Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0025173-23.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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—

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

CAETANO COSTA PEREIRA

CPF

Autor

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNANBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO ROGERIO SERAFIM PEREIRA

OAB/PE 38663·CPF·Representa: Autor

JORGE ROCHA FILHO

OAB/PE 27831·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO ROSATI CAVALCANTI

OAB/PE 18758·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(234)

CAETANO COSTA PEREIRA

CPF

Autor

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNANBUCO

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S.A.

Terceiro

CELPEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE)

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGIA DE PERNAMBUCO CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO- CELPE

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PE- CELPE

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE CIA ENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CELPE

Terceiro

CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE - CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/000108

Terceiro

CELPE - CNPJ N 10.835.932/0001-08

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA - CELPE

Terceiro

CELPE CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ELETRICA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA S/A

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO S.A

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.835.932/0001-08.

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA (CNPJ: 10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ELETRICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/001-08

Terceiro

CELPE, CNPJ 10.835.932/0001-08,

Terceiro

CELPE (CNPJ: 10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932/0001/08

Terceiro

CELPE CNPJ 10.835.932./0001-08

Terceiro

CELPE- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE -10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE S.A.

Terceiro

CELPE 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE-GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.932.835/0001-08

Terceiro

CELPE-CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE, CNPJ: 10.932.835/0001-08.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE , CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE, GRUPO NEOENERGIA,

Terceiro

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE

Terceiro

CELPE-COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

DEMANDADO

Terceiro

CELPE SA

Terceiro

GRUPO- NEOENERGIA

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PE

Terceiro

CELP GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE GRUO NEO ENERGIA

Terceiro

GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELP GRUPO NEO ENERGI

Terceiro

CELPE - NEO ENRGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEO ENERGIA

Terceiro

CELEPE

Terceiro

CEP GRUPO NEO ENERGI

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PENAMBUCO - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, CELPE NEONERGIA

Terceiro

CELPE-CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DEPERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA DE NEO ENERGIA

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNEMBUCO

Terceiro

CELPE -COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

`COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -CELPE CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -CELPE

Terceiro

CELPE (GRUPO NEOENERGIA)

Terceiro

GRUPO NEO ENERGIA (CELPE)

Terceiro

CELEP

Terceiro

10.835.932/0001-08

Terceiro

ADICIONAR NOME - CELPE CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A

Terceiro

CELPE, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCOI - CELPE

Terceiro

CELPE - COMPAHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICFA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

GRUPO - NEONERGIA

Terceiro

CELPE GRUPO NEONERGIA

Terceiro

CELPE CIIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - GRUPO NEONERGIA

Terceiro

ERIK LIMONGI SIAL

Terceiro

CELPE CIA ENERGIA DE PERNAMBUCO

Terceiro

NEOENERGIA CELPE

Terceiro

CELPE S.A

Terceiro

CELPE- COMPANIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE NEONERGIA

Terceiro

CELPE COMPANHIA ELETRICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENEGERTICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE COMPANHIA NEOENERGIA DE PE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE GARANHUNS

Terceiro

COMPSANHIA ENERGETICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SSR LESSA

Terceiro

SR LESSA

Terceiro

CELPE COMPANHIA DE ENERGIA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE GRUPO DE NEOENERGIA

Terceiro

CELPE GRUPO NEO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, (CELPE)

Terceiro

CELPE CNPJ 10835932000108

Terceiro

GRUPO NEOENERGIA CELPE

Terceiro

CELPE CNPJ N 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE- GRUPO NEOERNERGIA

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA LTDA

Terceiro

CELPE PE

Terceiro

CELPE CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CNPJ: 10.835.932.0001-08

Terceiro

CELPE-OGNE

Terceiro

CELPE CNPJ: 10.835.932/0001-08,

Terceiro

CELPE S/A

Terceiro

CELPE -CNPJ: 10.835.932/0001-

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCP

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DE PERNANBUCO (CELPE)

Terceiro

CELPE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

CELPE - CNPJ: 10.835.932/000108

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE- GRUPO NEOENERGIA (CNPJ: 10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE- GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE ( C. ENERGETICA DE PERNAMBUCO )

