Procedimento Comum Cível 0161396-80.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0161396-80.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2025, 05:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/12/2024, 14:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 5 de dezembro de 2024. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161396-80.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALDEMIR JOSE GONZAGA DE SOUZA

06/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2024, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 19 de novembro de 2024. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161396-80.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALDEMIR JOSE GONZAGA DE SOUZA

20/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 09:32

Juntada de Petição de apelação

12/11/2024, 20:07

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2024, 14:38

DESPACHO

•25/07/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185714642, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161396-80.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALDEMIR JOSE GONZAGA DE SOUZA Vistos etc..., ALDEMIR JOSÉ GONZAGA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais, Restituição de Indébito e Pedido Liminar em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente identificado. Inicialmente, a parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça previstos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Narra a demandante, em breve resumo, que percebendo uma diminuição do valor recebido em seu benefício previdenciário foi verificar sua ficha financeira e se deparou com a existência de descontos provenientes de contrato de empréstimo consignado firmado com o réu, desde 2017, estabelecendo parcelas mensais de R$ 62,74. Afirma que jamais contratou tal empréstimo, de forma que os descontos estão sendo feitos de forma arbitrária, injusta e ilícita, afetando o seu sustento e de sua família. Além disso, informa que tentou solucionar o problema pacificamente, entretanto não obteve êxito, bem como que a conduta da ré é abusiva e atenta contra os seus direitos de consumidora. Ante o relatado, pugna a autora pela concessão, inaudita altera parte, de tutela provisória de urgência com o fito de determinar a imediata suspensão dos descontos em seus vencimentos, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro da cobrança indevida e a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas dispensadas em razão da gratuidade deferida. Devidamente citado, o banco réu apresentou defesa aduzindo, preliminarmente, a extinção do feito por falta de interesse processual e, no mérito, alega que inexistiu qualquer tipo de ilícito e que sempre agiu no pleno exercício regular do seu direito. A peça de defesa veio acompanhada de documentos instrutórios. Intimada, a autora apresentou réplica. Por meio da decisão de Id nº 146963100, foi deferida a prova pericial requeria. O perito nomeado apresentou o laudo pericial. (Id nº 169123765) As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo apresentado e em seguida para apresentarem alegações finais. Os autos voltaram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, mantenho a gratuidade da justiça deferida anteriormente por inexistir, nos autos, qualquer motivação que justifique a reanálise da matéria. Os documentos acostados ao processo nos conduz a conclusão de que o autor faz jus a gratuidade deferida. Feitas tais considerações, passo a analisar a preliminar suscitada: Iniciando pela análise da questão preliminar suscitada, tenho que, a despeito dos argumentos apresentados, a tese de falta de interesse de agir não deve ser acatada. A pretensão resistida é evidente, uma vez que o autor pretende ver reconhecida a nulidade dos descontos materializados e a devolução dos valores pagos de forma indevida. Por outro lado, o banco réu expõe em sua peça de defesa os argumentos pelos quais entende ser legitimo o contrato firmado entre as partes, pelo que o conflito de interesse resta evidenciado. Acrescente-se, ainda, que nossa legislação é clara ao estabelecer que o acesso ao judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Ainda no que se refere a tese de ação genérica, tenho que os argumentos apresentados também carecem de amparo legal, uma vez que os fatos foram narrados de forma clara e pormenorizada e os pedidos foram confeccionados em absoluta consonância com os fatos narrados. Ainda preliminarmente, tenho que a tese de conexão não deve ser acatada. É que os processos referidos pelo réu em sua peça de defesa tratam de contratos diferentes do ora discutido. Ultrapassada a preliminar, passo ao mérito propriamente dito: Como é cediço, com o advento da Lei nº 8.078/90 (CDC, Código de Defesa do Consumidor), surgiram novos conceitos, dentre eles o de relação de consumo, que é formada, de um lado, pelo consumidor, de outro, pelo fornecedor, e que possui, como objeto, uma prestação de serviço ou entrega de um produto. Assim, sem maiores dificuldades, conclui-se pela aplicabilidade à espécie das normas do referido diploma legislativo. Nesse passo, vislumbro in casu a incidência específica da regra esculpida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, a exceção ao ônus probatório, ali disciplinada, incide diante de duas hipóteses: (a) quando a alegação for verossímil; ou (b) quando o consumidor se demonstrar hipossuficiente. Entende-se por “alegação verossímil” a presunção da veracidade de um fato abstraída pelo magistrado a partir de outro fato provado, em razão das regras ordinárias de experiência. Hipossuficiente, por sua vez, é a condição daquele que numa relação de consumo se encontra em posição de inferioridade em face do fornecedor, seja porque não dispõe de recursos econômicos, seja porque não detém o controle dos mecanismos de produção dos bens ou serviços. Na hipótese dos autos, enxergo caracterizadas ambas as situações contempladas na lei, de forma a autorizar a alegada