Apelação Cível 0003380-22.2020.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Evio Marques da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 12:20

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 12:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 10:50

Decurso de Prazo

13/03/2026, 10:50

Decurso de Prazo

13/02/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:45

Expedição de documento

19/12/2025, 12:35

Expedição de documento

19/12/2025, 12:35

Não-Provimento

19/12/2025, 08:16

Mérito

18/12/2025, 14:53

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 11:48

Recebimento

31/10/2025, 11:28

Conclusão (para admissibilidade recursal)

31/10/2025, 11:28

Distribuição (sorteio)

31/10/2025, 11:28

Documentos

Nenhum documento disponível