Procedimento Comum Cível 0001359-44.2013.8.17.0110 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001359-44.2013.8.17.0110 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 21:29

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:17

Publicação

14/05/2025, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI) ATO ORDINATÓRIO AO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, CONFORME CÁLCULO E GUIA EM ANEXOS. Afogados da Ingazeira, 12 de maio de 2025. LUIZ MARQUES DE MELO FILHO Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Processo nº 0001359-44.2013.8.17.0110 INTERESSADO (PGM): J. D. D. A. S. ESPÓLIO -

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento

12/05/2025, 10:47

Recebimento

12/05/2025, 10:32

Custas

12/05/2025, 10:32

Remessa (outros motivos)

17/04/2025, 06:20

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 06:20

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:05

Publicação

09/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A-(OI) ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. Afogados da Ingazeira, 07 de abril de 2025. LUIZ MARQUES DE MELO FILHO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Processo nº 0001359-44.2013.8.17.0110 INTERESSADO (PGM): J. D. D. A. S. ESPÓLIO -

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento

07/04/2025, 06:28

Recebimento

04/04/2025, 13:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOANA DARCK DE ANDRADE SILVA APELADO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Negativação Indevida. Contrato Inexistente. Dano Moral. Majoração da Indenização. Parcial Provimento. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta pela recorrente em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de contrato que afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão principal: adequação do valor indenizatório arbitrado na sentença, em face do dano moral decorrente de negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da parte ré, TELEMAR NORTE LESTE S/A, foi corretamente reconhecida em primeira instância, configurando falha na prestação do serviço. 4. O dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, dispensando prova de prejuízo concreto. 5. A majoração do valor da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 é razoável, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reparação, considerando precedentes e as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se às peculiaridades do caso concreto. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001359-44.2013.8.17.0110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001359-44.2013.8.17.0110, onde figuram como Recorrente Joana Darck de Andrade Silva e Recorrida Telemar Norte Leste S/A: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso interposto pela autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

27/02/2025, 00:00

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