Cumprimento de sentença 0138688-75.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0138688-75.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __181299439___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138688-75.2018.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA MEDEIROS ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada, CONSTRUTORA DALLAS LTDA, ofertou Impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que teve seu plano de recuperação judicial homologado, e, por conseguinte, seria este juízo incompetente para promover atos de constrição, ante a competência do juízo da 24ª Vara Cível – Seção A, onde tramita o processo de recuperação judicial n. 0026172-78.2019.17.2001 Julgada a impugnação ao cumprimento de sentença, a executada interpôs agravo de instrumento em face da decisão respectiva, que homologou o valor da execução e condenou a executada em honorários e multa do art. 523, §1°, do CPC. Foi expedida certidão de habilitação de crédito para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial da empresa executada, tendo sido habilitado apenas o crédito principal. A exequente atravessou petição requerendo a continuidade da execução quanto ao valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Após intimação da executada para pagar, foi determinado bloqueio de valores. Veio a parte executada se insurgir contra o andamento do cumprimento de sentença e o ato constritivo, alegando a obrigatoriedade de o credor interpelar o Juízo universal para a satisfação de seu direito. Insiste a parte exequente que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença dos honorários, uma vez que constituídos por sentença posterior à data da recuperação judicial. É o relatório. Decido Anote-se que tramita ação de recuperação judicial da executada, Construtora Dallas Ltda, processo n. 0026172-78.2019.17.2001, perante a 24ª Vara Cível da Capital – Seção A. Segundo o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no voto condutor proferido por ocasião do julgamento do Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos: “A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). (...) Em outras palavras, os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.” Daí se poder afirmar que, no caso de resolução de contrato celebrado antes do pedido de recuperação, o crédito titularizado estará sujeito à recuperação judicial, devendo ser recebido nos moldes do plano aprovado. Foi o que ocorreu com o crédito principal da exequente. No entanto, com relação aos honorários, deve ser observada a data da sua constituição, ou seja, a data da sentença condenatória para fins de verificação da competência deste juízo para processar o cumprimento de sentença respectivo, conforme jurisprudência do STJ:. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1913225 SC 2021/0176807-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Observo que a sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi posterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual é competente este juízo para processar o cumprimento de sentença respectivo, uma vez que se trata de crédito extraconcursal. No entanto, verifico que se encontra pendente de julgamento o Agravo de Instrumento (0015363-47.2020.8.17.9000), em que a executada se insurgiu contra a sua condenação em multa e honorários previstos no art. 523 §1° do CPC. Diante do que se depreende que o valor total executado (honorários de sucumbência e honorários da fase de cumprimento de sentença) ainda não transitou em julgado. Entendo que o crédito referente aos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento podem ser imediatamente executados. Como não foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento que discute a condenação em multa e honorários previstos no art. 523 §1° do CPC, deve ser dado prosseguimento ao cumprimento de sentença. Isso posto, determino que seja realizada a pesquisa de bens através do RENAJUD, CNIB, SISBAJUD, SNIPER e INFOJUD (2 últimas declarações de IR), independentemente da antecipação do pagamento das custas respectivas para os atos, vez que determinada ex ofício. Ao mesmo tempo, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça. Fica, ainda, a parte Credora, intimada para, em 20 (vinte) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2" RECIFE, 19 de setembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

20/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DALLAS LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA MEDEIROS em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA MEDEIROS em 29/05/2025 23:59.

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