Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000056-63.1991.8.17.0660 - TJPE | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Goiana

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Jorge Américo Pereira de Lira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 08:54

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Publicação

22/01/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 05:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:45

Definitivo

07/01/2026, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:28

Todas as movimentações(306)

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 08:54

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Publicação

22/01/2026, 05:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 05:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:45

Definitivo

07/01/2026, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:28

Expedição de documento

07/01/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 10:28

Publicação

15/12/2025, 00:23

Decurso de Prazo

14/12/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:08

Expedição de documento

11/12/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 10:38

Publicação

04/12/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:26

Expedição de documento

02/12/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 13:39

Recebimento

24/11/2025, 07:59

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 07:59

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 09:26

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:07

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:05

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:06

Publicação

08/09/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 12:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2025, 12:02

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 08:51

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 09:22

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2025, 17:00

Publicação

02/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2025, 16:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/08/2025, 16:09

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 12:19

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 16:43

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:08

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:08

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:07

Publicação

16/07/2025, 15:15

Expedição de documento

14/07/2025, 18:43

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/07/2025, 18:43

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 08:42

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 09:39

Petição (Embargos de declaração)

08/07/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 13:37

Mero expediente

04/07/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 13:19

Evolução da Classe Processual (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

01/07/2025, 13:19

Reativação

01/07/2025, 13:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/06/2025, 16:42

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:08

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:08

Publicação

12/05/2025, 00:14

Publicação

12/05/2025, 00:14

Publicação

12/05/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:13

Definitivo

08/05/2025, 10:16

Expedição de documento

08/05/2025, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:16

Ato ordinatório

08/05/2025, 10:14

Documento (Decisão)

05/05/2025, 22:56

Mudança de Parte

15/04/2025, 14:45

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2024, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 10:44

Petição (Contra-razões)

20/05/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 10:26

Ato ordinatório

23/04/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

21/04/2024, 20:54

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 08:52

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 16:17

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 10:36

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/03/2024, 07:41

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 07:58

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 07:58

Petição (Contra-razões)

28/02/2024, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

08/02/2024, 12:46

Ato ordinatório

08/02/2024, 12:45

Recebimento

26/01/2024, 16:11

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 16:11

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2021, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 15:23

Expedição de documento (Alvará)

14/06/2021, 13:00

Petição (Contra-razões)

11/06/2021, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2021, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2021, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

11/05/2021, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2021, 07:55

Petição (Petição (outras))

10/05/2021, 14:49

Petição (Petição (outras))

05/05/2021, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

04/05/2021, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2021, 10:56

Petição (Parecer)

10/03/2021, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

10/03/2021, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2021, 08:06

Outras Decisões

08/03/2021, 07:15

Petição (Parecer)

07/03/2021, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2021, 14:02

Conclusão (para decisão)

05/03/2021, 12:53

Conclusão (para despacho)

05/03/2021, 12:51

Petição (Embargos de declaração)

05/03/2021, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

23/02/2021, 09:29

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

17/02/2021, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2021, 07:27

Conclusão (para decisão)

16/02/2021, 07:24

Conclusão (para despacho)

16/02/2021, 07:24

Petição (Embargos de declaração)

15/02/2021, 19:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 09:36

Petição (Embargos de declaração)

09/02/2021, 08:51

Petição (Parecer)

05/02/2021, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

04/02/2021, 09:45

Procedência em Parte

03/02/2021, 12:35

Conclusão (para julgamento)

02/02/2021, 21:52

Conclusão (para despacho)

02/02/2021, 21:52

Petição (Parecer)

02/02/2021, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2020, 08:24

Mero expediente

22/12/2020, 18:06

Conclusão (para julgamento)

21/12/2020, 11:33

Conclusão (para despacho)

21/12/2020, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

21/12/2020, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

18/11/2020, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 11:42

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 14:54

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2020, 09:54

Mero expediente

16/10/2020, 09:34

Conclusão (para despacho)

