Execução de Título Extrajudicial 0000619-27.2011.8.17.0120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000619-27.2011.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000619-27.2011.8.17.0120 ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo demandado contra sentença proferida no id 181035405. Este é o sucinto relatório. Decido. Sobre o cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em conformidade com o preceito normativo acima, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir inexatidão material. In casu, concluo que a argumentação delineada nos presentes aclaratórios não merece prosperar. Com efeito, não há omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na decisão embargada. O embargante sustenta que deveria ter sido realizada a intimação pessoal do Banco antes da extinção do feito o que demonstra que o exequente apensar deseja modificação do entendimento expresso na sentença. Dessa forma, não há que se falar em omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. No caso em tela resta evidenciado que o embargante discorda do entendimento manifestado na decisão. Todavia, uma vez proferida a sentença, não cabe revisão de entendimento por esse juízo, sobretudo através de embargos declaratórios. A legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação. Não havendo nenhum ponto omisso, contradição, dúvida ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, em 1ª instância, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante. Em face do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração. Intimem-se. Uma vez preclusa esta decisão, certifique-se e arquive-se. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 29 de outubro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000619-27.2011.8.17.0120 ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em face de ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA. Frustrada citação e penhora (id 170061760). Intimação do exequente (id 177968182). Inércia (id 180942364). É o que cumpria relatar. Passo a decidir. Intimada a apresentar o endereço atualizado do réu no despacho de id 170061903, o autor não se manifestou (id 180942364). Passados mais de 8 anos desde a distribuição, não foi realizada a citação. Além de não apresentar o endereço, sequer apresentou justificativa ou requereu alguma diligência. Nos termos da Súmula 170/TJPE: "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015." Observa-se pelo andamento deste processo que a parte autora não vem colaborando ativamente para a sua conclusão, deixando de manifestar sobre situações relevantes e necessárias para a realização de atos processuais subsequentes. In casu, a parte autora foi intimada para apresentar o endereço atualizado do demandado. Todavia, permaneceu inerte. O processo não é construído para perpetuar-se no tempo, ao contrário, cuidando-se de um instrumento tendente à consecução de uma finalidade, é natural que, em algum momento, ele seja extinto. Com isso, em sintonia com a fundamentação acima exposta, e diante do silêncio da parte autora, só me resta extinguir o presente feito, sem exame do mérito. Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Afrânio/PE, 03 de setembro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

04/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTA VALGUEIRO DINIZ em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDO TAVARES DE MELO JUNIOR em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

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