Procedimento Comum Cível 0147474-35.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0147474-35.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2025, 08:34

Recebidos os autos

05/05/2025, 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/01/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 18:38

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ROYAL LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

25/11/2024, 14:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/11/2024.

25/11/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUPERMERCADO ROYAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 20 de novembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0147474-35.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS ROMAO

21/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/11/2024, 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/11/2024, 15:08

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ROYAL LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:27

Juntada de Petição de apelação

08/11/2024, 17:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.

21/10/2024, 18:06

Documentos

Decisão\Acórdão

•02/04/2025, 13:54

Sentença (Outras)

•08/10/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUPERMERCADO ROYAL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184101424, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS ROMÃO, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do SUPERMERCADO ROYAL LTDA, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que realizou junto ao estabelecimento Requerido a compra de inúmeros produtos, dentre eles, uma CAIXA DE LEITE UHT ELEGE 1 litro, no valor de R$ 4,49, bem como, CARNE DE SOL, no valor de R$ 7,30. Afirma que após ingerir tais produtos começou a sentir fortes dores abdominais e diarreia, sendo levada às pressas à emergência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA da Imbiribeira. Informa que os produtos foram periciados pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Pernambuco (IC) – Laudo nº 38.378/2023, concluindo no dia 25/08/2023, sendo constatado como impróprios para consumo. Requereu, no mérito, a condenação da ré em danos morais no importe de R$20.000,00. Contestação em id.169786105, contendo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou a inexistência de cometimento de ato ilícito e por conseguinte ausência do dever de indenizar, ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. Réplica em id.174346843. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar, passo a fundamentar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando de reparação moral decorrente de responsabilidade pelo fato do produto (art. 12 do CDC), o comerciante só responde de forma subsidiária, nos casos em que configurada algumas das hipóteses do art. 13, do CDC. Dispõe o artigo 13 do CDC: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Tal isenção de responsabilidade se baseia no fato do comerciante não ter controle sobre a segurança e qualidade das mercadorias, vez que não tem poder para alterar nem controlar técnicas de fabricação e produção, comercializando o produto já preparado e embalado para consumo. Assentada tal premissa, observa-se que desde a peça exordial já foi declinado o fabricante do leite adquirido, qual seja, alimento da marca Elegê. Contudo, não foi identificado o fabricante da CARNE DE SOL adquirida, e, por isso, não há como a parte ré se eximir da responsabilidade subsidiária a que lhe impõe o CDC em seu artigo 13. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte ré, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO. O presente feito encontra-se suficientemente instruído, e não há a necessidade de produção de mais provas além das já produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. De logo, entendo que a relação processual em tela deve se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata da prestação de serviços à pessoa física hipossuficiente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). O ônus da prova é, pois, o encargo, atribuído às partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos alegados no processo, necessários para o convencimento do juiz. As partes, cientes do seu ônus, devem tomar as medidas necessárias para cumpri-lo, sob pena de ter o pronunciamento desfavorável. Assim, a autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do novel Código de Processo Civil). Assim colaciono a jurisprudência: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE AUTORA. Cabe a parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Assim, se não foram produzidas tais provas e a parte ré, por outro lado, se opôs aos fatos alegados, impõe-se a improcedência pleito exordial. (TJ-MG - AC: 10095120017710001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014) E mais, ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. O ônus probatório quanto a fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, recai sobre a própria autora. Não se desincumbindo de tal dever processual, impõe-se a improcedência do pleito exordial. O Código de Processo Civil reparte igualmente o ônus da prova entre as partes litigantes, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I) e ao réu, por sua vez, a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele (art. 333, II). (TJ-MG - AC: 10699070702690001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2013) Ainda, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Incumbe á parte autora comprovar, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC, a existência do ato ilícito que teria ocasionado os danos materiais e morais reclamados, sem o que impossível o acolhimento de sua pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10145120012169001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2014). Compulsando os autos, observo que a parte autora afirma que consumiu os referidos produtos em 03/08/2023, tendo sido levada à UPA em razão de fortes dores e após isso, foi à Delegacia de Polícia requerer a perícia dos possíveis causadores do mal estar enfrentado por ela. Pois bem, em análise do laudo pericial constante em id.152471358, observo que apenas no dia 10/08/2023 foi remetido o ofício para execução da referida prova pericial, tendo sido recebido em 15/08/2023, muitos dias após a abertura e o consumo do referido produto. Sabe-se que a carne é um produto perecível e possui prazo de validade curto, ainda mais em se tratando de carne fresca, como me parece o caso dos autos. De acordo com o artigo “REFRIGERAÇÃO” do professor Roberto de Oliveira Roça Departamento de Gestão e Tecnologia Agro-industrial, a validade da carne depende das condições de manejo prévio nos açougues ou casas de carnes, mas, em geral, deve ser consumida dentro de dois dias após a compra: “O período de tempo que o consumidor pode manter a carne sob refrigeração vem determinado pelas condições de manejo prévio nos açougues ou casas de carnes, entretanto, a carne armazenada fresca deve ser consumida dentro de 2 dias após a compra, a carne fresca não consumida neste tempo deve ser congelada.” Afirmou a parte autora que realizou a compra da carne em 30/07/2023 e a manteve dentro de sua geladeira até o efetivo consumo em 03/08/2023, cerca de 04 dias após após a compra, o que demonstra que estaria fora da validade e imprópria para o consumo em razão do não armazenamento correto, conforme devidamente fundamentado alhures. No que tange a caixa de leite, observo que foi aberta e consumida no dia 03/08/2023, estando dentro do prazo da validade, contudo, não há nos autos evidências que comprovem que o referido produto estava avariado, bem como, não há como levar em consideração o laudo pericial de id.152471358, posto que embora tenha constatado ser o leite impróprio para consumo, apenas foi recebido para análise a amostra em 15/08/2023, cerca de 12 dias após a abertura do produto, estando impróprio para consumo, uma vez na referida embalagem adverte o consumo em até 02 dias após abertura. Assim, entendo que resta comprometida a prova pericial produzida. Cabia à parte demandante o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, para o caso em tela. Assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, CPC, não havendo outra saída senão a improcedência da demanda. Inexistindo ato ilícito da ré, inexiste o direito a pretensão dos danos morais. Isso posto, deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0147474-35.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS ROMAO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do CPC/15, JULGO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva, ante o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 16 de outubro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ROYAL LTDA em 13/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ROYAL LTDA em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.

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