Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0161807-89.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO(A): JAILTON CLAUDIO TAVARES DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA CITATÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO TJPE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A decisão de extinção do processo de busca e apreensão sem resolução de mérito foi baseada na ausência de recolhimento das custas necessárias para a diligência citatória, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. A parte autora/apelante foi devidamente intimada para promover a citação, sob pena de extinção, mas não efetuou o pagamento necessário para a realização da diligência. 3. A intimação pessoal do autor é necessária apenas nos casos de extinção previstos nos incisos II e III do art. 485 do CPC, não se aplicando ao inciso IV. 4. A Súmula 170 do TJPE dispõe que a falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado. 5. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0161807-89.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n° 0161807-89.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

27/09/2024, 00:00