Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0149804-39.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 181,51

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP 174901·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIZ SOARES SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Conclusos cancelado pelo usuário

14/05/2026, 16:56

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/01/2026, 15:47

Conclusos para decisão

08/01/2026, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 17:31

Expedição de Carta rogatória.

15/12/2025, 19:37

Conclusos para despacho

15/12/2025, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 16:11

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 11:45

Conclusos para despacho

13/08/2025, 19:04

Processo Reativado

08/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 22:15

Todas as movimentações(62)

Conclusos cancelado pelo usuário

14/05/2026, 16:56

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/01/2026, 15:47

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 15:47

Despacho

•08/01/2026, 17:31

08/01/2026, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 17:31

Expedição de Carta rogatória.

15/12/2025, 19:37

Conclusos para despacho

15/12/2025, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 16:11

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 11:45

Conclusos para despacho

13/08/2025, 19:04

Processo Reativado

08/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 22:15

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

09/07/2025, 22:14

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 21:37

Transitado em Julgado em 17/06/2025

01/07/2025, 21:37

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 05:52

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 05:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:10

Cancelada a movimentação processual

19/05/2025, 17:00

Cancelada a movimentação processual

19/05/2025, 17:00

Desentranhado o documento

19/05/2025, 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos

19/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/02/2025, 17:37

Decorrido prazo de MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.

24/08/2024, 07:23

Publicado Sentença (Outras) em 05/08/2024.

23/08/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

23/08/2024, 10:35

Conclusos para despacho

20/08/2024, 07:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MEDEVICES PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0149804-39.2022.8.17.2001 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente deman

02/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2024, 18:12

Alterado o assunto processual

01/08/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 14:22

Conclusos cancelado pelo usuário

26/09/2023, 14:57

Conclusos para despacho

26/09/2023, 14:57

Evoluída a classe de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA (14695)

26/09/2023, 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.

25/09/2023, 18:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/09/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:30

Conclusos para decisão

25/09/2023, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/09/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 15:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/03/2023, 17:49

Declarada incompetência

02/03/2023, 17:29

Juntada de Petição de outros (documento)

04/11/2022, 10:20

Conclusos para decisão

03/11/2022, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/11/2022, 12:16

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

03/11/2022, 12:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/11/2022, 12:15

Expedição de intimação.

03/11/2022, 12:15

Declarada incompetência

03/11/2022, 12:03

Juntada de Petição de outros (documento)

31/10/2022, 18:41

Juntada de Petição de outros (documento)

31/10/2022, 18:28

Conclusos para decisão

31/10/2022, 15:04

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 15:04

Despacho

•26/11/2025, 11:45

Despacho

•26/11/2025, 11:45

Sentença (Outras)

•19/05/2025, 16:56

Sentença (Outras)

•19/05/2025, 16:56

Sentença (Outras)

•01/08/2024, 18:12

Decisão

•25/09/2023, 18:17

Decisão

•02/03/2023, 17:29

Decisão

•03/11/2022, 12:03