Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0037203-80.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.793,91

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

ROSANGELA LOURENCO DE LIMA

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANASTACIO ANTONIO BELTRAO DA SILVA

OAB/PE 33981·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ROSANGELA LOURENCO DE LIMA

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE)

Terceiro

ESTADOO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

SASSEPE

Terceiro

PROCURADORIA DO CONTECIOSO CIVIL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Terceiro

EXECUTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2026, 01:23

Transitado em Julgado em 18/12/2025

31/01/2026, 01:23

Decorrido prazo de ROSANGELA LOURENCO DE LIMA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:32

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 11:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/11/2025, 09:24

Conclusos para julgamento

21/09/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 12:08

Decorrido prazo de ROSANGELA LOURENCO DE LIMA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

02/09/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 03:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2025, 14:11

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

31/01/2026, 01:23

Transitado em Julgado em 18/12/2025

31/01/2026, 01:23

Decorrido prazo de ROSANGELA LOURENCO DE LIMA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:32

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Documentos

Sentença (Outras)

•21/11/2025, 09:24

Sentença (Outras)

•31/07/2025, 23:34

03/12/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2025, 11:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/11/2025, 09:24

Conclusos para julgamento

21/09/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 12:08

Decorrido prazo de ROSANGELA LOURENCO DE LIMA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

02/09/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 03:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2025, 14:11

Decorrido prazo de ANASTACIO ANTONIO BELTRAO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

09/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

09/08/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2025, 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 17:36

Julgado procedente o pedido

31/07/2025, 23:34

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 15:18

Decorrido prazo de ROSANGELA LOURENCO DE LIMA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de ROSANGELA LOURENCO DE LIMA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2024.

22/08/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

22/08/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSANGELA LOURENCO DE LIMA REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0037203-80.2023.8.17.8201

02/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de contestação

22/07/2024, 22:29

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 13:15

Alterada a parte

17/07/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:12

Decorrido prazo de ANASTACIO ANTONIO BELTRAO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 08:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/04/2024, 20:56

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2024, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

14/11/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 16:21

Conclusos para despacho

14/11/2023, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 22:13

Conclusos para despacho

04/09/2023, 08:41

Juntada de Petição de requerimento (outros)

30/08/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 12:04

Conclusos para decisão

04/08/2023, 18:20

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 18:20

Decisão

•24/04/2024, 20:56

Despacho

•14/11/2023, 16:21

Despacho

•15/09/2023, 22:13

Despacho

•07/08/2023, 12:04