Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000036-84.2022.8.17.3150 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000036-84.2022.8.17.3150 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Pombos Apelado: Carlos Alberto Gomes da Rocha Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE SEQUELAS DE AVC E PROBLEMAS CARDÍACOS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E FRALDAS GERIÁTRICAS. COMPROVAÇÃO. TEMA 793 e 1234 do STF. JULGAMENTO DO IAC 14 DO STJ. FATO NOVO RELEVANTE. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NO RE PARADIGMÁTICO. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS A SEREM SEGUIDOS PELAS DECISÕES JUDICIAIS. AS DEMANDAS JUDICIAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DO RE 1234, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DEMANDA RELATIVA À SAÚDE. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE. TABELA DA OAB. MULTA ESTIPULADA EM VALOR RAZOÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária para Fornecimento de Medicação Essencial cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, visando a condenação do Município de Pombos ao fornecimento das medicações, ROUSUVASTATINA 10 Mg; VASTAREL LP 80 MG; CLONAZEPAN 0,5 MG e; PREGABALINA 75MG ao autor, bem como, de 15 pacotes/mês de fraldas geriátricas descartáveis. 2. Do receituário médico acostados aos autos do processo de origem no ID 29181208, emitido pelo médico vinculado à Prefeitura de Vitória de Santo Antão, Dr. Clauderico Sampaio Couto (CRM-PE 3528), constata-se que o autor sofre com sequelas advindas do AVC, o que demonstra a imprescindibilidade do medicamento PREGABALINA solicitado. 3. Do mesmo modo, a cardiologista Luana Rebouças (CRM-PE 25008), vinculada ao Hospital Maria Lucinda, indica a necessidade das demais medicações requeridas (ID 29181202 - Pág. 13 e 29181200 - Pág. 1) e os documentos emitidos por diversos profissionais médicos atestam o delicado estado de saúde do paciente, bem como a necessidade das fraldas geriátricas (ID 29181201 - Pág. 1/ Num. 29181202 - Pág. 11). 4. A Constituição da República erigiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF e art. 241 da CE), advindo daí a conclusão inarredável de que é obrigação do Estado (gênero, a teor do art. 23, II, da CF), assegurar às pessoas carentes de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas enfermidades. 5. Note-se que qualquer norma protetiva da Fazenda Pública não se sobrepõe à garantia fundamental prevista constitucionalmente. Ao contrário, os direitos à vida e à saúde prevalecem ante qualquer outro valor. 6. Nesse sentido, este e. Tribunal sumulou entendimento de que é dever do Estado fornecer medicamento ou custear tratamento para a população (Súmula nº 18): “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.” 7. Vale salientar que cabe somente ao médico identificar a doença e encontrar o melhor meio para um tratamento eficaz, por isso a importância da vinculação do medicamento ao descrito na prescrição médica. 8. Dito isso, deve ser trazido ao debate o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal no tocante ao direcionamento a ser realizado pelo Poder Judiciário acerca da competência para arcar com o custo do medicamento distribuído entre os Entes Federativos, nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Ministro EDSON FACHIN - Redator para o acórdão 23/05/2019 PLENÁRIO - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178 SERGIPE). 9. Com o julgamento da Suprema Corte, permanece certo que cabe à parte autora indicar o polo passivo da demanda, podendo escolher entre a União, os Estados e os Municípios, isolada ou conjuntamente, posto que, em matéria de saúde, mantém-se o entendimento de que todos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais diante da competência material comum prevista no artigo 23, inciso II da CF. 10. Entretanto, sabe-se que não é ônus da parte autora o conhecimento das normas públicas de repartição de competência sobre as quais o ente público possui o dever de responder pela prestação ajuizada (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite), isto é, quem é o responsável principal pela aquisição do medicamento requestado. 11. Por isso, o Ministro Edson Fachin, condutor do voto vencedor no Tema 793, destacou que se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da demanda, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. 12. Restou firmado que se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação. Por isso, em alguns julgados outrora proferidos, seguindo o entendimento vinculante do STF, entendi que haveria necessidade de inclusão da União Federal e, consequentemente, remeti o caderno processual à Justiça Federal, mas sempre resguardando o direito do reclamante - caso presente - por meio da manutenção da medida liminar. 13. A discussão da matéria se estendeu e, em 19/08/2022, o STF afetou o RE nº 1366243/SC ao TEMA nº 1234 cuja questão assim foi delineada: “legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”. 