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Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/11/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
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Partes do Processo