inversão do onus probandi, afastando-se a regra geral do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Firmada a distribuição do ônus da prova no presente caso, não se pode olvidar que ao requerido competia demonstrar a regular existência do contrato firmado entre as partes, ônus do qual este não se desincumbiu. Pelo contrário, analisando detidamente os autos, verifica-se com clareza que a relação comercial existente entre as partes não fora aperfeiçoada da forma devida, conforme asseverou a prova pericial produzida nos autos, senão vejamos a conclusão do perito nomeado por este juízo: “Concluo em virtude dos exames grafotécnicos efetuados na peça questionada, em confronto com as assinaturas padrões, que a assinatura aposta no “Contrato de Empréstimo” ID: 126830955, são divergentes de punho caligráfico da Sr. ALDEMIR JOSE GONZAGA DE SOUZA, portador do CPF: 272.270.734-91, possuindo características grafoscópicas incompatível.” (Id nº 169123765) Dessa forma, considerando que a irregularidade na adesão ao contrato de financiamento restou comprovada, outra saída não há, senão reputar como indevida a retirada mensal de qualquer valor do rendimento do autor, reconhecendo o acerto como ilegítimo. Acrescente-se aqui, que no caso em tela, não há o que se falar em se perquirir acerca da existência de culpa do banco. Uma vez constatada a irregularidade, como no presente caso, o dever de restituição ao “status quo ante” é medida que se impõe. O STJ já consolidou seu posicionamento: “Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, indiscutível se afigura o direito do demandante à devolução da importância perseguida, uma vez que descontada indevidamente e sem qualquer respaldo legal. Não concretizado o negócio da forma devida, não há como respaldar a intenção do suplicado de se locupletar ilicitamente vertendo para seu patrimônio o que, de fato e de direito, pertence ao autor. Com relação ao pedido de devolução dos valores descontados indevidamente, tenho que referido valor deve ser restituído de forma simples, uma vez que analisando detidamente os autos, tenho que o erro se apresenta justificável, uma vez que o empréstimo foi contratado mediante fraude, restando evidenciada a ausência de má-fé por parte do banco. Prosseguindo na análise dos autos, tenho que, nesse caso concreto, o dano moral restou demonstrado. Para Artur Oscar Oliveira Deda, dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física – “dor-sensação”, como denomina CARPENTER - nascida de uma lesão material; seja a dor moral – “dor-sentimento” de causa material (Dano Moral, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, pág. 280). Aguiar Dias define dano moral como as dores físicas ou morais que o homem experimente em face da lesão (Da Responsabilidade Civil, vol. II, pág. 780). Assim, pelos conceitos acima transcritos, pode-se concluir que dano moral é um prejuízo de natureza não patrimonial, e que tem como pressuposto ontológico, conforme preleciona Wilson Melo da Silva, a dor, vale dizer, o sofrimento moral ou mesmo físico inferido à vítima. No caso concreto, a angústia e desconforto causado pelos descontos indevidos restaram evidenciados, na medida que os valores descontados indevidamente comprometeram a renda líquida da autora. Ora, é indiscutível que qualquer pessoa de parcos recursos que se veja privada de parte de seus proventos passará por uma série de dissabores e contrariedades que superam em muito o que se costumou chamar de meros aborrecimentos do cotidiano. Com certeza a autora foi submetida a uma mudança em sua rotina com a privação de uma série de situações, tudo em razão dos indevidos descontos promovidos em seu rendimento. No tocante ao importe indenizatório, este deve obedecer a certos parâmetros, que visem ao efeito inibidor de novos ilícitos e, ao mesmo tempo, sirvam de compensação adequada ao dano sofrido pela parte inocente. Deve-se, portanto, levar em consideração em sua liquidação, entre outros fatores, a repercussão da ofensa, a natureza do efetivo dano etc. Dessa maneira, o montante a ser arbitrado deve ser de tal monta que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ainda, relativamente ao quantum compensatório pelo reconhecimento do dano moral sofrido pela parte autora, tenho inicialmente que há no âmbito do STJ a sugestão de parâmetros de fixação, pois dita Corte assim já se pronunciou: "o valor da indenização por dano moral se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp. n°s. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel. Min. SÁLVIO FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). Logo, consideradas as peculiaridades do caso em questão e tendo em vista os princípios de moderação e razoabilidade, entendo ser justo e necessário se fixar o valor compensatório pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) reconhecer a nulidade do contrato debatido nos presentes autos e determinar ao banco réu que se abstenha, em definitivo, de efetuar qualquer tipo de cobrança referente ao mesmo, uma vez que restou demonstrado que foi contratado mediante fraude; b) condenar o banco réu à restituição, de forma simples, de todos os valores debitados indevidamente, montante este que deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos matemáticos, e em cuja quantia, após a devida apuração, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na Tabela ENCOGE, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); e c) condenar o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela ENCOGE, ambos contados a partir desta decisão. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do arts. 82, § 2º e 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Verificada a inércia dos interessados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 17 de outubro de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito" RECIFE, 31 de outubro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

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