Execução de Título Extrajudicial 0005176-20.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0005176-20.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 03:32

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 03:32

Decurso de Prazo

25/03/2025, 06:18

Petição

24/03/2025, 14:50

Publicação

10/03/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DAVI VICTOR MARINHO DE SOUZA EXECUTADO(A): SUELY FREIRE DE MACEDO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0005176-20.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução, fundada em título executivo extrajudicial, referente a inadimplemento de honorários advocatícios convencionais. No presente caso, nota-se que o(a) executado(a) reside na cidade de Santa Cruz do Capibaribe/PE, cuja competência para conhecer e processar a presente ação é do Juizado Especial Cível daquela Comarca, consoante se depreende da Resolução nº 427/2019 do TJPE. A competência, no caso, deverá ser definida pelo domicílio do executado (Lei 9.099/95, art. 4º, inciso I), visto que no contrato de honorários advocatícios anexados aos autos (título executivo extrajudicial) não foi pactuado foro de eleição. Ressalte-se que, a despeito do que ocorre no procedimento comum, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é cabida a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. Nesse sentido, o Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para processar a causa em comento, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e art. 51, inc. III, da Lei nº 9099/95. Sem custas (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 17:30

Incompetência territorial

20/02/2025, 11:57

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 11:57

Distribuição (sorteio)

28/11/2024, 17:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/02/2025, 00:00