Procedimento Comum Cível 0042396-96.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

09/10/2025, 16:12

Definitivo

08/07/2025, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 09:02

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ZELIA DE OLIVEIRA LINS e outro EMBARGADA: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos de declaração que possuem estreita via de conhecimento, nos termos preconizados pelo art. 1.022 do CPC, incisos I, II, III, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. 2. Inexistência de quaisquer das hipóteses de cabimento do recurso, à luz do art. 1.022 do CPC. 3. Em verdade, os embargantes pretendem, por meio dos presentes aclaratórios, rediscutir o mérito do decisório colegiado recorrido, diante do seu inconformismo com o resultado do julgamento, contrário à sua pretensão, não sendo, pois, possível o acolhimento da pretensão recursal nesta hipótese. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC: Nº 0042396-96.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ZELIA DE OLIVEIRA LINS e outro EMBARGADA: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos de declaração que possuem estreita via de conhecimento, nos termos preconizados pelo art. 1.022 do CPC, incisos I, II, III, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. 2. Inexistência de quaisquer das hipóteses de cabimento do recurso, à luz do art. 1.022 do CPC. 3. Em verdade, os embargantes pretendem, por meio dos presentes aclaratórios, rediscutir o mérito do decisório colegiado recorrido, diante do seu inconformismo com o resultado do julgamento, contrário à sua pretensão, não sendo, pois, possível o acolhimento da pretensão recursal nesta hipótese. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC: Nº 0042396-96.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTES: ZELIA DE OLIVEIRA LINS E OUTRO EMBARGADOS: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042396-96.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Intime-se a parte embargada, por intermédio dos seus advogados, para que apresente suas contrarrazões aos embargos de declaração de ID 46420021 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos preconizados pelo art. 1.023, §2°, do CPC/15. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para inclusão do feito na pauta de julgamentos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZELIA DE OLIVEIRA LINS E OUTRO APELADO: PERNAMBUCO SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES CARTORÁRIOS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS TAXAS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tese de falha na prestação de serviço que não se sustenta, uma vez que, após o pagamento do laudêmio, foi efetivamente emitida a CAT pela apelada e levada a escritura a registro, gerando novas despesas relativas a taxas e emolumentos cartorários. 2. Demora decorrente da demora dos próprios autores/apelantes em adimplir as referidas taxas, acarretando a necessidade de posterior reemissão da CAT, com pagamento de valores complementares. 3. Inexistente controvérsia quanto ao pagamento dos valores decorrentes da transferência, uma vez que as razões do recurso se limitam a arguir a exceção do contrato não cumprido, afirmando que as despesas não foram integralmente adimplidas em decorrência da falha na prestação do serviço, com cobrança adicional de valores que os autores entenderam serem indevidos. 4. Não verificada falha na prestação do serviço, restando prejudicada a tese que aponta descumprimento contratual. Correta a sentença que julga procedentes os pedidos aduzidos na reconvenção para condenar os autores/apelantes ao ressarcimento dos valores despendidos pela empresa decorrentes dos trâmites cartorários. 5. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042396-96.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZELIA DE OLIVEIRA LINS E OUTRO APELADO: PERNAMBUCO SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES CARTORÁRIOS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS TAXAS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tese de falha na prestação de serviço que não se sustenta, uma vez que, após o pagamento do laudêmio, foi efetivamente emitida a CAT pela apelada e levada a escritura a registro, gerando novas despesas relativas a taxas e emolumentos cartorários. 2. Demora decorrente da demora dos próprios autores/apelantes em adimplir as referidas taxas, acarretando a necessidade de posterior reemissão da CAT, com pagamento de valores complementares. 3. Inexistente controvérsia quanto ao pagamento dos valores decorrentes da transferência, uma vez que as razões do recurso se limitam a arguir a exceção do contrato não cumprido, afirmando que as despesas não foram integralmente adimplidas em decorrência da falha na prestação do serviço, com cobrança adicional de valores que os autores entenderam serem indevidos. 4. Não verificada falha na prestação do serviço, restando prejudicada a tese que aponta descumprimento contratual. Correta a sentença que julga procedentes os pedidos aduzidos na reconvenção para condenar os autores/apelantes ao ressarcimento dos valores despendidos pela empresa decorrentes dos trâmites cartorários. 5. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042396-96.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZELIA DE OLIVEIRA LINS E OUTRO APELADO: PERNAMBUCO SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES CARTORÁRIOS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS TAXAS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tese de falha na prestação de serviço que não se sustenta, uma vez que, após o pagamento do laudêmio, foi efetivamente emitida a CAT pela apelada e levada a escritura a registro, gerando novas despesas relativas a taxas e emolumentos cartorários. 2. Demora decorrente da demora dos próprios autores/apelantes em adimplir as referidas taxas, acarretando a necessidade de posterior reemissão da CAT, com pagamento de valores complementares. 3. Inexistente controvérsia quanto ao pagamento dos valores decorrentes da transferência, uma vez que as razões do recurso se limitam a arguir a exceção do contrato não cumprido, afirmando que as despesas não foram integralmente adimplidas em decorrência da falha na prestação do serviço, com cobrança adicional de valores que os autores entenderam serem indevidos. 4. Não verificada falha na prestação do serviço, restando prejudicada a tese que aponta descumprimento contratual. Correta a sentença que julga procedentes os pedidos aduzidos na reconvenção para condenar os autores/apelantes ao ressarcimento dos valores despendidos pela empresa decorrentes dos trâmites cartorários. 5. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042396-96.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2018, 10:53

