Execução de Título Extrajudicial 0000476-24.2015.8.17.0920 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000476-24.2015.8.17.0920 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:22

Publicação

04/06/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): TRANSCAP - TRANSPORTADORA DE CARGAS DE PERNAMBUCO LTDA - ME DECISÃO Considerando a inércia parte exequente, determino, com arrimo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a suspensão do presente feito até 02/06/2027. Saliento que, findo o prazo da suspensão, a parte exequente deverá, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. LIMOEIRO, 2 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito rcms Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000476-24.2015.8.17.0920

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:46

Expedição de documento

02/06/2026, 10:46

Execução frustrada

02/06/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 08:11

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:15

Mero expediente

30/03/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:39

Conclusão

30/03/2026, 11:39

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): TRANSCAP - TRANSPORTADORA DE CARGAS DE PERNAMBUCO LTDA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000476-24.2015.8.17.0920 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: TRANSCAP - TRANSPORTADORA DE CARGAS DE PERNAMBUCO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: TRANSCAP - TRANSPORTADORA DE CARGAS DE PERNAMBUCO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação. Compulsando os presentes autos, constata-se que a r. sentença teve como fundamento o inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, ao reconhecer o alegado abandono da causa por parte do autor, ora apelante, após reiteradas intimações para manifestação acerca de avaliação juntada aos autos e com expressa advertência de que a inércia ensejaria a extinção do feito. Contudo, a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC exige, como pressuposto essencial, a intimação pessoal da parte autora, conforme dispõe expressamente o §1º do referido artigo: “Nas hipóteses dos incisos II e III, será intimada pessoalmente a parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” No caso em exame, a sentença recorrida não faz qualquer menção à realização da intimação pessoal do exequente. Da análise dos documentos constantes dos autos, também não se depreende que tal formalidade tenha sido cumprida. Assim, ainda que tenham ocorrido intimações através do advogado constituído, não há nos autos demonstração da intimação pessoal do Banco do Nordeste, medida essencial à validade da extinção por abandono, segundo firme jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC/1973) não se confunde com as hipóteses de extinção do feito por negligência ou abandono (arts. 267, II, IV, do CPC/1973), sendo, por isso, desnecessária a intimação na forma do art. 267, § 1°, do CPC 2. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.021/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)” De acordo com a regra processual mencionada, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa exige, como requisito indispensável, a intimação pessoal da parte autora, devendo ser acompanhada da intimação de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme previsto no art. 272, caput e §2º do mesmo diploma legal, configurando-se, assim, a exigência de dupla notificação para validade da extinção. Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A propósito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, vem se posicionando firmemente nesse sentido, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DOS ART. 485 III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA (§1º DO ART. 485, DO CPC)-SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1.Nos termos do art. 485, §1º. do CPC/2015, para que seja declarada a extinção do feito por abandono de causa ou pela parte Autora deixar de promover atos e diligências que lhe competia é indispensável a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. (Apelação 478604-90003700- 42.2015.8.171090, Rel, Agenor Ferreira de Lima Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2018, Dje 08/ 10/2018) (grifei) PROCESSUAL CIVIL, APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA.(CPC/73, 267, III). INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES REALIZADA, REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240/STI. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Para a extinção da ação por abandono da causa é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado" (STJ-3ª T, EDcl no AgRg no AREsp 205965/MA, rel. Min. João Otávio de Noronha, ale 19.02.2016). 2. "Não há falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do CPC. Isso porque, na hipótese, se afasta a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual" (STJ-3ª T, AgRg no AREsp 633833/GO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 11.03.2015). 3. Recurso desprovido por decisão unanime. (TJPE - Apelação 323241- 50012158-32.2006.8.17.0001, Rel. Fernando Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2018, Dje 10/09/2018) (grifei) Ressalte-se que, embora o CPC admita a intimação pessoal por meio eletrônico (art. 246, §2º), não há nos autos qualquer comprovação de tentativa de notificação pessoal do exequente por essa ou outra via válida, o que mantém a nulidade. Ressalte-se que a Súmula 170 do TJPE, que dispensa a intimação pessoal do autor quando há ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, não se aplica ao presente caso, em que o processo já se encontrava em curso e a extinção decorreu de alegado abandono processual nos termos do art. 485, III, do CPC. Para tal hipótese, a intimação pessoal da parte autora é exigência legal expressa, não suprível por simples intimação do patrono. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: TRANSCAP - TRANSPORTADORA DE CARGAS DE PERNAMBUCO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE RECONHECIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, diante da inércia da parte autora em se manifestar após sucessivas intimações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida quando ausente a intimação pessoal da parte autora, exigida pelo §1º do art. 485 do CPC. III. Razões de decidir 3. A validade da extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC exige, como condição indispensável, a intimação pessoal da parte autora, conforme dispõe o §1º do referido artigo. 4. No caso concreto, não houve intimação pessoal do Banco do Nordeste, tampouco menção expressa à sua realização na sentença, o que configura vício formal insanável. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a exigência da intimação pessoal, não suprida pela notificação apenas ao patrono da parte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, sem que tenha sido realizada intimação pessoal da parte autora, conforme exigência do §1º do referido artigo." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000476-24.2015.8.17.0920 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 53762379) contra a sentença (ID 53762374) confirmada pelos aclaratórios (ID 53762378), a qual extinguiu o processo executivo ajuizado contra TRANSCAP - TRANSPORTADORA DE CARGAS DE PERNAMBUCO LTDA - ME, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente. O apelante sustenta, em síntese, que a extinção foi indevida, pois não foi precedida de intimação pessoal do autor, nos termos do art. 485, §1º do CPC, requisito essencial para caracterização do abandono da causa. Defende a nulidade da sentença e requer o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito executivo. Apresentadas contrarrazões pelo recorrido, pugnando pela manutenção da sentença (ID 53762382). É o que importa relatar. Caruaru, da registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator 14 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000476-24.2015.8.17.0920 Ante o exposto, e sem maiores delongas, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para que, anulando a sentença, sejam os autos remetidos ao juízo originário para regular processamento do feito. É COMO VOTO. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator 14 Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000476-24.2015.8.17.0920 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000476-24.2015.8.17.0920, em que figuram como Apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e como parte Apelada I TRANSCAP - TRANSPORTADORA DE CARGAS DE PERNAMBUCO LTDA, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma, relatados e discutidos, ACORDAM o seguinte: “Por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se promova o regular processamento do feito”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 14 Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO], 27 de janeiro de 2026 Magistrado

29/01/2026, 00:00

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