Procedimento Comum Cível 0067936-10.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067936-10.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ALICE ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA APELADAS: GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO. INADIMPLEMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de cobrança decorrente do inadimplemento de contrato de concessão onerosa de uso, cumulada com termo de confissão de dívida, relativa à aquisição de jazigo com quatro gavetas sobrepostas. A ré, ora apelante, foi condenada ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros, após sua revelia e consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 2. Comprovada a celebração do contrato e a prestação dos serviços, a falta de pagamento das parcelas pactuadas autoriza a cobrança pela apelada. A revelia da apelante e a ausência de contestação tempestiva reforçam a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, que foram corroborados pelos documentos apresentados nos autos. 3. O contrato é válido e obriga as partes ao seu cumprimento, conforme os princípios da obrigatoriedade e da boa-fé objetiva. A correção monetária aplicada segundo a Tabela da ENCOGE encontra respaldo nas disposições contratuais e no princípio da autonomia da vontade. 4. Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA CÍVEL 30 - APELAÇÃO 0067936-10.2020.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto

12/09/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(114)