Procedimento Comum Cível 0038687-48.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038687-48.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Marcos José Santos Meira, Dr. Thiago Manuel Magalhaes Ferreira e Dr. Felipe Vilar de Albuquerque EMBARGADO: ANDERSON FARIAS DA CUNHA Advogados: Dr.ª Ana Caroline Torres de Carvalho e Dr. Jefferson Gomes Lopes Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em remessa necessária e apelação cível. Direito à saúde e honorários advocatícios. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão do mérito e prequestionamento. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco acórdão que, ao dar parcial provimento à remessa necessária, alterou a distribuição do ônus da sucumbência e fixou honorários advocatícios por equidade, conforme Tabela de Honorários da OAB/PE vigente à época da sentença, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. II. Questão em discussão 2. Analisa-se a possível existência de omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: (i) reconhecimento da legitimidade passiva da União, com base nos Temas 793 e 1.074 de Repercussão Geral do STF, (ii) afastamento da aplicação da Tabela da OAB sobre os honorários sucumbenciais por inaplicabilidade à Defensoria Pública, e (iii) menção expressa aos artigos 2º; 5º; 18, 23, II; 37 caput e inciso XXI; 109, I; 196 e 198, da CF/88 e arts. 927, III e 988, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 4. O acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente as questões essenciais, fundamentando-se nos Temas 793 e 1.234 do STF e nos artigos 23, 196 e 198 da CF para reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e o caráter facultativo do litisconsórcio passivo na demanda. Além disso, os honorários advocatícios foram fixados segundo o critério temporal da legislação vigente na data da prolação da sentença, respeitando o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC e a jurisprudência do STJ. Mero inconformismo do embargante não justifica a via dos aclaratórios para rediscussão do mérito. 5. O prequestionamento exige apenas a apreciação da matéria controvertida, sem obrigatoriedade de referência expressa a todos os dispositivos mencionados pela parte. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, incabível a oposição de embargos declaratórios para rediscussão do mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, I, II e III, do CPC; Lei Federal n.º 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1131272 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 24/05/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1277935/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/08/2019. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0038687-48.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Remessa Necessária / Apelação Cível n.° 0038687-48.2019.8.17.2001, em que figuram como embargante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como embargado ANDERSON FARIAS DA CUNHA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 10

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Marcos José Santos Meira APELADO: ANDERSON FARIAS DA CUNHA Advogados: Dr.ª Ana Caroline Torres de Carvalho e Dr. Jefferson Gomes Lopes MP-PE: Dr. Valdir Barbosa Júnior Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL) PARA TRATAMENTO DE OLIGODENDROGLIOMA ANAPLÁSICO. REQUISIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM BASE NA QUANTIDADE DE PEDIDOS FORMULADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que julgou a ação de obrigação de fazer parcialmente procedente, determinando a concessão do medicamento TEMODAL (Temozalamida) pelo Estado de Pernambuco ao apelado, condicionada à apresentação semestral de prescrição médica atualizada, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. Entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e TJPE no sentido de que a responsabilidade entre os entes da Federação nas demandas que versam sobre serviços públicos de saúde, é solidária, cabendo ao ente estatal demandado a possibilidade de discutir, extrajudicial ou judicialmente, em eventual ação regressiva contra os demais, possível ressarcimento por ter suportado o ônus financeiro isoladamente. Tema 793 de Repercussão Geral do STF. 3. Apelado acometido por Oligodendroglioma anaplásico (CID C71), neoplasia maligna do cérebro, tendo recebido prescrição de uso da medicação Temozolamida (TEMODAL) por médico oncologista do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira – IMIP, em razão do benefício de sobrevida livre de progressão proporcionada pelo referido fármaco. 4. O médico é o profissional mais gabaritado para escolher o tratamento adequado a cada caso, não podendo a Administração Pública, tampouco, o Poder Judiciário, adentrar nesta seara por não possuírem conhecimentos específicos para tanto. 5. Inexiste qualquer vulneração aos arts. 2º (Princípio da Separação dos Poderes) e 37, XXI, (obrigatoriedade de licitação) da CF, e à Reserva do Possível, pois o togado singular não adentra na discricionariedade do Poder Executivo no tocante a destinação orçamentária e na definição de Políticas Públicas, mas tão somente determina o cumprimento de medida indispensável a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, conforme disposto no art. 196 da Carta Magna, que se sobrepõe aos demais regimentos infraconstitucionais e condicionamentos normativos que venham a interferir em sua efetivação. 6. Medicamento registrado pela ANVISA e não incorporado ao SUS. Preenchimento dos requisitos postos no Tema Repetitivo 106 do STJ, quais sejam: (a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (c) existência de registro do medicamento na Anvisa. Súmula 18 do TJPE. 7. Sucumbência recíproca e necessidade de distribuição proporcional dos ônus respectivos. Uma vez que a parte apelada sucumbiu em metade dos pedidos formulados na inicial, deve cada uma das partes arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais. 8. Fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, ante o inestimável valor das causas voltadas à efetivação do direito à saúde. Precedentes do STJ. Observância dos parâmetros postos pelo §8º-A do art. 85 do CPC, vigente à época da prolação da sentença, para que a verba de patrocínio seja estabelecida no valor mínimo previsto na "Tabela de Honorários Advocatícios OAB/PE (2023)", vigente à época da sentença, para a categoria “4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa”. 9. Remessa necessária parcialmente provida para determinar (i) a distribuição das custas e honorários sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando a obrigação da parte autora/apelada sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, e (i) a fixação da verba de patrocínio, por equidade, no valor previsto na Tabela de Honorários da OAB/PE, nos valores vigentes à época da prolação da decisão objurgada. 10. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara De Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0038687-48.2019.8.17.2001 Juízo de Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dr.ª Milena Flores Ferraz Cintra Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária / Apelação Cível n.º 0038687-48.2019.8.17.2001, em que figuram como apelante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como apelado ANDERSON FARIAS DA CUNHA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, prejudicado o apelo fazendário, para determinar (i) a distribuição das custas e honorários sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando a obrigação da parte autora/apelada sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, e (i) a fixação da verba de patrocínio, por equidade, no valor previsto na Tabela de Honorários da OAB/PE vigente à época da sentença, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 10

25/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FARIAS DA CUNHA em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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