16/10/2020, 09:03

Conclusão (para despacho)

16/10/2020, 09:03

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2020, 17:53

Mero expediente

28/09/2020, 15:02

Conclusão (para despacho)

28/09/2020, 07:06

Conclusão (para despacho)

28/09/2020, 07:06

Petição (Petição (outras))

27/09/2020, 11:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

14/09/2020, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2020, 08:13

Mero expediente

10/09/2020, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2020, 17:40

Conclusão (para despacho)

09/09/2020, 12:38

Conclusão (para despacho)

09/09/2020, 12:38

Recebimento

27/08/2020, 09:37

Entrega em carga/vista

04/03/2020, 13:12

Recebimento

04/03/2020, 13:09

Entrega em carga/vista

10/12/2019, 16:25

Recebimento

03/12/2019, 09:50

Entrega em carga/vista

19/11/2019, 09:26

Ato ordinatório

19/11/2019, 08:58

Conclusão (para despacho)

19/11/2019, 08:55

Mero expediente

13/11/2019, 12:08

Conclusão (para despacho)

11/11/2019, 11:59

Recebimento

17/09/2019, 10:03

Entrega em carga/vista

03/09/2019, 09:57

Ato ordinatório

21/08/2019, 09:38

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 09:35

Recebimento

15/07/2019, 11:28

Entrega em carga/vista

11/06/2019, 10:03

deferimento

29/05/2019, 09:13

Conclusão (para despacho)

28/05/2019, 14:06

Documento (Certidão)

28/05/2019, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2019, 13:54

deferimento

28/03/2019, 11:14

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 13:35

Petição (Petição (outras))

27/03/2019, 11:04

Recebimento

26/02/2019, 09:50

Entrega em carga/vista

12/02/2019, 10:35

Mero expediente

28/01/2019, 09:04

Conclusão (para despacho)

21/01/2019, 16:03

Recebimento

15/01/2019, 11:32

Entrega em carga/vista

11/12/2018, 09:56

Mero expediente

08/11/2018, 12:14

Conclusão (para despacho)

30/10/2018, 12:57

Recebimento

02/10/2018, 13:16

Entrega em carga/vista

18/09/2018, 09:41

Petição (Petição (outras))

06/09/2018, 10:57

Ato ordinatório

27/08/2018, 13:03

Conclusão (para despacho)

27/08/2018, 13:00

Mero expediente

10/07/2018, 10:24

Conclusão (para despacho)

09/07/2018, 11:52

Petição (Petição (outras))

09/07/2018, 11:44

Recebimento

03/07/2018, 10:21

Entrega em carga/vista

12/06/2018, 10:25

Petição (Petição (outras))

06/06/2018, 10:58

Petição (Petição (outras))

06/06/2018, 10:55

Recebimento

06/06/2018, 10:52

Entrega em carga/vista

17/05/2018, 13:50

Outros auxiliares de justiça

10/05/2018, 10:57

Conclusão (para despacho)

18/09/2017, 14:28

Petição (Petição (outras))

01/08/2017, 11:51

Recebimento

01/08/2017, 10:11

Entrega em carga/vista

18/07/2017, 09:45

Petição (Petição (outras))

06/07/2017, 13:32

Outros auxiliares de justiça

24/05/2017, 13:44

Outros auxiliares de justiça

24/05/2017, 13:43

Conclusão (para despacho)

15/12/2016, 11:28

Petição (Petição (outras))

04/08/2016, 09:30

Recebimento

02/08/2016, 11:33

Entrega em carga/vista

19/07/2016, 11:28

Petição (Petição (outras))

15/07/2016, 16:01

Recebimento

06/07/2016, 14:43

Entrega em carga/vista

06/07/2016, 11:19

Documento (Outros documentos)

22/06/2016, 08:24

Expedição de documento (Alvará)

20/06/2016, 12:11

Outros auxiliares de justiça

15/06/2016, 08:38

Petição (Petição (outras))

25/05/2016, 14:24

Conclusão (para despacho)

