Cumprimento de sentença 0051654-52.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051654-52.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO(A): LASER FAST DEPILACAO LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223560768, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051654-52.2024.8.17.2001 Trata-se de pedido formulado por MHB Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA, no bojo do cumprimento de sentença promovido em face de LASER FAST Depilação LTDA, que visa, em síntese, a liberação do valor caucionado no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e a intimação da executada para pagamento da dívida oriunda da relação locatícia. Conforme narrado nos autos, a presente demanda originou-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, ajuizada pela exequente, culminando com homologação de transação extrajudicial (ID. 174527352), por meio de sentença com resolução de mérito (art. 487, III, “b”, do CPC), que transitou em julgado. A transação homologada nos autos (ID. 174527352) manteve hígidas as cláusulas contratuais relativas à garantia locatícia, especialmente a cláusula 10.2, que autoriza expressamente o uso da caução pela locadora “em todas as hipóteses em que se façam necessários recursos provenientes da Locatária”. Nos termos da cláusula 10.3, a devolução da caução à locatária estaria condicionada à entrega das chaves e cumprimento das obrigações contratuais, o que, conforme narrado pela exequente e certidão de cumprimento de mandado (ID 214224499), não se consumou espontaneamente, tendo sido necessária a realização do despejo forçado. Observa-se que a caução prestada tinha destinação expressa de garantia do cumprimento das obrigações contratuais locatícias, especialmente o adimplemento de aluguéis, encargos e eventuais danos ao imóvel. Sendo assim, diante da inadimplência contratual da locatária/executada, que resultou no ajuizamento da ação, com sentença homologatória de transação e posterior necessidade de cumprimento forçado da desocupação, mostra-se cabível e legítima a utilização da caução pela parte locadora. No caso em apreço, a quantia caucionada destinava-se justamente a garantir o cumprimento das obrigações contratuais, o que não foi observado pela locatária, tanto que houve desocupação forçada. Assim, o levantamento do valor pela locadora/exequente é medida que se impõe, não havendo qualquer óbice legal ou contratual. Diante de tais considerações, impõe-se o deferimento do pleito. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado por MHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para: Autorizar o levantamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de caução, depositado pela parte executada, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA, conforme previsto na cláusula 10.1 do contrato de locação, como forma de compensação dos débitos. Determinar a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito executado, com a devida compensação do valor referente à caução liberada, indicando o saldo remanescente, se houver, para fins de continuidade do cumprimento de sentença, inclusive com eventual incidência de multa e honorários, na forma do art. 523, §§1º e 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 28 de novembro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO(A): LASER FAST DEPILACAO LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212919328, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051654-52.2024.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA, mediante o qual busca a exequente a desocupação do imóvel comercial anteriormente locado, tendo em vista o inadimplemento contratual da locatária e o descumprimento da transação homologada judicialmente. Relata a parte exequente, em apertada síntese, que: i) restou infrutífera a tentativa de desocupação voluntária após a intimação do executado; ii) foi deferido o despejo compulsório; iii) não obstante a expedição do respectivo mandado (ID. 201824243), o cumprimento da diligência restou inviabilizado em razão de o imóvel encontrar-se fechado, porém com presença de diversos móveis e objetos em seu interior; iv) conforme certidão exarada pela Oficiala de Justiça (ID. 206333059), foi solicitada a expedição de ordem judicial expressa para arrombamento, bem como definição quanto à destinação dos bens móveis, uma vez que, nos termos do art. 2º, §3º, da Instrução Normativa CGJ/PE nº 02/2022, tais bens não podem ser recolhidos aos depósitos judiciais. A exequente se responsabiliza pela retirada, guarda e destinação dos bens deixados pela executada, requerendo a expedição de novo mandado de despejo compulsório com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, além da autorização para troca de chaves e lavratura de certidão detalhada dos bens encontrados no interior do imóvel, os quais ficarão sob sua custódia, como fiel depositária. Analisando os autos, verifica-se a presença de fundamento jurídico robusto a amparar o pleito. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, para: 1. Determinar a renovação do mandado de despejo compulsório, com ordem expressa de arrombamento e requisição de força policial, caso necessário ao cumprimento da medida; 2. Determinar que, no momento da diligência, a Oficial (a) de Justiça certifique minuciosamente os bens móveis encontrados no interior do imóvel, descrevendo-os em certidão própria; 3. Autorizar a presença da procuradora da exequente, para acompanhar a diligência e proceder, se necessário, à troca das fechaduras do imóvel; 4. Determinar que os móveis e bens encontrados permaneçam sob a guarda da exequente, MHB Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, a qual ficará investida na qualidade de fiel depositária, assumindo a responsabilidade por sua conservação até ulterior deliberação deste juízo; 5. Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono regularmente constituído, para ciência da presente decisão. Cumpra-se, com urgência. " RECIFE, 30 de setembro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO(A): LASER FAST DEPILACAO LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212919328, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA, mediante o qual busca a exequente a desocupação do imóvel comercial anteriormente locado, tendo em vista o inadimplemento contratual da locatária e o descumprimento da transação homologada judicialmente. Relata a parte exequente, em apertada síntese, que: i) restou infrutífera a tentativa de desocupação voluntária após a intimação do executado; ii) foi deferido o despejo compulsório; iii) não obstante a expedição do respectivo mandado (ID. 201824243), o cumprimento da diligência restou inviabilizado em razão de o imóvel encontrar-se fechado, porém com presença de diversos móveis e objetos em seu interior; iv) conforme certidão exarada pela Oficiala de Justiça (ID. 206333059), foi solicitada a expedição de ordem judicial expressa para arrombamento, bem como definição quanto à destinação dos bens móveis, uma vez que, nos termos do art. 2º, §3º, da Instrução Normativa CGJ/PE nº 02/2022, tais bens não podem ser recolhidos aos depósitos judiciais. A exequente se responsabiliza pela retirada, guarda e destinação dos bens deixados pela executada, requerendo a expedição de novo mandado de despejo compulsório com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, além da autorização para troca de chaves e lavratura de certidão detalhada dos bens encontrados no interior do imóvel, os quais ficarão sob sua custódia, como fiel depositária. Analisando os autos, verifica-se a presença de fundamento jurídico robusto a amparar o pleito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051654-52.2024.8.17.2001 ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, para: 1. Determinar a renovação do mandado de despejo compulsório, com ordem expressa de arrombamento e requisição de força policial, caso necessário ao cumprimento da medida; 2. Determinar que, no momento da diligência, a Oficial (a) de Justiça certifique minuciosamente os bens móveis encontrados no interior do imóvel, descrevendo-os em certidão própria; 3. Autorizar a presença da procuradora da exequente, para acompanhar a diligência e proceder, se necessário, à troca das fechaduras do imóvel; 4. Determinar que os móveis e bens encontrados permaneçam sob a guarda da exequente, MHB Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, a qual ficará investida na qualidade de fiel depositária, assumindo a responsabilidade por sua conservação até ulterior deliberação deste juízo; 5. Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono regularmente constituído, para ciência da presente decisão. Cumpra-se, com urgência. Recife, data da assinatura digital. Sônia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 20 de agosto de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO(A): LASER FAST DEPILACAO LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __195161715___, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por MHB Empreendimentos IImobiliários e Participações LTDA em face de Laser Fast Depilação LTDA. A autora propôs ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres em atraso, que culminou na homologação de uma transação extrajudicial (ID.174527352). Apesar do trânsito em julgado da sentença homologatória, a ré e seus funcionários permanecem no imóvel. Diante da persistência da ré em permanecer no imóvel, a autora requer a expedição de mandado de notificação com prazo para desocupação voluntária e despejo, conforme o art. 63 da Lei do Inquilinato. Requer, ainda, o pagamento da obrigação de pagar. Vieram-me os autos conclusos. O artigo 63 da Lei do Inquilinato, com a redação dada pela Lei 12.112/09, prevê a possibilidade de expedição de mandado de notificação com prazo para desocupação voluntária e despejo. A autora tem direito ao cumprimento da sentença transitada em julgado, buscando a desocupação do imóvel e o pagamento dos valores devidos. A permanência da ré no imóvel, mesmo após a sentença, configura descumprimento da decisão judicial. Isto posto, determino a INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, através de seu advogado, para, no PRAZO DE 15 (quinze) dias, efetuar o PAGAMENTO especificado na petição de ID194238561, sob pena de, não o fazendo, ser acrescida multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação e, também, honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no importe de 10%, tudo conforme preceitua o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051654-52.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se ao executado que o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso o devedor apresente a impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá previamente recolher as custas processuais referentes ao ingresso do cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, nos termos do art. 16 da Lei Estadual n° 17.116/2020. Havendo pagamento parcial do débito exequendo, a multa e honorários de 10% incidirão sobre o valor remanescente, conforme dispõe o §2º do art. 523 do NCPC. Expeça-se mandado único, em duas vias, para que o Oficial de Justiça cientifique a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do bem e Proceda ao despejo compulsório, caso os requeridos insistam em ocupar o imóvel após o prazo concedido, podendo ser utilizado força policial para tal fim. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 26 de fevereiro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: LASER FAST DEPILACAO LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176048441, conforme segue transcrito abaixo: " (...)Passo a D E C I D I R: Registro, preambularmente, que nada obsta à homologação de transação efetivada em data posterior à prolação da sentença, uma vez que, segundo o artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, compete ao Magistrado tentar conciliar as partes a qualquer tempo (nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp 50669/SP, Rel. Min. Assis Toledo. DJ 27/03/1995). Pois bem. Segundo o Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao Julgador, antes da competente homologação, tão-somente averiguar a observância dos aspectos formais e a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso vertente observo, primeiramente, que ambas as partes são maiores, capazes e, por si ou por procuradores com poderes específicos para transigir firmaram o instrumento particular de transação cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória das obrigações pleiteadas na peça vestibular. Cabível, pois, a sua homologação. Posto isso, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO. Honorários conforme pactuado. Custas satisfeitas. Intimem-se. Recife, data e assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito " RECIFE, 23 de julho de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051654-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

24/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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