Procedimento Comum Cível 0075221-59.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0075221-59.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TIM CELULAR S.A. APELADO: BECOREL BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 075221-59.2017.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta por TIM CELULAR S.A nos autos da Ação de Ordinária proposta em por BECOREL BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. No curso do feito, sobreveio petição comum das partes, id n° 40595729, com minuta do acordo extrajudicial em que se pugna por sua homologação. Pois bem, a luz da sistemática processual atual, mesmo após os atos judiciais já efetuados, não há empecilho para a homologação do acordo em tela submetido pelas partes à chancela judicial devendo o acordo deve ser homologado haja vista que havendo composição das partes para o encerramento do processo cabe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes (art. 125 do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, é impróprio se cogitar qualquer empecilho judicial a sua homologação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, devo salientar a possibilidade de as partes transacionarem em qualquer momento, tendo em vista que tal direito é patrimonial disponível. Neste mesmo sentido leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença", uma vez que "o término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível". (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. revista e ampliada. São Paulo: RT, 2003, nota 9 ao art. 125, IV, p. 526). No caso, diante da concretização do acordo extrajudicial celebrado pelas partes, só resta ao Relator homologá-lo, convalidando, assim, um ato legítimo e espontâneo praticado, resultante do exercício regular de um direito. Pontuo pela possibilidade de homologação de acordo extrajudicial pela parte haja vista não ser necessário a assinatura do advogado no acordo por não constituir requisito formal para a validade do ato. Nesse sentido Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery nos ensinam que: “Transação sem a presença de advogado. O acordo extrajudicial, dotado dos requisitos de validade e não inquinado de vício de vontade, se enquadra na esfera de disponibilidade das partes, versando sobre direitos patrimoniais, não havendo que se falar em nulidade dos atos por ter sido efetuado sem a presença de advogado (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 722.062-0/0, rel. Juíza Cristina Zucchi, v.u., j. 5.11.2003). (Código Civil Comentado [livro eletrônico] Nelson Néri Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, 2ª ed., Ed. RT 2017).” Não é outro o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. É cediço que o pedido de homologação judicial de acordo deve ser protocolado por advogado regularmente constituído, porquanto a lei processual exige a capacidade postulatória para se estar em juízo (Art. 103 do CPC). 2. Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado. Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual) (REsp. 1.135.955/SP, 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19.04.2011). 3. Para a simples homologação de acordo extrajudicial não é necessária a representação de advogado regularmente constituído, uma vez que a assinatura do advogado no acordo não constitui requisito formal de validade do ato. 4. Não há razão para se negar a validade do acordo firmado pelas partes da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a parte Ré não está representada por advogado com procuração e poderes especiais, porquanto tal exigência não encontra respaldo legal e o ajuste foi celebrado em consonância com a lei civil, e é, portanto, válido, devendo, assim, ser homologado pelo juízo a quo. 5. Apelação provida. Sentença reformada. (Acórdão 1354104, 07051043220208070010, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 07/07/2021, publicado no DJE: 23/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante da existência, no acordo (item 06), de previsão acerca do pagamento dos honorários e das custas e taxas judiciárias, estando estas já satisfeitas, deixo de condenar as partes nas mesmas. Ante o exposto, inexistindo qualquer óbice de ordem processual que possa contaminar a eficácia do pedido, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formulada, para que produza seus efeitos legais nos termos postulados, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15, e, por consequência, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em virtude da sua prejudicialidade superveniente. Por oportuno, diante da renúncia do prazo recursal no presente acordo, determino a remessa imediata dos autos ao juízo de origem, a quem competirá examinar eventual descumprimento dos termos do acordo pelas vias processuais adequadas, a vista do disposto no art. 516, inciso II, do CPC e retirada de alguma restrição judicial outrora determinada. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. JUIZ ELIO BRAZ MENDES Relator Substituto

01/10/2024, 00:00

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Conclusos cancelado pelo usuário

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Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BECOREL BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANNE CUNHA DA COSTA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 28/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/07/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)