Procedimento Comum Cível 0162148-18.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0162148-18.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189737535, conforme segue transcrito abaixo: "Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0162148-18.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS JOSE MARTINS Vistos etc. CARLOS JOSÉ MARTINS, parte legitimamente habilitada, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) em face do BANCO AGIBANK S/A, devidamente qualificado. Aduz a parte autora que com a finalidade de obter empréstimo consignado a parte Autora buscou o banco Requerido, entretanto, este realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que essa modalidade de empréstimo funciona da seguinte maneira: o Banco Requerido credita na conta bancária da Requerente, antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária a sua utilização, o valor solicitado, e o pagamento é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura e dentre as omissões e irregularidades presentes na operação está a falta de informação quanto ao início e fim dos descontos, ou seja, não consta a periodicidade das prestações, o tornado irregular; que a ilegalidade da suposta contratação realizada só vem à tona quando o cliente (consumidor) percebe após anos de pagamento e com ajuda de um profissional especializado, que o tipo de contratação realizada não foi o solicitado e ainda, que não há previsão para o fim dos descontos; que a dívida nunca será paga, vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando assim, descontos por prazo indeterminado, e, portanto, esse valor nunca será abatido. Ao final pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; pela procedência da ação; pelo cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade da parte Requerente, nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS; pela amortização do quanto fora descontado mensalmente, com a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo, conforme determina a legislação sobre o tema retromencionada e, em futuro cumprimento de sentença, caso seja apurado saldo devedor, a parte Requerente informa que opta pela continuação dos descontos mensais em seu benefício; pelo estabelecimento de uma data fim para cessação dos mesmos, com a consequente liberação da margem de RMC da parte Requerente, após a respectiva quitação; pela devolução à parte Autora, caso seja apurado saldo credor. Deu à causa o valor de R$ 15.857,51 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Juntou documentos. Decisão do juízo determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, Id 157758450. Petição da parte demandada requerendo habilitação nos autos, Id 159534679. Juntou documentos. Petição da parte autora requerendo dilação de prazo, Id 161403575. Despacho do juízo deferindo em parte o pedido de dilação formulado; e, determinando, em última oportunidade, o cumprimento pela parte Autora do despacho de emenda desta feita no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da exordial, Id 166921940. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 168936252. Juntou documentos. Decisão do juízo acolhendo as emendas realizadas através da petição id 168936252, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a citação da parte demandada, Id 173400177. Petição da parte demandada requerendo a juntada da procuração/substabelecimento, Id 175114814. Contestação apresentada pela parte demandada (BANCO AGIBANK S.A.) no Id 175506227, na qual refuta os fatos alegados na inicial, arguindo, preliminarmente, desinteresse em audiência de conciliação e suspensão dos descontos com a revogação da antecipação de tutela concedida ou mantido o seu indeferimento, se assim restou decidido. No mérito alegando que a parte autora traz informações desencontradas em sua inicial que devem ser esclarecidas como de fato ocorreram; pois, o contrato entabulado entre as partes não é de cartão de crédito convencional, mas sim cartão de crédito consignado em folha de pagamento; que a parte autora é titular de benefício junto ao INSS, por meio do qual contraiu empréstimos consignados com outros bancos. Tratando especificamente da relação com AGIBANK S/A, o contrato foi de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, que é o objeto da ação; e, é evidente que todo procedimento de formalização da operação, condições de pagamento e valores, foi submetido à parte autora, que esteve ciente e de acordo com ele, tanto que o assinou, sem qualquer avença quanto a parcelamento de dívida, mas sim a averbação de 5% da margem consignada para pagamento mínimo do cartão de crédito consignado, nos termos da legislação aplicável à matéria, cujo contrato, podemos identificar que há expressa previsão para averbação da Reserva de Margem; que no próprio contrato assinado pela parte autora, consta a imagem do cartão que está sendo contratado, o que ratifica a tese da Instituição Financeira de que a demandante possui a ciência inequívoca do produto; que não há, portanto, que se falar em falha na prestação do serviço do banco, vício de consentimento, ou mesmo de falha na informação, haja vista que os dados que permitem extrair a natureza do contrato constam de forma destacada nos documentos em que a autora apôs seu aceite; que parte autora tinha acesso a todas as informações do referido contrato pactuado, motivo pelo qual, no caso em tela, não há qualquer irregularidade na contratação realizada entre as partes; que conforme se observam dos documentos juntados, a parte autora, de forma espontânea, autorizou os descontos das prestações contraídas diretamente de seus vencimentos mensais; que o demandante recebeu valores financiados e agora deseja se desobrigar sem qualquer fundamento plausível a embasar sua pretensão e diferentemente do que relata a parte autora, ao longo da relação contratual, realizou diversas compras o que demonstra, de forma incontroversa, a ciência inequívoca da cliente com relação ao produto contratado, a existência de débito ante a instituição financeira, conforme rol de documentos juntados e entendimento jurisprudencial; que no momento da contratação é disponibilizado ao cliente a possibilidade de realizar um saque, antes mesmo do recebimento do cartão/plástico, posteriormente, o cliente recebe o cartão/plástico em seu endereço e pode usufruir de todas as praticidades de um cartão de crédito normal, porém, com as taxas de juros mais baixas, tendo em vista a característica da contratação, que debita o valor mínimo da fatura no benefício, sempre respeitando o limite estabelecido em lei para a modalidade, que é de 5% sobre a margem, como podemos ver pelas faturas anexas, a parte autora faz uso habitual do cartão, sendo que os descontos sempre respeitam a margem consignável; que o pedido de indenização por dano moral não pode ser acolhido, pois não houve falha na prestação de serviços por parte do réu e tampouco a prática de ato ilícito, posto que este agiu no exercício regular de direito. Ao final pugnou pela improcedência da presente ação. Juntou documentos. Réplica apresenta no Id 178051692. Vieram-me os autos conclusos. Atento à disposição constante do artigo 357 do Código de Processo Civil, procedo com a organização e saneamento do processo. No tocante ao pedido de suspensão dos descontos formulado pela parte demandada na peça de defesa no Id 175506227 - Pág. 2, deixo de apreciar, eis que não consta pedido antecipação de tutela formulada pela parte autora na exordial. Ademais, DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados, para no prazo comum de 15 (quinze) dias declinarem acerca da possibilidade de composição amigável da lide. Refutada, de logo, a viabilidade de transação, deverão, no mesmo interregno, especificarem pontos que entendam controvertidos e se pretendem produzir novas provas indicando-as, detalhada e pormenorizadamente, as que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento, conforme o estado do processo. Na oportunidade, cientifiquem-se as partes de que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de requerimento de produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Recife, 3 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 12 de dezembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)