Apelação Cível 0190075-72.2005.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital

Partes do Processo

REPEL-RECIFE PESCADOS LTDA

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO LEONARDO DE ANDRADE TENORIO

OAB/PE 24311·CPF·Representa: Autor

ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO

OAB/PE 17539·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

REPEL-RECIFE PESCADOS LTDA

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

RECIFE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

03/02/2025, 11:12

Baixa Definitiva

03/02/2025, 11:12

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:52

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:00

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:51

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

18/11/2024, 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Todas as movimentações(191)

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

03/02/2025, 11:12

Baixa Definitiva

03/02/2025, 11:12

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 15:25

Documentos

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 10:52

Despacho

•27/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 10:52

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:00

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:51

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

18/11/2024, 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO LEONARDO DE ANDRADE TENORIO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de REPEL-RECIFE PESCADOS LTDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 12:27

Expedição de intimação (outros).

27/09/2024, 12:27

Expedição de intimação (outros).

24/09/2024, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 17:59

Conclusos para o Gabinete

03/09/2024, 17:49

Decorrido prazo de RODRIGO LEONARDO DE ANDRADE TENORIO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 15:01

Publicado Intimação (Outros) em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 16:26

Expedição de intimação (outros).

05/08/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:46

Conclusos para o Gabinete

01/08/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:20

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

01/08/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:37

Dados do processo retificados

01/08/2024, 13:36

Alterada a parte

01/08/2024, 13:35

Processo enviado para retificação de dados

01/08/2024, 13:32

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:31

Juntada de decisão monocrática terminativa

30/07/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:31

Juntada de ementa

30/07/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:31

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de decisão monocrática terminativa

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de recurso especial

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de ementa

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:30

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de embargos de declaração

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de ementa

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:29

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de embargos de declaração

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:28

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:27

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de embargos de declaração

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de embargos de declaração

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de ata de audiência (outras)

30/07/2024, 07:26

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de ata de audiência (outras)

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de exceção de pré-executividade

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:26

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de mandado (outros)

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 07:25

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 07:25

Despacho

•23/09/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:46

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2024, 07:31

Ementa

•30/07/2024, 07:31

Documentos Diversos

•30/07/2024, 07:30

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2024, 07:30

Ementa

•30/07/2024, 07:30

Ementa

•30/07/2024, 07:29

Documentos Diversos

•30/07/2024, 07:26

Ata de Audiência (Outras)

•30/07/2024, 07:26

Ata de Audiência (Outras)

•30/07/2024, 07:26