Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: estado de pernambuco e outro
EMBARGADO: rinaldo ferraz pereira lisboa e outro juízo de origem: 8ª vara da fazenda pública da capital RELATOR: Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na apelação cÍvel/reexame necessário. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. acordão que negou provimento ao apelo da parte autora, mantendo a sentença de improcedência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO dO estado de pernambuco ALEGANDO omissão quanto à MAJORAÇÃO DOS honorários advocatÍcios sucumbenciais, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal. omissão constatada. majoração da verba honorária fixada na sentença em 1%, nos termos do art. 85, § 11º, do NCPC. embargos de declaração DO ente público acolhidoS, À UNANIMIDADE, para suprir a omissão apontada no sentido de integrar ao conteúdo jurisdicional do acórdão embargado a CONDENAÇÃO DO particular à MAJORAÇÃO doS honorários advocatÍcios sucumbenciais EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MESMO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDAM PREQUESTIONAR A MATÉRIA, OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC DEVEM SER OBSERVADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS, À UNANIMIDADE DOS VOTOS. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação/reexame necessário n° 0049205-97.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, figurando como partes as acima identificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, votam em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA MAJORAR EM 1% OS HONARARIOS SUCUMBENCIAIS, REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. (16)