Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000374-93.2021.8.17.3570 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000374-93.2021.8.17.3570 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GERIVAN GIVALDO DE MACEDO, MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS MACEDO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - PARTE EXEQUENTE Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da petição no ID.245323562. Após a manifestação ou decurso do prazo, in albis, remetam-se os autos conclusos. VERTENTES, 13 de julho de 2026. JOAO ARTHUR GALDINO GOMES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ AGAMENON MAGALHÃES, 300, CENTRO, VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 Vara Única da Comarca de Vertentes Processo nº 0000374-93.2021.8.17.3570

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:31

Definitivo

01/06/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:59

Expedição de documento

31/05/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:37

Publicação

24/02/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: GERIVAN GIVALDO DE MACEDO, MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS MACEDO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Vertentes, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de ID 228494374. VERTENTES, 20 de fevereiro de 2026 PATRICIA GADELHA SARMENTO DE FARIAS AZEVEDO Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Vertentes PÇ AGAMENON MAGALHÃES, 300, CENTRO, VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 - F:(81) 37341916 Processo nº 0000374-93.2021.8.17.3570

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:53

Expedição de precatório/rpv

06/02/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 08:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: GERIVAN GIVALDO DE MACEDO, MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS MACEDO E O ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: GERIVAN GIVALDO DE MACEDO, MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS MACEDO E O ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000374-93.2021.8.17.3570 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES Trata-se de Apelação interposta por GERIVAN GIVALDO DE MACEDO e MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS MACEDO, bem como Apelação adesiva interposta pelo Estado de Pernambuco, em face da sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES que, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS, julgou o feito nos seguintes termos: “(...)ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento de R$ 226,37 (duzentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso dos valores em 14/10/2021, ao passo que rejeito o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dou por publicada a sentença com sua liberação no PJE. Condeno os requerentes e o requerido, em razão da sucumbência recíproca, em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando o valor ínfimo da condenação e do proveito econômico. Em relação aos requerentes, fica a execução da verba sucumbencial com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC”. Consta dos autos, que os autores, ao se casarem em 2010, no CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE VERTENTES, receberam uma certidão de casamento emitida pelo então tabelião Weligton José da Silva. Contudo, ao tentarem lavrar a escritura de divórcio, após 10 anos de união, foram surpreendidos pela informação de que não constava nenhum registro do casamento nos livros do cartório. A tabeliã atual informou que o livro onde deveria constar o assento de casamento estava totalmente em branco, evidenciando que a certidão emitida não tinha validade jurídica e que deveriam “casar novamente” para que pudesse ser realizado o divórcio. Inconformados com parte da sentença, os autores pugnam em suas razões recursais pela necessidade da reforma da decisão para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de danos morais, pois o constrangimento gerado ao descobrirem a ausência do registro os impediu de realizar o divórcio extrajudicialmente, além de o fato de terem passado todos esses anos com uma documentação inválida. Afirmam, também, que acreditam ter sido vítimas de um golpe. Já o Estado de Pernambuco apresentou apelo adesivo, aduzindo, tão somente, que a sentença condenatória traz em seu dispositivo a previsão de taxa mensal de 1%, na vigência da Lei Federal nº 11.960/2009. Essa previsão de taxa de juros em 1% diverge da Lei nº 11.960/2009. Assim, requer a reforma da decisão para que seja aplicado o entendimento do Enunciado Administrativo nº 12 da Seção de Direito Público do TJPE. As partes apresentaram contrarrazões aos recursos interpostos. É relatório em seu essencial. Decido. De proêmio, destaque-se que o conteúdo econômico da condenação da fazenda pública no caso dos autos claramente não supera o patamar previsto no § 3º, II do art. 496 do CPC/15, razão pela qual o feito não se encontra sujeito ao reexame necessário. Por outro lado, no que tange ao recurso voluntário, verifico ser ele tempestivo, encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. A teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, cujos elementos são a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos: Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Estado pode responder pelos danos causados a particulares, ainda que sua atividade seja precipuamente voltada à satisfação do interesse público. É assim que delineia o doutrinador CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “A responsabilidade civil do Estado está ligada a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos a esfera juridicamente garantida de outrem e que lhes sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 977). Em igual diretriz, o Pretório Excelso assentou o entendimento que: “a responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto”. (STF - REsp 674.586/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 253) e “a alegação de falta do serviço - faute du service, dos franceses - não dispensa o requisito da aferição do nexo de causalidade da omissão atribuída ao poder público e o dano causado.” (STF - RE: 395942 RS, Relator: Min. Ellen Gracie, Data de Julgamento: 16/12/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-038 Divulg 26-02-2009, Public 27-02-2009 Ement VOL-02350-02 PP-00406). (Original sem os grifos). Segundo o entendimento do STJ “o nexo de causalidade deve ser aferido com base na teoria da causalidade adequada, adotada explicitamente pela legislação civil brasileira (CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art. 403), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente for determinante e diretamente ligada ao prejuízo”. (STJ - REsp 1615971/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Assim, comprovados