Execução Fiscal 0005008-25.2023.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 236.770,12

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(51)

PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

AGQ RESTAURANTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 10:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/09/2025, 18:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/07/2025, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 21:00

Conclusos 5

09/12/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:21

Decorrido prazo de AGQ RESTAURANTES LTDA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 01:36

Publicado Edital/Edital (Outros) em 07/08/2024.

29/08/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

29/08/2024, 13:30

Publicado EDITAL em 06/08/2024.

07/08/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): AGQ RESTAURANTES LTDA EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ig Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 Processo nº 0005008-25.2023.8.17.2710

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 13:22

Todas as movimentações(33)

Conclusos para decisão

22/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 10:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 21:00

Despacho

•26/06/2024, 15:53

11/09/2025, 18:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/07/2025, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 21:00

Conclusos 5

09/12/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:21

Decorrido prazo de AGQ RESTAURANTES LTDA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 01:36

Publicado Edital/Edital (Outros) em 07/08/2024.

29/08/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

29/08/2024, 13:30

Publicado EDITAL em 06/08/2024.

07/08/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): AGQ RESTAURANTES LTDA EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ig Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 Processo nº 0005008-25.2023.8.17.2710

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 17:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/07/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 15:53

Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2024, 15:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/01/2024, 13:08

Alterada a parte

22/01/2024, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de diligência

22/09/2023, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 12:52

Expedição de mandado (outros).

18/09/2023, 12:33

Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)

18/09/2023, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 13:29

Conclusos para decisão

12/07/2023, 21:29

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 21:28

Despacho

•07/08/2023, 13:29