Execução de Título Extrajudicial 0000652-07.2020.8.17.8234 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000652-07.2020.8.17.8234 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: E & N CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI - ME EXECUTADO(A): REGINA MAURA DOS SANTOS PESSOA DECISÃO Chamo o feito à ordem para revogar o despacho ID de nº. 177040076. Explico. Compulsando os autos, vislumbro que a parte exequente se insurge contra a decisão proferida sob ID de nº. 174973319. Observo que não se trata de sentença ou acórdão. Sendo assim, à luz do regramento disposto na Lei nº. 9.099/95, mais especificamente no art. 48, verifico que o cabimento de tal recurso em sede de Juizado Especial Cível apenas ocorre quando se está diante de SENTENÇA ou ACÓRDÃO. O que não é o caso presente. Vejamos a disciplina do dispositivo legal, acima mencionado (grifei): “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Ainda, levando em consideração que a Lei especial (Lei 9099/95) prevalece sobre o regramento geral (CPC), NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pela exequente. Ressalto que, ainda que ultrapassada tal questão, este Juiz já se manifestou sobre a matéria ali versada, como se vê da decisão ID de nº. 174973319, inclusive após oportunizado o devido contraditório como se observa dos autos. Assim, dando regular prosseguimento ao feito, cumpram-se as determinações contidas na decisão ID de nº. 174973319, inclusive, e, em especial, quanto a expedição de alvará em favor da executada, observando os dados bancários por ela informados na petição ID de nº 179837810. Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000652-07.2020.8.17.8234 intime-se a exequente para, em cinco dias, indicar meios concretos de penhora sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. P.I. LIMOEIRO, 29 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de REGINA MAURA DOS SANTOS PESSOA em 26/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(35)