Agravo de Instrumento 0017367-52.2023.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0017367-52.2023.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017367-52.2023.8.17.9000 Trata-se de Recurso Especial (ID 40392898), com fundamentos no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível (ID 39294893) Vejamos ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ARTROSE RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO E ESQUERDO. PROCEDIMENTO COM PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de reforma da decisão que determinou que a Operadora de Saúde Agravante autorize o procedimento de Artroplastia Total do quadril direito e esquerdo, com prótese importada, nos moldes requeridos pelo médico assistente, conforme deferido em antecipação de tutela. 2. O Plano de Saúde não pode recusar o custeio do tratamento prescrito pelo médico, cabendo a este profissional definir qual é o melhor tratamento para o Segurado. Somado a isso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte Autora, não importando a forma como o tratamento será ministrado. 3. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, também não restam dúvidas da urgência na realização do procedimento, estritamente ligado à saúde do Agravante. 4. A recusa/omissão na cobertura afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor garantidos constitucionalmente. 5. Decisão mantida. Recurso não provido." Nas razões recursais, o recorrente alega que houve violação aos Art. 300, § 3º do CPC/2015; Art. 982, I, CPC/2015; Art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998 Aduz que: “Nesse ponto, cumpre ressaltar que a Operadora dispõe de custo fixo regular, com o pagamento de profissionais, manutenção de hospitais e compra de materiais de forma recorrente, independente da realização ou não deste ou outro procedimento cirúrgico, de modo que, determinar a realização de tratamento com médico não credenciado, ainda que sob o custeio da paciente, quando há profissional apto, hospital adequado e materiais disponíveis, seria fazer a Operadora ter custo com profissional próprio em vão.” Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, ID 41490152.. É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 735 DO STF. É importante destacar que conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra cabível, em regra, a interposição de Recurso Especial com o intuito de reexaminar o deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, considerando para tanto a natureza precária e provisória da referida decisão, sujeita à modificação a qualquer momento pelas instâncias originárias. Com efeito, o juízo de mérito em sede liminar, baseado na mera verificação dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível à interposição do Recurso Especial, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Desta forma, com base no enunciado da Súmula nº. 735 do STF[1], aplicável por analogia no caso concreto, entendo que o presente Recurso Especial não pode ser admitido. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação de tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzid os ao longo da demanda. 3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.075.131/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 735/STF. Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

17/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

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