Execução de Título Extrajudicial 0020890-18.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020890-18.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ADRIANO DA SILVA XAVIER INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID240266606, conforme segue transcrito abaixo: "(...)a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência das informações de ids. 235917693 e 235917696 e requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, promovendo a citação da parte executada, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. (...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 18 de junho de 2026. João Jossivan da Silva Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0020890-18.2023.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 13:14

Mero expediente

16/05/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 21:33

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 10:07

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:18

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:23

Publicação

06/02/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ADRIANO DA SILVA XAVIER INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 225177639, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Desta feita, considerando que a citação ainda não foi aperfeiçoada, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0020890-18.2023.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação da parte devedora, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. (...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de fevereiro de 2026. JOANNA DARC LIMA MELO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 10:30

Outras Decisões

05/12/2025, 13:01

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 16:41

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ADRIANO DA SILVA XAVIER DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - Fone:(81) 3461-5600 Processo nº 0020890-18.2023.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual, determinada a citação, o executado não foi localizado, razão pela qual o exequente requer o arresto de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. O Código de Processo Civil, em seu art. 830, dispõe que: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." Nesse contexto, o arresto executivo, medida constritiva preparatória da penhora, busca assegurar a eficácia da execução, especialmente nos casos em que o executado não é encontrado para citação pessoal. Tal constrição é aplicável aos mesmos bens passíveis de penhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em aplicação financeira, goza de preferência legal absoluta, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC. O SISBAJUD, por sua vez, é instrumento de requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica. A utilização do SISBAJUD e RENAJUD, instrumentos eletrônicos destinados à efetivação de medidas judiciais constritivas sobre ativos financeiros e veículos, respectivamente, encontra respaldo jurisprudencial consolidado, permitindo a realização do denominado "arresto on-line". Veja-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. VEDAÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O sistema BACEN JUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto prévio nesse caso, chamado de arresto prévio on line, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. 2. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 8.397/02 que disciplina a medida cautelar fiscal, preparatória ou incidental põe a salvo do gravame da indisponibilidade os bens de pessoa jurídica que não integrem o seu ativo permanente. Todavia, em situações excepcionais, quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal, o STJ admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente. 3. Hipótese em que analisar se, no caso dos autos, é cabível a indisponibilidade de bens que não constituam o ativo permanente das pessoas jurídicas executadas, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”. (AgRg no Resp. 1536830/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015). Destarte, diante da ausência de localização do executado e da demonstração dos requisitos legais, notadamente o risco iminente de frustrar a execução pela dilapidação patrimonial, entendo plenamente cabível e necessário o deferimento do arresto on-line por meio do SISBAJUD e RENAJUD, com analogia ao procedimento previsto no art. 854 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, determinando o arresto eletrônico de valores constantes em contas bancárias e aplicações financeiras da parte executada, via SISBAJUD, bem como a restrição e bloqueio de veículos em nome do executado, via RENAJUD, até o limite atualizado do valor executado. Para tanto, desde que recolhidas as respectivas taxas, encaminhem-se os autos para a tarefa "preparar ordem de bloqueio". O resultado do bloqueio positivo valerá como Termo de Arresto. Determino o desbloqueio imediato de valores inferiores a 1% do total da dívida (art. 836, CPC), exceto quando o montante exceder R$ 500,00, ou ainda quando valores individualmente bloqueados forem inferiores a R$ 50,00, existindo outros bens suficientes para garantir a execução. Ademais, fica o exequente intimado a fornecer o endereço correto do executado, em até 05 dias, e, nos moldes do art. 830, §1º, do CPC, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, expeça-se mandado de citação para que o Oficial de Justiça procure o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação proceda a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Após a juntada do referido documento, sendo a ordem frustrada ou não, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que for de seu interesse no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

16/05/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(60)