Cumprimento de sentença 0002840-96.2016.8.17.0640 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002840-96.2016.8.17.0640 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:08

Publicação

28/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: J. R. D. S., PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): J. J. D. B. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231547066, conforme segue transcrito abaixo: "Intime-se o executado, através de seu Advogado, para comprovar o pagamento das guias pendentes no prazo de 15 (quinze) dias." GARANHUNS, 24 de abril de 2026. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002840-96.2016.8.17.0640

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 11:16

Mero expediente

25/02/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 13:29

Mero expediente

09/12/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 15:54

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2025, 08:46

Mero expediente

02/10/2025, 12:28

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 11:07

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: J. R. D. S., PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): J. J. D. B. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID193977474, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002840-96.2016.8.17.0640 Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Josélia Rodrigues de Santana em relação aos honorários advocatícios e pelo Estado de Pernambuco referente às custas processuais. A análise da competência deste Juízo revela que a execução movida por Josélia Rodrigues de Santana não se insere na esfera da Fazenda Pública, uma vez que se trata de honorários advocatícios, matéria que deve ser processada e julgada pela Vara de Família originária ou, alternativamente, por Vara Cível competente. Por outro lado, a execução promovida pelo Estado de Pernambuco, relativa às custas processuais, está no âmbito de competência deste Juízo da Fazenda Pública, nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE). É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, toda decisão interlocutória deve ser fundamentada e dispor sobre questões que não se enquadram como sentença. Assim, passo à análise dos pedidos: 1. Rejeição do cumprimento de sentença promovido por Josélia Rodrigues de Santana por incompetência absoluta deste Juízo. O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE), em seu art. 81, delimita a competência das Varas de Família e Registro Civil para processar e julgar ações e execuções envolvendo honorários advocatícios relacionados a processos de família. Como tal matéria não possui natureza tributária ou fiscal, não se insere na competência da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando o princípio da competência absoluta, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, facultando-se à parte interessada a rediscussão da matéria no foro competente. 2. Admissão do cumprimento de sentença movido pelo Estado de Pernambuco. O Estado de Pernambuco pleiteia a execução de valores referentes a custas processuais, sendo esta uma obrigação tributária. O art. 79, inciso I, do COJE estabelece a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar execuções fiscais e demandas em que o Estado figure como parte ativa na condição de credor de verbas públicas. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença deve ter regular tramitação perante esta Vara da Fazenda Pública. Pelo exposto: a) REJEITO o cumprimento de sentença movido por Josélia Rodrigues de Santana, por incompetência absoluta deste Juízo, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, facultando-se à parte a propositura na vara competente. b) ADMITO o cumprimento de sentença promovido pelo Estado de Pernambuco, determinando o regular prosseguimento da execução no que concerne às custas processuais devidas. Intime-se o executado, pessoalmente, por mandado, tendo em vista do decurso do prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. do 513, § 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais, devidamente atualizadas, sob pena dos acréscimos legais. Intimem-se. Garanhuns/PE, data da assinatura eletrônica. Glacidelson Antonio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 28 de fevereiro de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

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