Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001147-53.2023.8.17.3220 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001147-53.2023.8.17.3220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0001147-53.2023.8.17.3220 APELANTE(S): MUNICÍPIO DE SALGUEIRO APELADO(S): LUIZ ARAUJO CONSERVA RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL- METAS. PREVISÃO EM LEI E DECRETO. EXISTÊNCIA DO DIREITO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM REGULAMENTAR PERCENTUAIS DE METAS PARA PAGAMENTO. INGERÊNCIA DO ESTADO JUIZ PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A lide se instala na cobrança de implemento de gratificações de produtividade fiscal, de metas e tarefas. 2.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos reconhecendo o direito ao pagamento da produtividade fiscal de metas, e condenando o Município a regulamentar as metas e demais diretrizes da gratificação de produtividade fiscal (GPF – Metas), no prazo de 30 (trinta) dias. 3.O apelante arrima sua insurgência na violação ao princípio da separação dos poderes, argumentando que o Poder Judiciário não detém legitimidade para interferir na efetivação das políticas públicas, visto que esta matéria estaria inserida no mérito administrativo, cabendo ao Poder Público competente realizá-las de acordo com sua conveniência e oportunidade. 4.Como reconhece o apelante nos autos, e notadamente em seu arrazoado recursal, a gratificação de produtividade fiscal metas está prevista na Lei 1.602/2007 e regulamentada no Decreto 022/2007. Portanto, não há o que se discutir sobre a existência do pretendido direito de cobrança dessa verba.Tem-se assim o acerto da sentença no reconhecimento do direito de recebimento pelo autor, da gratificação de produtividade fiscal metas. 5.De certo que é pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio de que a omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido ao servidor pela legislação.Pois bem. 6.Noto dos autos que a Lei 1.602/2007 e o Decreto 022/2007, como dito, regem sobre a gratificação de produtividade fiscal metas. E vejo que a mesma não tem sido paga ao autora apelado sob o esquivo do município de que não obstante existir lei municipal prevendo a gratificação e o seu pagamento, “não há na lei a definição dos valores da “meta” a ser alcançada, o mesmo acontece nos decretos de regulamentação – não se verifica qual seria o valor em percentual de meta mínima e a meta máxima a ser atingida, para ensejar o pagamento aos servidores descritos na lei.”( sic IDs 39195866 e 39195873). 7.Resta claro que o fator determinante para o não pagamento da gratificação está na omissão, por inércia do município, em determinar o valor em percentual da meta mínima e máxima a ser atingida.Tal omissão, torna a citada Lei e Decreto, inexequíveis, posto que confere às mesmas uma condição suspensiva à exequibilidade da norma, e, permite então que o Estado Juiz, provocado, possa intervir para que a lacuna causada por omissão injustificada do executivo, seja sanada E sem que tal situação caracterize violação ao princípio da separação dos poderes. 8.De certo que a inércia do poder executivo em regulamentar os percentuais mínimo e máximo das metas para o pagamento não pode servir de obstáculo ao recebimento da gratificação de produtividade fiscal, legitimamente instituída em lei. Permitir tal conduta inerte, é permitir ao executivo a prerrogativa de obstar a aplicação da lei. 9. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator w8

16/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGUEIRO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LIMA RAMOS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ARAUJO CONSERVA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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