14. Impende elucidar que o STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 14, cujo objeto é idêntico ao dos Temas nº 793 e 1234 do STF. No julgamento de mérito do IAC nº 14 do STJ, datado de 12/04/2023, sobreveio entendimento diametralmente oposto ao esposado pelo STF. 15. Registrado o julgamento do IAC nº 14 como “fato novo relevante, a impactar diretamente no desfecho do julgamento do Tema nº 1234”, em 17/04/2023, o Min. Gilmar Mendes, Relator do recurso paradigmático objeto do referido Tema, deferiu, em parte, o pedido incidental de tutela provisória formulado pelo CONPEG, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida por parâmetros. 16. No processo, o fármaco questionado pelo Município, qual seja, a PREGABALINA, encontra-se registrado na ANVISA, mas não está na lista do RENAME, não sendo fornecido pelo SUS. 17. Desta feita, deve ser aplicado ao caso concreto, em cognição sumária, o item (ii) da decisão proferida no Tema 1234 do STF, pois se trata de demanda judicial relativa a medicamento não incorporado à política pública, devendo ser processada e julgada pelo Juízo Estadual, ao qual foi direcionada pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 18. Portanto, em análise perfunctória do caso concreto, entende-se que agiu com acerto o magistrado de primeiro grau. 19. Quanto à alegação de reserva do possível, cumpre salientar que ao Judiciário cabe, apenas, determinar o cumprimento da Lei (neste caso, da Constituição Federal), não devendo adentrar em questões procedimentais. Registre-se que diante do bem violado, não cabe alegações de cunho econômico, burocrático, de violação à isonomia, necessidade de licitação, legalidade, impessoalidade, moralidade ou separação dos poderes. 20. Quanto à competência para o fornecimento do insumo em questão, ressalta-se que a Portaria do Ministério da Saúde nº. 2.685, de 16 de novembro de 2011, estabelece o repasse anual para a estruturação e implementação das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição. 21. O art. 2º da mencionada Portaria, inclusive, determina que os recursos financeiros sejam transferidos para a efetiva implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, com base em suas diretrizes, prioritariamente para: I - a promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis; II - o monitoramento da situação alimentar e nutricional; III - a prevenção e o controle dos distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e nutrição; e IV - o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos em saúde e nutrição. Ou seja, consoante referido ato normativo, compete às Secretarias Estaduais e Municipais a gerência da verba do SUS repassada para fins de políticas públicas relacionadas à alimentação e nutrição, de modo que descabida a alegação de ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda. 22. Ademais, o art. 23, inciso II, da CF, prevê que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde, sendo, portanto, cada um deles legitimados passivos nas ações cujo objetivo é a prestação nessa área. Eis o teor do mencionado art. 23: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.” 23. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002613-57.2022.8.17.9480, Rel. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, julgado em 31/05/2023, DJe; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022671-66.2022.8.17.9000, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 29/05/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0000022-19.2020.8.17.2650, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 12/05/2023, DJe. 24. No tocante à necessidade de apresentação periódica de receita médica atualizada, a magistrada já fixou na sentença a sua apresentação a cada 06 (seis) meses, a fim de comprovar a necessidade de utilização dos insumos. 25. Sobre os honorários advocatícios, é sabido que a lide possui conteúdo econômico inestimável, portanto, deve-se utilizar o critério da equidade na fixação do valor da verba de patrocínio a ser arcada pela ré, observando-se a vigência do artigo 85, §8º- A do CPC[1][1], no qual se estabelece os parâmetros da apreciação equitativa. Logo, utiliza-se o critério da Tabela da OAB no Estado de Pernambuco vigente à época da sentença (ano de 2023), considerando-se, o enquadramento da presente demanda no item “4.1 - Procedimento ordinário: proposição ou defesa, no valor de R$ 4.744,61 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos)”. 26. Quanto a multa diária em caso de descumprimento da decisão, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vê-se que atendeu aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida em sua integralidade. 27. Diante de tais considerações, voto pelo parcial provimento do Reexame Necessário, prejudicada a apelação, apenas para fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 4.744,61 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), consoante preceitua o artigo 85, §8º-A do CPC. Custas pelo Município. 28. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0000036-84.2022.8.17.3150 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000036-84.2022.8.17.3150, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 04

10/09/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POMBOS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DA ROCHA em 24/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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