Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034208-17.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior

Partes do Processo

SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes

LUCIANO BRITO CARIBE

OAB/PE 17961·CPF·Representa: Autor

GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES

OAB/PE 42019·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

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SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

Terceiro

SUPERMERCADO ARCO IRIS

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 21:00

Alterada a parte

29/04/2026, 20:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 20:58

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 11:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/03/2026, 07:24

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 07:16

Transitado em Julgado em 25/02/2026

12/03/2026, 06:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/03/2026, 06:46

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 17:51

Todas as movimentações(110)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 21:00

Alterada a parte

29/04/2026, 20:59

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 20:58

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•16/01/2026, 08:14

Petição (Outras)

•14/11/2025, 12:16

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2026, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/03/2026, 11:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/03/2026, 07:24

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 07:16

Transitado em Julgado em 25/02/2026

12/03/2026, 06:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/03/2026, 06:46

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 17:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/02/2026, 12:59

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 17:15

Homologada a Transação

16/01/2026, 08:14

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 14:12

Conclusos para decisão

15/01/2026, 11:54

Processo Reativado

15/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 12:16

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de despacho

27/09/2024, 15:48

Recebidos os autos

27/09/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS OPE Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CAMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO 0034208-17.2016.8.17.2001

07/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:46

Expedição de intimação (outros).

21/10/2023, 00:39

Embargos de Declaração Acolhidos

19/10/2023, 12:15

Conclusos para despacho

13/07/2023, 16:26

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

02/06/2023, 10:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/05/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:32

Conclusos para despacho

16/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2023, 18:18

Expedição de intimação.

14/12/2022, 17:54

Expedição de intimação.

14/12/2022, 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos

06/10/2022, 18:04

Conclusos para despacho

06/10/2022, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2022, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2022, 09:51

Expedição de intimação.

25/08/2022, 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2022, 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2022, 09:51

Expedição de intimação.

05/08/2022, 08:52

Expedição de intimação.

05/08/2022, 08:52

Expedição de intimação.

05/08/2022, 08:52

Julgado procedente o pedido

28/07/2022, 16:10

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação ministerial

22/07/2022, 08:52

Expedição de intimação.

01/06/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 21:21

Conclusos para despacho

26/05/2022, 18:21

Processo Reativado

26/05/2022, 18:21

Processo Desarquivado

26/05/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 18:20

Juntada de Petição de outros (petição)

10/05/2022, 11:35

Processo Desarquivado

14/10/2021, 07:49

Arquivado Definitivamente

14/10/2021, 07:49

Arquivado Provisoramente

13/10/2021, 08:24

Expedição de intimação.

08/07/2021, 17:22

Expedição de intimação.

08/07/2021, 17:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 745)

21/06/2021, 19:43

Juntada de Petição de petição em pdf

20/05/2021, 15:57

Expedição de intimação.

09/04/2021, 16:59

Expedição de intimação.

09/04/2021, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2020, 09:00

Conclusos para despacho

10/09/2020, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2020, 14:25

Expedição de intimação.

12/08/2020, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 16:14

Conclusos para despacho

11/08/2020, 16:22

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

04/08/2020, 12:09

Expedição de intimação.

31/07/2020, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2020, 18:45

Conclusos para despacho

27/07/2020, 19:09

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 19:09

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 13:40

Expedição de intimação.

16/06/2020, 11:56

Expedição de intimação.

16/06/2020, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 17:24

Conclusos para despacho

15/06/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição

28/05/2020, 11:48

Expedição de intimação.

27/05/2020, 01:52

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 10:51

Expedição de intimação.

24/04/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 19:10

Conclusos para despacho

18/07/2019, 17:16

Expedição de intimação.

24/07/2018, 11:27

Expedição de intimação.

24/07/2018, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2018, 18:25

Conclusos para julgamento

18/11/2016, 17:53

Juntada de Petição de contestação

18/11/2016, 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2016, 16:39

Juntada de Petição de outros (petição)

18/11/2016, 16:28

Expedição de intimação.

09/11/2016, 09:46

Expedição de citação.

09/11/2016, 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/11/2016, 18:58

Conclusos para decisão

25/10/2016, 12:47

Juntada de Petição de petição

04/10/2016, 15:06

Expedição de intimação.

29/09/2016, 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos

14/09/2016, 15:41

Conclusos para julgamento

09/09/2016, 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2016, 16:38

Expedição de intimação.

30/08/2016, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2016, 14:51

Conclusos para decisão

24/08/2016, 14:53

Distribuído por sorteio

24/08/2016, 14:53

Decisão\Acórdão

•05/08/2024, 10:49

Despacho

•09/07/2024, 09:27

Sentença (Outras)

•19/10/2023, 12:15

Despacho

•28/03/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•06/10/2022, 18:04

Sentença (Outras)

•28/07/2022, 16:10

Despacho

•26/05/2022, 21:21

Documento de Comprovação

•10/05/2022, 11:35

Decisão

•21/06/2021, 19:43

Decisão

•15/09/2020, 09:00

Despacho

•12/08/2020, 16:14

Decisão

•28/07/2020, 18:45

Despacho

•15/06/2020, 17:24

Todos os documentos(20)

Sentença (Outras)

•16/01/2026, 08:14

Petição (Outras)

•14/11/2025, 12:16

Decisão\Acórdão

•05/08/2024, 10:49

Despacho

•09/07/2024, 09:27

Sentença (Outras)

•19/10/2023, 12:15

Despacho

•28/03/2023, 17:32

Sentença (Outras)

•06/10/2022, 18:04

Sentença (Outras)

•28/07/2022, 16:10

Despacho

•26/05/2022, 21:21

Documento de Comprovação

•10/05/2022, 11:35

Decisão

•21/06/2021, 19:43

Decisão

•15/09/2020, 09:00

Despacho

•12/08/2020, 16:14

Decisão

•28/07/2020, 18:45

Despacho

•15/06/2020, 17:24

Despacho

•21/08/2019, 19:10

Decisão

•23/04/2018, 18:25

Decisão

•01/11/2016, 18:58

Decisão

•14/09/2016, 15:41

Despacho

•30/08/2016, 14:51