Petição (Contra-razões)

18/09/2018, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2018, 11:13

Petição (Apelação)

07/08/2018, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2018, 11:04

Documentos

Intimação (Outros)

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZELIA DE OLIVEIRA LINS E OUTRO APELADO: PERNAMBUCO SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES CARTORÁRIOS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS TAXAS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tese de falha na prestação de serviço que não se sustenta, uma vez que, após o pagamento do laudêmio, foi efetivamente emitida a CAT pela apelada e levada a escritura a registro, gerando novas despesas relativas a taxas e emolumentos cartorários. 2. Demora decorrente da demora dos próprios autores/apelantes em adimplir as referidas taxas, acarretando a necessidade de posterior reemissão da CAT, com pagamento de valores complementares. 3. Inexistente controvérsia quanto ao pagamento dos valores decorrentes da transferência, uma vez que as razões do recurso se limitam a arguir a exceção do contrato não cumprido, afirmando que as despesas não foram integralmente adimplidas em decorrência da falha na prestação do serviço, com cobrança adicional de valores que os autores entenderam serem indevidos. 4. Não verificada falha na prestação do serviço, restando prejudicada a tese que aponta descumprimento contratual. Correta a sentença que julga procedentes os pedidos aduzidos na reconvenção para condenar os autores/apelantes ao ressarcimento dos valores despendidos pela empresa decorrentes dos trâmites cartorários. 5. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042396-96.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZELIA DE OLIVEIRA LINS E OUTRO APELADO: PERNAMBUCO SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES CARTORÁRIOS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS TAXAS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tese de falha na prestação de serviço que não se sustenta, uma vez que, após o pagamento do laudêmio, foi efetivamente emitida a CAT pela apelada e levada a escritura a registro, gerando novas despesas relativas a taxas e emolumentos cartorários. 2. Demora decorrente da demora dos próprios autores/apelantes em adimplir as referidas taxas, acarretando a necessidade de posterior reemissão da CAT, com pagamento de valores complementares. 3. Inexistente controvérsia quanto ao pagamento dos valores decorrentes da transferência, uma vez que as razões do recurso se limitam a arguir a exceção do contrato não cumprido, afirmando que as despesas não foram integralmente adimplidas em decorrência da falha na prestação do serviço, com cobrança adicional de valores que os autores entenderam serem indevidos. 4. Não verificada falha na prestação do serviço, restando prejudicada a tese que aponta descumprimento contratual. Correta a sentença que julga procedentes os pedidos aduzidos na reconvenção para condenar os autores/apelantes ao ressarcimento dos valores despendidos pela empresa decorrentes dos trâmites cartorários. 5. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042396-96.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZELIA DE OLIVEIRA LINS E OUTRO APELADO: PERNAMBUCO SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. NÃO VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES CARTORÁRIOS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS TAXAS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tese de falha na prestação de serviço que não se sustenta, uma vez que, após o pagamento do laudêmio, foi efetivamente emitida a CAT pela apelada e levada a escritura a registro, gerando novas despesas relativas a taxas e emolumentos cartorários. 2. Demora decorrente da demora dos próprios autores/apelantes em adimplir as referidas taxas, acarretando a necessidade de posterior reemissão da CAT, com pagamento de valores complementares. 3. Inexistente controvérsia quanto ao pagamento dos valores decorrentes da transferência, uma vez que as razões do recurso se limitam a arguir a exceção do contrato não cumprido, afirmando que as despesas não foram integralmente adimplidas em decorrência da falha na prestação do serviço, com cobrança adicional de valores que os autores entenderam serem indevidos. 4. Não verificada falha na prestação do serviço, restando prejudicada a tese que aponta descumprimento contratual. Correta a sentença que julga procedentes os pedidos aduzidos na reconvenção para condenar os autores/apelantes ao ressarcimento dos valores despendidos pela empresa decorrentes dos trâmites cartorários. 5. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042396-96.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

03/03/2025, 00:00