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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHomologação da Transação Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 690.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Altinho

Partes do Processo

CONSORCIO DE MUNICIPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL

CNPJ

Autor

JOSIBIAS DARCI DE CASTRO CAVALCANTI

Terceiro

MUNICIPIO DE CATENDE

Terceiro

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA MARTINS VITAL em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de consulta

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(69)