Procedimento Comum Cível 0123738-85.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123738-85.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Recepciono hoje. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0123738-85.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE EDINALDO FERNANDES DA SILVA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por ZEFERINA VALDEVIN MOURA em face da CELPE – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. Após apresentação de contestação e réplica as partes foram intimadas para informarem o desejo de produzir novas provas. Após as manifestações, o processo veio concluso para saneamento. Entretanto, ao serem provocados acerca do interesse na produção de novas provas, a parte ré trouxe a informação da existência de outras demandas que envolvem os mesmos fatos descritos no presente feito. São os processos de nº 0036623-26.2023.8.17.2001, 0090794-30.2023.8.17.2001, 0070947-42.2023.8.17.2001, 0124011-64.2023.8.17.2001, 0134644-37.2023.8.17.2001, 0123738-85.2023.8.17.2001 e 0136130-57.2023.8.17.2001. Dentre todos esses processos, o mais antigo e que ainda se encontra ativo é o de nº 0090794-30.2023.8.17.2001 em trâmite na seção B da 25ª Vara Cível da Capital. No bojo daquele processo são levantadas as mesmas questões que nesse feito, tais como origem do incêndio, responsabilidades pelos danos ocasionados com a sua ocorrência, extensão e a atuação da ré entre outros fatores. A situação é de clara conexão e de risco de decisões conflitantes, uma vez que no presente feito poderia ser decidido que o incêndio não teve qualquer relação com o serviço prestado pela ré, enquanto no outro processo a conclusão poderia ser totalmente contrária. Além disso, a extensão dos danos e a responsabilidade por sua ocorrência poderia ser reconhecida de maneira distinta pelos julgadores, o que impõe a reunião dos feitos para decisão uniforme, havendo ainda alegação de largo histórico de ausência de manutenção e verificação dos transformadores da rua, sendo essa uma apuração que deve ser uniforme para todos os envolvidos. A própria economia de recursos demonstra a necessidade de reunião dos feitos, evitando que sejam nomeados inúmeros profissionais para apuração dos mesmos fatos, tornando a solução da lide ainda mais custosa. Vejamos os dispositivos que tratam no tema na nova legislação: art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Dessa forma, reconheço a conexão e o risco de decisão conflitantes nessas ações, declarando este Juízo incompetente para processar e julgar a presente Ação, a qual deverá ser remetida ao Juízo de Direito da 25ª Vara Cível – SEÇÃO B desta comarca. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 22 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito 222

23/10/2024, 00:00

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Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 5ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção A da 21ª Vara Cível da Capital

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE EDINALDO FERNANDES DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Declarada incompetência

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 21ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção B da 12ª Vara Cível da Capital

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