480 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Roberto Travassos Bezerra, Thainã Quresma Santos, entre outros, no bojo da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., na qual os excipientes alegam, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva para a execução, sustentando que a dívida decorre de contrato firmado por Erenita de Deus Quaresma (de cujus), inexistindo partilha de bens ou herança que possa justificar a cobrança, sendo certo que a certidão de óbito da falecida atesta que ela não deixou bens; (ii) que os valores bloqueados são de natureza alimentar, incluindo precatórios recebidos pelos excipientes, sendo, portanto, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC); (iii) nulidade dos atos constritivos realizados antes da citação dos executados (art. 829 do CPC); (iv) direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, argumentando, em suma, que: (i) a exceção de pré-executividade seria inadequada, pois a discussão dependeria de dilação probatória; (ii) a inclusão dos herdeiros no polo passivo é legítima, pois a dívida do de cujus deve ser suportada pela herança, representada pelo espólio, e os atos processuais não apresentaram irregularidades; (iii) a natureza alimentar dos valores bloqueados não foi comprovada, sendo legal a constrição; (iv) improcedente o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e de comprovação de dano. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida apenas para discutir matérias de ordem pública ou questões que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso, as alegações de ilegitimidade passiva e impenhorabilidade são matérias que envolvem pressupostos processuais e condições da ação, cabendo análise nesta via. Nos termos do art. 796 do CPC, os herdeiros apenas respondem pelas dívidas do falecido dentro do limite dos bens transmitidos em herança. O Código Civil, em seu art. 1.997, também estabelece que as dívidas são satisfeitas até onde os bens da herança alcançarem, não havendo, portanto, fundamento legal para a responsabilização direta dos herdeiros por obrigações que ultrapassem o patrimônio deixado. No presente caso, conta nos autos certidão de óbito da de cujus, Erenita de Deus Quaresma, que atesta a inexistência de bens a inventariar. Trata-se de documento público dotado de presunção juris tantum, cuja validade somente poderia ser afastada por elementos concretos e comprovados, conforme reiterado pela jurisprudência. Não se exige a instauração de inventário negativo para comprovar a ausência de bens, uma vez que a certidão de óbito, por si só, já constitui prova suficiente dessa inexistência. Como exemplo, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. EXECUTADO (CODEVEDOR) QUE FALECEU NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA E NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. HERDEIROS QUE ALEGAM SER ILEGÍTIMOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO "NEGATIVO" PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE POR SER DOCUMENTO PÚBLICO POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PARTE EMBARGADA QUE DETÉM O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300441-76.2015.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03004417620158240085, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de Julgamento: 09/06/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial)." AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL QUANTO AO ESPÓLIO E HERDEIROS – REFORMA – DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR – DESPICIENDA SUCESSÃO PROCESSUAL POR PARTE DOS HERDEIROS – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO QUE É LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA – ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE BENS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0019263-65.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00192636520218160000 Pato Branco 0019263-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 21/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) Caberia ao exequente, como parte interessada, provar a existência de bens deixados pela de cujus, conforme determina o art. 373, I, do CPC. A ausência de qualquer prova nesse sentido reafirma a inexistência de patrimônio a justificar a manutenção da execução contra os herdeiros. Destaque-se que não caberia aos executados comprovarem a inexistência de bens a inventariar, o que inviabiliza a extinção da presente exceção por necessidade de dilação probatória. Mas ao contrário, os herdeiros apenas poderiam constar no polo passivo com a comprovação de que houve bens a inventariar, o que não aconteceu desde o protocolo da presente execução. De igual forma, descabe alegação de prejuízo ao exequente pela extinção desta execução, vez que lhe é facultado, a partir do falecimento da de cujus, requerer a abertura do inventário, caso encontre bens a inventariar. Com efeito, o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme o art. 616, VI, do CPC. Dessa forma, não há fundamento para manter os herdeiros no polo passivo da presente ação, sendo correta a extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, pensões e valores de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Os excipientes comprovaram que os valores bloqueados, incluindo eventuais precatórios recebidos, possuem caráter alimentar, sendo destinados exclusivamente à subsistência. Essa condição confere-lhes proteção contra penhora, sendo manifesta a ilegalidade dos atos constritivos realizados nos IDs 163856820, 163856826 e 163856828. Além disso, inexistem nos autos qualquer comprovação sobre eventual desvirtuamento da natureza alimentar destas verbas. Portanto, tais atos devem ser declarados nulos, com a imediata liberação dos valores bloqueados. DA JUSTIÇA GRATUITA Os excipientes requereram os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza apresentada por pessoa física, salvo prova em contrário. O exequente não trouxe elementos suficientes para afastar tal presunção, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita aos excipientes. DOS DANOS MORAIS Para configuração de dano moral, é necessária a presença de ato ilícito, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 do CC). No caso, embora reconhecida a ilegalidade da penhora de valores impenhoráveis, não restou comprovada a ocorrência de abalo à honra ou dano relevante. Na verdade, a mera sucumbência em determinada tese jurídica, como no presente caso, não representa ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais, mesmo porque não foi demonstrada má-fé por parte do credor que apenas busca a satisfação do seu crédito. Assim, não vislumbro os elementos necessários para condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos morais. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020) Portanto, o presente caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, VI, e 833, IV, do CPC, julgo procedente a exceção de pré-executividade para: Extinguir a execução em relação aos excipientes, por ilegitimidade passiva. Declarar nulos os atos constritivos realizados nos IDs 163856820, 163856826 e 163856828, determinando a liberação imediata dos valores bloqueados. Conceder os benefícios da justiça gratuita aos excipientes. Rejeitar o pedido de danos morais, por ausência de comprovação. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (corresponde ao valor da dívida executada), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbaúba/PE, 4 de dezembro de 2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de DireitoTIMBAÚBA, 26 de fevereiro de 2025. ADILSON LEANDRO DE MORAIS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

27/02/2025, 00:00

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