Execução de Título Extrajudicial 0073400-73.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0073400-73.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073400-73.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 248107648, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " Compulsando os autos, verifico que a parte Diagnostico Cardiaco Ltda foi citada (Id. 182236981), assim como a Carlos Henrique Nogueira de Meneses (Id. 189727704). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar endereço atualizado do executado Sandro Roberto Ferreira Guedes para fins de citação. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito. " RECIFE, 5 de agosto de 2026. GUILHERME ALBERTI LUPCHINSKI Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

06/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): DIAGNOSTICO CARDIACO LTDA, CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DE MENESES, SANDRO ROBERTO FERREIRA GUEDES DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte Diagnostico Cardiaco Ltda foi citada (Id. 182236981), assim como a Carlos Henrique Nogueira de Meneses (Id. 189727704). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0073400-73.2024.8.17.2001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar endereço atualizado do executado Sandro Roberto Ferreira Guedes para fins de citação. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito. 34VCB4

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 16:22

Decurso de Prazo

09/06/2026, 07:08

Decurso de Prazo

09/06/2026, 07:08

Decurso de Prazo

09/06/2026, 07:08

Decurso de Prazo

09/06/2026, 07:08

Decurso de Prazo

09/06/2026, 05:34

Decurso de Prazo

09/06/2026, 05:34

Decurso de Prazo

09/06/2026, 05:34

Decurso de Prazo

09/06/2026, 05:34

Publicação

25/05/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073400-73.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238969194, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior. Consigno o movimento processual de sentença anulada para regularizar o cadastramento processual no PJe. RECIFE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VCB4" RECIFE, 14 de maio de 2026. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0073400-73.2024.8.17.2001

15/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADOS: CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DE MENESES E OUTROS JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIO MALTA DE SA BARRETTO SAMPAIO RELATOR: Neves Baptista EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0073400-73.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 34ª Vara Cível da Capital - Seção B Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do CPC, sob o entendimento de ausência superveniente de interesse processual, em razão de notícia de celebração de acordo extrajudicial não formalizado nos autos. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a mera notícia de acordo extrajudicial não formalizado caracteriza ausência superveniente de interesse processual; (ii) a inércia do executado em formalizar o acordo pode resultar em prejuízo processual ao exequente que atuou de forma colaborativa; (iii) há cabimento de honorários sucumbenciais quando não se configura relação de sucumbência. 3. O exequente não requereu extinção do processo, mas suspensão do feito, por se tratar de acordo parcelado cuja eficácia estava condicionada ao adimplemento das obrigações pelo executado, revelando atuação compatível com os princípios da boa-fé objetiva, cooperação processual e efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º e 6º do CPC). 4. A ausência de formalização do acordo, decorrente da não devolução da minuta assinada pelo executado, não caracteriza, por si só, perda superveniente do interesse de agir, não sendo razoável imputar exclusivamente ao exequente responsabilidade pela não conclusão do ajuste bilateral. 5. O silêncio do executado, que já havia constituído advogado nos autos, revela comportamento incompatível com o dever de cooperação processual, não sendo legítimo que sua inércia resulte em prejuízo ao credor que buscou evitar o prosseguimento da demanda executiva. 6. A extinção prematura do feito contraria o art. 4º do CPC, que assegura o direito à solução integral do mérito, e o art. 139, V, do mesmo diploma, que impõe ao magistrado o dever de incentivar a autocomposição sem penalizar a parte colaborativa. 7. Não há cabimento de honorários sucumbenciais quando inexiste relação de sucumbência ou comportamento processual que justifique aplicação do princípio da causalidade em desfavor do exequente. 8. Recurso provido. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, facultando-se às partes a formalização e homologação do acordo ou, em caso de frustração, o seguimento da execução. TESE DE JULGAMENTO: "1. A mera notícia de acordo extrajudicial não formalizado, quando o exequente requer suspensão do feito (e não sua extinção) em razão do caráter parcelado do ajuste, não caracteriza ausência superveniente de interesse processual que justifique a extinção prematura da execução. 2. Viola o dever de cooperação processual e os princípios da boa-fé objetiva e da efetividade da tutela jurisdicional a extinção do processo executivo em prejuízo do exequente diligente, quando a não formalização do acordo decorre da inércia do executado em devolver a minuta assinada." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0073400-73.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): DIAGNOSTICO CARDIACO LTDA, CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DE MENESES, SANDRO ROBERTO FERREIRA GUEDES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218085632, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073400-73.2024.8.17.2001 Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou a presente execução de título extrajudicial face CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DE MENESES, DIAGNOSTICO CARDIACO LTDA e SANDRO ROBERTO FERREIRA GUEDES. A ação tramitava normalmente, quando fora comunicado pelo demandante que as partes realizaram acordo extrajudicial, Id. 191414584. Intimado para promover a juntada do termo de acordo assinado pelas partes para fins de homologação judicial, a parte demandante requereu dilação do prazo, Id. 203245150, sendo deferido o pedido. Em Id. 217176474 é certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte demandante no sentido de dar continuidade à lide. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de interesse processual; Ante o exposto, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, por falta de interesse superveniente de agir, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e da verba honorária de 10% sob o valor da causa. Custas já satisfeitas, Id. 176897436. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VCB4 " RECIFE, 7 de outubro de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): DIAGNOSTICO CARDIACO LTDA, CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DE MENESES, SANDRO ROBERTO FERREIRA GUEDES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178335599, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 02 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DESPACHO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO 1. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que a parte exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7.1. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073400-73.2024.8.17.2001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 7.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 7.3. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. 8. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 9. Requerido o parcelamento do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar para os findo do art. 916. § 1º, do CPC. 10. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 11. Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se a parte exequente para promover a citação por edital da parte executada, fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). 12. Antes da expedição do edital de citação, deve a parte exequente efetuar o recolhimento das custas, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. 14. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 15. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 16. Não localizado a parte executada, tampouco patrimônio, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 17. Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação da parte executada(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho. 17.1. Caso requerida consulta de endereços, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. 18. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge da parte executada em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 19. Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado a parte executada e a exequente. 20. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 21. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. 22. Retire-se o processo do fluxo de urgência dada a ausência de requerimentos de tutela de urgência ou liminar. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) de Direito 34VC B 02 RECIFE, 16 de agosto de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

19/08/2024, 00:00

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