o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar, sendo a responsabilidade objetiva, conforme entendimento pacífico da jurisprudência nacional. Efetuando a subsunção do citado arcabouço normativo e jurisprudencial ao caso concreto, pode-se concluir que restou demonstrada a responsabilidade da fazenda estadual. A atividade notarial e registral é considerada um serviço público delegado, estando sob a fiscalização do Poder Judiciário, nos termos do art. 236 da CF/88. Portanto, o Estado de Pernambuco responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação desse serviço, cabendo-lhe direito de regresso contra o tabelião responsável, caso comprovado dolo ou culpa, nos termos do Tema 777 do STF. Vejamos: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.” Já a Lei nº 8.935/1994, sobre serviços notariais e de registro, dispõe seguinte em seu artigo 22: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016) Os apelantes alegam que, após 10 anos de união, ao tentarem averbar o divórcio, foram surpreendidos com a informação de que o casamento nunca fora registrado nos livros oficiais, embora tivessem em mãos a certidão de casamento expedida pelo cartório à época. Tal fato, segundo os apelantes, causou-lhes constrangimento, já que passaram uma década acreditando estarem casados legalmente, e gerou despesas com a escritura pública de divórcio, que se tornou sem efeito. O abalo psicológico sofrido pelos apelantes ao descobrirem que não estavam formalmente casados e a necessidade de “RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DE CASAMENTO” para realizar o divórcio não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, ultrapassando o limite da normalidade e atingindo a esfera da dignidade humana, principalmente em um momento em que os autores, em razão do divórcio, desejariam evitar ter contato um com o outro. Diante desse contexto, inolvidável a existência de falha na prestação do serviço por parte do cartório, existindo o nexo causal, fazendo surgir o dever de indenizar. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Estado de Pernambuco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo dividido 50% para cada uma das partes. Abaixo, decisões nessa linha em casos similares aos dos autos: REEXAME NECESSÁRIO -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA- CARTÓRIO DE MONTE ALEGRE. CERTIDÃO DE CASAMENTO NÃO REGISTRADA NO LIVRO COMPETENTE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO- DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM REDUZIDO. Preliminar de Ilegitimidade Ativa rejeitada: Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral. I I- O STF já pacificou o entendimento no sentido de que, se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade é objetiva do Estado. III - Danos morais configurados, considerando que os autores possuem certidão de casamento inválida, impedindo de modificar seus documentos, e tornar-se dependentes previdenciários, de plano de saúde, etc, sem contar o fato de encontrarem-se obrigados a realizar outro processo habilitatório de casamento. IV- Respeitando os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, quantum reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. V- honorários advocatícios, mantidos, o Juízo a quo fez o arbitramento razoável e dentro dos ditames legais. VI-Incide a correção monetária a partir do arbitramento, que no caso é a data da sentença guerreada, uma vez que ela foi nesta oportunidade ratificada, a teor do disposto na Súmula 362 do C. STJ. VII- Quanto aos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, deve ser considerada a data do evento danoso como termo inicial para a contagem dos juros legais, nos termos do art. 398 do CCB e da Súmula 54 do STJ. (TJPA - 00004933220128140032 BELÉM, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRIMÁRIA - CASAMENTO CIVIL - FRUSTRAÇÃO - ERRO IMPUTADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - VALOR - MANUTENÇÃO. 1. O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem a terceiros, ressalvado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. 2. A frustração do casamento civil, por erro imputado ao Cartório de Registro Civil, enseja reparação pelos danos morais comprovados e associados à quebra de expectativa legítima dos nubentes. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em atenção ao grau da responsabilidade atribuída ao réu, à extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como à condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, sem prejuízo da ponderação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - AC: 10000211045653001 MG, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, 18/08/2021) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CASAMENTO QUE RESTOU EFETIVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARTORÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO. APELO DESPROVIDO. 1. Habilitação para casamento e sua efetivação possuem ritos próprios e suas formalidades e atos devem constar de assentos, certificações e registros em livros próprios, advindo daí as obrigações legais da Apelante. 2. Qualquer falha neste fim, enseja ilícito civil passível de indenização. 3. No caso dos autos, não se exige o elemento culpa, mas, tão somente, o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a atividade administrativa defeituosa, por via de delegação. 4. Valor da indenização adequado ao caso. 5. Desprovimento. (TJAC - 07001868920168010010 Bujari, Relator.: Desª. Denise Bonfim, Primeira Câmara Cível, 03/11/2020) Já o Estado de Pernambuco deve ter seu apelo adesivo acolhido, posto que a sentença não fixou os juros de mora nos termos do Enunciado nº 12 da Seção de Direito Público do TJPE. Ante o exposto, adotando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 777, com fundamento do artigo 932, V, “b”, do CPC c/c art. 150, VI, “b” do Regimento Interno do TJPE, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos autores, reformando o julgado para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo 50% da quantia para cada uma das partes, bem como DOU PROVIMENTO ao apelo do Estado de Pernambuco para aplicar aos juros de mora o entendimento do Enunciados Administrativo nº 12 da Seção de Direito Público do TJPE, ao tempo em que, de ofício, determino, também, a aplicação dos Enunciados Administrativos nº 06, 17 e 22. Pelo fato de os autores terem decaído de parte mínima do pedido, condeno o Estado de Pernambuco nas custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobe o valor da condenação. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se a efetiva baixa no acervo deste gabinete. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10

27/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

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