Terceiro

CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE

Terceiro

CELPE 10.835932/0001-08

Terceiro

CELPE PERNANBUCO

Terceiro

CELPE - CNPJ 10.835.932/000108

Terceiro

CELPE- CNPJ -10835932/0001-08

Terceiro

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.835.932/000108

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE -

Terceiro

CELPE -CNPJ N 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE 10.835.632/0001-08

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PE - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PE - CELPE S/A

Terceiro

NEOENERGIA PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE GRUPO NEOERNERGIA

Terceiro

CONPANHIA PERNAMBUCANA DE ENERGIA ELETRICA -CELPE - CNPJ: 10.835.932/0001-08

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE - GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - CIA. ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE - COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

CELPE - CNJP: 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE (COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

CELPE (COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO)

Terceiro

CELPE - CNPJ N 106.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CNPJ N 10.835932/0001-08

Terceiro

CELPE - NEOENERGIA

Terceiro

CELPE - CNPJ - 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CIA ENERGETICA DE PE

Terceiro

CELPE - PE

Terceiro

CELPE ENERGIA

Terceiro

CIA ENERGIA DE PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE, CNPJ N 10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CNPJ: 108.35.932/0001-08

Terceiro

CELPE - 10835932/0001-08

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO PERNAMBUCO - CELPE

Terceiro

CELPE - CNPJ-10.835.932/0001-08

Terceiro

CELPE - CNPJ-10.835.932/0001

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNEMBUCO - CELPE, CNPJ N 10.835.932/0001-08.

Terceiro

CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNANBUCO

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE - GRUPO NEOENRGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO (GRUPO NEOENERGIA) - CELPE

Terceiro

CELPE - GRUPO NEOENERGIA (CNPJ:10.835.932/0001-08)

Terceiro

CELPE - COMAHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA- CELPE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE - CNPJ 10.835.932/0001-08

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO CELPE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

CELPE

ALCUNHA

NEO ENERGIA

ALCUNHA

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 18:52

Conclusos cancelado pelo usuário

20/09/2024, 18:52

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:08

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Juizado Especial em 22/08/2024 23:59.

08/09/2024, 02:52

Decorrido prazo de CAETANO COSTA PEREIRA em 22/08/2024 23:59.

08/09/2024, 02:52

Publicado Sentença (Outras) em 08/08/2024.

07/09/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 09:37

Alterada a parte

15/08/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0025173-23.2017.8.17.8201 DEMANDANTE: CAETANO COSTA PEREIRA DEMANDADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos au

07/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 15:48

Julgado improcedente o pedido

06/08/2024, 15:47

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 17:25

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 18:52

Conclusos cancelado pelo usuário

20/09/2024, 18:52

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:08

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Juizado Especial em 22/08/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•04/04/2019, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2017, 14:54

08/09/2024, 02:52

Decorrido prazo de CAETANO COSTA PEREIRA em 22/08/2024 23:59.

08/09/2024, 02:52

Publicado Sentença (Outras) em 08/08/2024.

07/09/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 09:37

Alterada a parte

15/08/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0025173-23.2017.8.17.8201 DEMANDANTE: CAETANO COSTA PEREIRA DEMANDADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos au

07/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 15:48

Julgado improcedente o pedido

06/08/2024, 15:47

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 17:25

Alterado o assunto processual

31/07/2024, 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/07/2024, 17:24

Juntada de Petição de outros (documento)

27/04/2019, 09:34

Conclusos cancelado pelo usuário

12/04/2019, 15:02

Conclusos para despacho

12/04/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 15:02

Processo Suspenso por Recurso Especial repetitivo

04/04/2019, 13:49

Conclusos para decisão

19/04/2018, 19:07

Expedição de Ofício.

19/09/2017, 14:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 13:50

Juntada de Petição de contestação

07/08/2017, 08:50

Ato ordinatório praticado

11/07/2017, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2017, 18:43

Expedição de Outros documentos.

10/07/2017, 18:43

Audiência una cancelada para 14/08/2017 16:00 #Não preenchido#.

10/07/2017, 18:37

Concedida a Antecipação de tutela

05/07/2017, 16:40

Audiência una designada para 14/08/2017 16:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

28/06/2017, 15:22

Conclusos para decisão

28/06/2017, 15:22

Distribuído por sorteio

28/06/2017, 15:22

DECISÃO

•05/07/2017, 16:40