Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000679-20.2023.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.654.581,64

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO LACERDA BELTRAO

CPF

Autor

JAIME DE VASCONCELOS BELTRAO JUNIOR

CPF

Autor

PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO LACERDA BELTRAO

CPF·Representa: Autor

JOEL CANDIDO CARNEIRO BISNETO

OAB/PE 17572·CPF·Representa: Autor

OSVIR GUIMARAES THOMAZ

OAB/PE 37698·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 17:45

Conclusos para despacho

29/03/2026, 21:23

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 21:22

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2026, 16:01

Decorrido prazo de JAIME DE VASCONCELOS BELTRAO JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LACERDA BELTRAO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 11:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

22/01/2026, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2026, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2026, 16:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/01/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:38

Alterada a parte

13/01/2026, 16:12

Todas as movimentações(110)

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 17:45

Conclusos para despacho

29/03/2026, 21:23

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 21:22

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2026, 16:01

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 10:08

Despacho

•04/12/2025, 12:33

Decorrido prazo de JAIME DE VASCONCELOS BELTRAO JUNIOR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LACERDA BELTRAO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 11:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

22/01/2026, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2026, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2026, 16:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/01/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:38

Alterada a parte

13/01/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 12:33

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 17:05

Transitado em Julgado em 23/10/2025

30/10/2025, 14:50

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de JAIME DE VASCONCELOS BELTRAO JUNIOR em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2025, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2025, 15:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/09/2025, 15:11

Homologado o pedido

13/08/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2025, 12:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/05/2025, 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

27/05/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 10:25

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/04/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 11:25

Conclusos para decisão

19/03/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:17

Processo Reativado

19/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

14/03/2025, 17:24

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 12:22

Transitado em Julgado em 01/10/2024

17/12/2024, 12:22

Juntada de Petição de decisão

02/10/2024, 11:53

Recebidos os autos

02/10/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO APELADO(A): JAIME DE VASCONCELOS BELTRAO JUNIOR REPRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTEIRO TEOR Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - Recife Processo nº 0000679-20.2023.8.17.2370

07/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/01/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:34

Conclusos cancelado pelo usuário

12/01/2024, 11:28

Conclusos para despacho

20/12/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/12/2023, 21:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/11/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 11:13

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:59

Juntada de Petição de apelação

09/11/2023, 13:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/09/2023, 10:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/09/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:32

Conclusos cancelado pelo usuário

12/09/2023, 10:28

Conclusos para despacho

25/08/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:41

Decorrido prazo de Joel Candido Carneiro Bisneto em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 07:24

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:31

Expedição de Alvará.

22/06/2023, 11:23

Expedição de Alvará.

22/06/2023, 10:45

Expedição de Alvará.

21/06/2023, 12:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/06/2023, 11:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/06/2023, 13:01

Embargos de declaração acolhidos

08/06/2023, 12:20

Conclusos para decisão

08/06/2023, 10:37

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração

05/06/2023, 20:39

Julgado procedente o pedido

17/05/2023, 08:13

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 07:48

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 10:43

Juntada de Petição de razões finais

04/05/2023, 16:11

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

02/05/2023, 23:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2023, 08:50

Outras Decisões

12/04/2023, 12:23

Conclusos para decisão

12/04/2023, 08:17

Juntada de Petição de requerimento

05/04/2023, 11:59

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:18

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

29/03/2023, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2023, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 12:39

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

28/03/2023, 11:25

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)

28/03/2023, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 11:25

Deferido o pedido de

28/03/2023, 09:19

Conclusos para decisão

24/03/2023, 09:25

Juntada de Petição de requerimento

20/03/2023, 15:45

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

17/03/2023, 17:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/03/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 09:05

Conclusos para despacho

03/03/2023, 12:36

Juntada de Petição de requerimento

01/03/2023, 19:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/02/2023, 14:35

Juntada de Petição de desistência da ação

07/02/2023, 14:26

Expedição de citação.

31/01/2023, 07:12

Expedição de intimação.

31/01/2023, 07:12

Concedida a Medida Liminar

30/01/2023, 13:13

Juntada de Petição de outros (documento)

30/01/2023, 10:45

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 18:29

Conclusos para decisão

25/01/2023, 18:29

Sentença (Outras)

•13/08/2025, 13:09

Despacho

•14/05/2025, 10:25

Despacho

•03/04/2025, 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/03/2025, 17:24

Decisão\Acórdão

•06/08/2024, 12:04

Decisão

•20/05/2024, 14:18

Decisão

•08/04/2024, 10:39

Despacho

•17/11/2023, 11:13

Decisão

•08/06/2023, 12:20

Sentença (Outras)

•17/05/2023, 08:13

Decisão

•12/04/2023, 12:23

Requerimento (Outros)

•05/04/2023, 11:59

Decisão

•28/03/2023, 09:19

Todos os documentos(19)

Despacho

•15/04/2026, 10:08

Despacho

•04/12/2025, 12:33

Sentença (Outras)

•13/08/2025, 13:09

Despacho

•14/05/2025, 10:25

Despacho

•03/04/2025, 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/03/2025, 17:24

Decisão\Acórdão

•06/08/2024, 12:04

Decisão

•20/05/2024, 14:18

Decisão

•08/04/2024, 10:39

Despacho

•17/11/2023, 11:13

Decisão

•08/06/2023, 12:20

Sentença (Outras)

•17/05/2023, 08:13

Decisão

•12/04/2023, 12:23

Requerimento (Outros)

•05/04/2023, 11:59

Decisão

•28/03/2023, 09:19

Despacho

•08/03/2023, 09:05

Despacho

•30/01/2023, 13:13

Documento de Comprovação

•25/01/2023, 18:29

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•25/01/2023, 18:29