Procedimento Comum Cível 0000854-36.2021.8.17.3420 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000854-36.2021.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000854-36.2021.8.17.3420 AUTOR(A): AFONSO ALEXANDRE DO AMARAL Vistos e examinados os autos. AFONSO ALEXANDRE DO AMARAL, qualificado na petição inicial, propôs a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em face do Estado de Pernambuco, com o fito de obter medicamento de uso contínuo, para tratamento de enfermidade que o acomete. Em síntese, a parte autora alega ser portadora de urticária crônica CID 10 L50.1, sendo indicado o tratamento com o uso do fármaco OMALIZUMABE 150 mg, duas ampolas a cada quatro semanas, conforme laudo médico acostado. Afirma que o medicamento é de alto custo, não possuindo condições financeiras para adquiri-lo, e que o Estado Réu não o fornece gratuitamente na rede pública para tratamento da patologia descrita. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada, para compelir o réu ao fornecimento do remédio OMALIZUMABE, conforme prescrição médica. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita, foi deferida a tutela de urgência (id nº 95417346). Citado, o Réu apresentou contestação (id nº 95774456), aduzindo, que a medicação pleiteada apenas é fornecida gratuitamente pelo SUS (Estado) para tratamento de asma alérgica, não sendo fornecido para tratamento de urticária. Nota Técnica Farmacêutica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Pernambuco - NAT-JUS/PE (id nº 177404608). Não houve réplica e, intimadas as partes acerca da necessidade, pertinência e utilidade da dilação probatória, apenas a requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado do pedido. É o relatório. Passo a fundamentar e, ao final, decido. O pedido comporta julgamento antecipado, ao teor do art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio, não postulando as partes a produção de outras provas. A proteção jurídica à saúde está alçada ao nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade da formulação de políticas para a manutenção preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo a saúde um bem essencial, correlacionado com a preservação do bem maior, a vida, deve o Estado promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 198 da Constituição Federal. Por isso, o Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por toda a sociedade, deve executar a assistência técnica à saúde, idealizado que foi para a prestação de serviço universalizado, suficiente e eficiente. Nessa esteira o Colendo Tribunal de Justiça de Pernambuco, editou a sumula 18, que referenda o dever do Estado em fornecer a medicação aos considerados carente o que se vislumbra no caso em tela. SÚMULA 18. É dever do estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Conforme documentos trazidos com a inicial, dúvidas não há quanto à prescrição do medicamento pleiteado como recurso capaz de beneficiar a autora, não devendo o Judiciário adentrar no mérito da prescrição médica, pois o médico é o profissional capacitado a prescrever a medicação que achar correta, respondendo, inclusive, por ilegalidades e desvios que cometer quando no exercício de suas funções. Ressalto, ainda mais, o laudo e o receituário expedidos por médico especializado, os quais revelam que o paciente necessita do uso do medicamento, como fármaco capaz de beneficiar o seu estágio clínico. Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela provisória de urgência, tornando-a definitiva, e julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o ESTADO DE PERNAMBUCO forneça ao autor AFONSO ALEXANDRE DO AMARAL o medicamento OMALIZUMABE, na dosagem e pelo tempo necessário ao tratamento, nos termos do laudo médico, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tal fornecimento fica condicionado, porém, a apresentação de prescrição médica atualizada, a cada 3 (três) meses, que comprove a necessidade da manutenção do tratamento, independentemente de ser ou não, o profissional médico, integrante dos quadros do SUS, devendo ser, no entanto, médico especialista na área correspondente. Sem custas, considerando que o demandado é o próprio credor do tributo. Condeno o Estado Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos art. 85, § 4º, III, do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, em face da norma insculpida no artigo 496, § 3º, II, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TABIRA, data da certificação digital. Juiz(a) de Direito

26/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIANA ANGELA DA SILVA MORAIS em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2025.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)