22/01/2015, 12:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2014, 12:59

Recebimento

02/12/2014, 10:30

Entrega em carga/vista

01/12/2014, 12:56

Ato ordinatório

18/11/2014, 12:07

Conclusão (para despacho)

18/11/2014, 12:04

Petição (Petição (outras))

18/11/2014, 10:41

Documento (Outros documentos)

18/11/2014, 08:53

Documento (Outros documentos)

18/11/2014, 08:50

Documento (Outros documentos)

18/11/2014, 08:47

Documento (Outros documentos)

18/11/2014, 08:44

Documento (Outros documentos)

18/11/2014, 08:41

Documento (Outros documentos)

18/11/2014, 08:38

Documento (Outros documentos)

18/11/2014, 08:35

Documento (Outros documentos)

18/11/2014, 08:32

Documento (Outros documentos)

18/11/2014, 08:29

Documento (Outros documentos)

18/11/2014, 08:26

Documento (Outros documentos)

18/11/2014, 08:23

Recebimento

18/11/2014, 08:20

Redistribuição (incompetência; sorteio manual)

21/01/2014, 17:14

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2012, 13:59

Mero expediente

25/04/2012, 09:47

Conclusão (para despacho)

25/04/2012, 09:33

Petição (Petição (outras))

09/12/2011, 09:56

Expedição de documento (Edital)

06/12/2011, 10:36

Mero expediente

29/11/2011, 16:36

Conclusão (para despacho)

09/11/2011, 15:07

Petição (Petição (outras))

09/11/2011, 15:04

Petição (Petição (outras))

09/11/2011, 15:01

Recebimento

08/11/2011, 11:23

Entrega em carga/vista

25/10/2011, 11:13

Com efeito suspensivo

23/08/2011, 11:41

Conclusão (para despacho)

23/08/2011, 11:37

Petição (Petição (outras))

26/07/2011, 12:03

Petição (Petição (outras))

20/07/2011, 14:03

Petição (Petição (outras))

28/04/2011, 11:24

Petição (Petição (outras))

28/04/2011, 11:21

Recebimento

29/03/2011, 11:57

Entrega em carga/vista

15/03/2011, 10:37

Expedição de documento (Carta)

03/03/2011, 11:24

Expedição de documento (Edital)

03/03/2011, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2011, 09:57

Publicação

28/02/2011, 13:14

Procedência

07/12/2010, 12:21

Conclusão (para despacho)

02/12/2010, 11:14

Documento (Outros documentos)

10/11/2010, 08:23

Expedição de documento (Ofício)

20/10/2010, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2010, 13:34

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2010, 08:06

Documento (Ofício)

14/09/2010, 09:29

Documento (Ofício)

14/09/2010, 09:26

Documento (Ofício)

14/09/2010, 09:23

Recebimento

13/09/2010, 09:00

Entrega em carga/vista

24/08/2010, 14:06

Mero expediente

24/08/2010, 13:52

Conclusão (para despacho)

24/08/2010, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2010, 13:50

Expedição de documento (Ofício)

17/08/2010, 11:36

Mero expediente

17/08/2010, 11:00

Conclusão (para despacho)

17/08/2010, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2010, 08:54

Expedição de documento (Ofício)

19/07/2010, 08:26

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2010, 10:59

Mero expediente

08/07/2010, 10:52

Conclusão (para despacho)

07/07/2010, 10:52

Petição (Petição (outras))

07/07/2010, 10:32

Mero expediente

21/05/2010, 09:06

Conclusão (para despacho)

19/05/2010, 19:05

Mero expediente

08/04/2010, 08:26

Conclusão (para despacho)

25/03/2010, 13:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2010, 12:16

Recebimento

29/01/2010, 12:13

Entrega em carga/vista

22/04/2008, 13:00

Mero expediente

17/04/2008, 09:50

Conclusão (para despacho)

11/04/2008, 09:56

Distribuição (sorteio manual)

25/11/1991, 00:00