Monitória 0074741-37.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0074741-37.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUIZ ALEXANDRINO DASILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186009155, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074741-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA Vistos etc. Mercante & Rofe Distribuidora Ltda qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs Embargos de Declaração, Id nº 177385935, contra a sentença proferida nos presentes autos Id nº 176597673 sob a alegação de omissão com relação ao pedido de não pagamento das custas processuais diante da desistência anterior à citação. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Os embargos opostos não merecem prosperar uma vez que não existe qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença a necessitar a integração pela via dos Embargos. A sentença é clara em todos os pontos questionados pelo réu/embargante, o que se percebe é apenas o inconformismo com o julgamento, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. A omissão apontada sequer existe, houve expressa condenação ao pagamento das custas na sentença vergastada. Isso porque, não dispositivo legal que ampare a pretensão do não pagamento das custas iniciais em virtude da desistência da ação, pelo contrário, a disposição do art. 90, do CPC é expressa quanto a existência de custas. De modo que não se aplica na presente hipótese o art. 290, CPC/2015, nem há o que se falar em fase pré-jurisdicional, posto que o demandante ajuizou ação e antes da citação pediu desistência, não o cancelamento da distribuição. Pretendendo o embargante a rediscussão da matéria sob sua ótica e não havendo no julgado erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, não acolho os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34ª – B - 02" RECIFE, 29 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de guia

Decorrido prazo de MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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