Apelação / Remessa Necessária 0000477-63.2024.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:56

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:09

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 10:12

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 07:55

Petição

11/05/2026, 20:01

Publicação

08/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:37

Expedição de documento

06/05/2026, 15:27

Expedição de documento

06/05/2026, 15:26

Mudança de Parte

06/05/2026, 15:25

Sem efeito suspensivo

04/05/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:42

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

15/04/2026, 14:28

Recebimento

27/01/2026, 08:28

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/01/2026, 08:28

Todas as movimentações(16)

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:56

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:09

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 10:12

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 07:55

Petição

11/05/2026, 20:01

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

08/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:37

Expedição de documento

06/05/2026, 15:27

Expedição de documento

06/05/2026, 15:26

Mudança de Parte

06/05/2026, 15:25

Sem efeito suspensivo

04/05/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:42

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

15/04/2026, 14:28

Recebimento

27/01/2026, 08:28

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/01/2026, 08:28

Distribuição (sorteio)

27/01/2026, 08:28