Execução de Título Extrajudicial 0000023-21.2018.8.17.2570 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000023-21.2018.8.17.2570 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 20:27

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 20:27

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:02

Publicação

08/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIZABETE REGINA OLIVEIRA BORBA EXECUTADO(A): YMPACTUS COMERCIAL S/A, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA, JAMES MATTHEW MERRILL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais. ESCADA, 6 de abril de 2026. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000023-21.2018.8.17.2570

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 11:20

Recebimento

30/03/2026, 11:49

Custas

30/03/2026, 11:48

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 05:35

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 05:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:08

Publicação

22/01/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIZABETE REGINA OLIVEIRA BORBA EXECUTADO(A): YMPACTUS COMERCIAL S/A, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA, JAMES MATTHEW MERRILL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, CARTA DE SENTENÇA, TERMO DE COMPROMISSO, MANDADO DE AVERBAÇÃO E TERMO DE RENOVAÇÃO DE CURATELA não abrangido pelas custas processuais (art. 10, § 1º, V, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), para fins de cumprimento da sentença no que diz respeito a expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO > EMITIR. ESCADA, 14 de janeiro de 2026. LINCOLN MOTTA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000023-21.2018.8.17.2570

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 10:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZABETE REGINA OLIVEIRA BORBA EXECUTADO(A): YMPACTUS COMERCIAL S/A, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA, JAMES MATTHEW MERRILL SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000023-21.2018.8.17.2570 Trata-se de pedido de Liquidação e Execução de Sentença movido por ELIZABETE REGINA OLIVEIRA BORBA em face de YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE), CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA e JAMES MATTHEW MERRILL, com base em título executivo judicial formado em Ação Civil Pública (Processo nº 0800224-44.2013.8.01.0001). A parte autora busca a liquidação de seu crédito para posterior execução. A parte executada, Ympactus Comercial S/A, peticionou no ID 173673624, informando a decretação de sua falência pelo Juízo da 13ª Vara Cível Especializada de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES (Processo nº 0021350-12.2019.8.08.0024), requerendo a extinção do feito. Intimada a se manifestar (ID 212838874), a parte exequente permaneceu inerte (Certidão de ID 220080620). Em decisão interlocutória anterior, este juízo determinou o prosseguimento do feito unicamente para a liquidação do crédito, com base no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, por se tratar de demanda por quantia ilíquida. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme já estabelecido na decisão interlocutória, a decretação da falência da empresa executada atrai para o juízo universal a competência para todos os atos de execução. Contudo, a legislação ressalva a continuidade das ações de conhecimento que demandem quantia ilíquida, como é o caso da presente liquidação de sentença coletiva. A petição inicial (ID 27095164) apresentou o valor que a parte autora entende devido, instruindo o pedido com os documentos comprobatórios do seu investimento. A parte executada, em sua manifestação (ID 173673624), não impugnou especificamente o valor apresentado, limitando-se a arguir a necessidade de extinção do feito em razão da falência. A inércia da parte exequente, por sua vez, demonstra sua concordância com os termos já postos. Dessa forma, não havendo controvérsia sobre o quantum debeatur, é cabível o acolhimento do valor indicado na inicial para fins de liquidação do crédito, tornando-o líquido, certo e exigível perante a massa falida. Uma vez liquidado o crédito, esgota-se a competência deste juízo, devendo a parte credora buscar sua satisfação por meio da habilitação no juízo falimentar, em respeito ao princípio da par conditio creditorum. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco corrobora este entendimento: TJPE — APELAÇÃO CÍVEL 0000034-15.2019.8.17.3120 A sentença genérica prolatada em sede de ação coletiva, embora fixe a responsabilidade dos Réus pelos danos causados, não os torna devedor de quantia certa, sendo necessária sua prévia liquidação antes da habilitação do crédito no Juízo universal que decretou a falência da devedora. Portanto, o pedido de liquidação procede, devendo o processo ser extinto nesta fase, para que a execução ocorra no foro competente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de liquidação de sentença para DECLARO o crédito de ELIZABETE REGINA OLIVEIRA BORBA em face da massa falida de YMPACTUS COMERCIAL S/A, no valor de R$ 5.833,40 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais quarenta centavos), conforme planilha apresentada na inicial (ID 27095164), valor este que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros conforme os parâmetros fixados na sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Com a liquidação do crédito, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito liquidado, cuja exigibilidade e forma de pagamento deverão observar as regras do processo falimentar. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor da parte exequente, para que promova a devida habilitação junto ao Juízo da 13ª Vara Cível Especializada de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES (Processo nº 0021350-12.2019.8.08.0024). Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESCADA, 11 de novembro de 2025 IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Recebimento

Custas

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