Apelação / Remessa Necessária 0014760-24.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Intervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 601.450,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

CNPJ

Autor

MOBIBRASIL EXPRESSO S.A.

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

HOSPITAL ESPERANCA LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

HORACIO NEVES BAPTISTA

OAB/PE 19929·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE 15131·CPF·Representa: Autor

JOAO VICENTE JUNGMANN DE GOUVEIA

OAB/PE 11427·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CALDAS MENEZES

OAB/PE 10140·CPF·Representa: Autor

JAMILE CHEREM GOMES DE ARAUJO PEREIRA

OAB/PE 29457·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

CNPJ

Autor

MOBIBRASIL EXPRESSO S.A.

CNPJ

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

HOSPITAL ESPERANCA LTDA.

Terceiro

HOSPITAL SAO MARCOS

Terceiro

HOSPITAL PORTUGUES

Terceiro

REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA DE PERNAMBUCO

Terceiro

GRANDE RECIFE CONSORCIO DE TRANSPORTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

RECIFE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MOBIBRASIL EXPRESSO S.A.

CNPJ

Reu

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

ROSANGELA COELHO FERNANDES SILVA DE LIMA

CPF

Reu

ELLEN CHAYLA FERNANDES DE LIMA

CPF

Reu

RYAN CHARLES FERNANDES DE LIMA

CPF

Reu

HOSPITAL ESPERANÇA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

HORACIO NEVES BAPTISTA

OAB/PE 19929·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE 15131·CPF·Representa: Autor

JOAO VICENTE JUNGMANN DE GOUVEIA

OAB/PE 11427·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CALDAS MENEZES

OAB/PE 10140·CPF·Representa: Autor

JAMILE CHEREM GOMES DE ARAUJO PEREIRA

OAB/PE 29457·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO LIMA CAVALCANTI

OAB/PE 34099·CPF·Representa: Réu

JULIANA MERCIA SILVA PEREIRA

OAB/PE 46632·CPF·Representa: Réu

HUGO MADUREIRA REGUEIRA

OAB/PE 39278·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

02/10/2024, 11:38

Baixa Definitiva

02/10/2024, 11:38

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:37

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROSANGELA COELHO FERNANDES SILVA DE LIMA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:28

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:28

Juntada de Petição de resposta preliminar

07/08/2024, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 18:29

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

02/10/2024, 11:38

Baixa Definitiva

02/10/2024, 11:38

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:37

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 27/09/2024 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•06/08/2024, 16:58

Decisão

•11/04/2024, 15:19

28/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROSANGELA COELHO FERNANDES SILVA DE LIMA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:28

Publicado Intimação (Outros) em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:28

Juntada de Petição de resposta preliminar

07/08/2024, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/08/2024, 18:27

Expedição de intimação (outros).

06/08/2024, 18:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e provido em parte

06/08/2024, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 18:41

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/08/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2024, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de RYAN CHARLES FERNANDES DE LIMA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de ROSANGELA COELHO FERNANDES SILVA DE LIMA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de ELLEN CHAYLA FERNANDES DE LIMA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:38

Conclusos para o Gabinete

19/04/2024, 13:15

Juntada de Petição de resposta preliminar

19/04/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/04/2024, 07:24

Expedição de intimação (outros).

11/04/2024, 17:52

Alterada a parte

11/04/2024, 17:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/04/2024, 15:19

Conclusos para o Gabinete

09/04/2024, 15:05

Dados do processo retificados

09/04/2024, 15:05

Processo enviado para retificação de dados

09/04/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:53

Conclusos para o Gabinete

18/03/2024, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 11/03/2024 23:59.

15/03/2024, 15:13

Decorrido prazo de FERNANDA CALDAS MENEZES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:53

Decorrido prazo de JOAO VICENTE JUNGMANN DE GOUVEIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:53

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:06

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2024, 20:21

Expedição de intimação (outros).

11/12/2023, 18:00

Dados do processo retificados

11/12/2023, 17:55

Alterada a parte

11/12/2023, 17:47

Processo enviado para retificação de dados

11/12/2023, 17:45

Dados do processo retificados

11/12/2023, 17:42

Alterada a parte

11/12/2023, 17:42

Alterada a parte

11/12/2023, 17:39

Alterada a parte

11/12/2023, 17:36

Processo enviado para retificação de dados

11/12/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/12/2023, 12:02

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)

11/12/2023, 12:02

Conclusos para o Gabinete

11/12/2023, 12:02

Determinação de redistribuição por prevenção

11/12/2023, 11:55

Recebidos os autos

21/11/2023, 09:14

Conclusos para o Gabinete

21/11/2023, 09:14

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 09:14

Despacho

•09/04/2024, 14:53

Despacho

•11/12/2023, 17:04

Decisão

•11/12/2023, 11:55

Sentença (Outras)

•29/08/2023, 10:06

Despacho

•20/03/2023, 20:53

Despacho

•18/01/2022, 18:14

Despacho

•07/03/2021, 21:30

Despacho

•09/03/2020, 17:05

Despacho

•16/09/2019, 17:51

Despacho

•08/04/2019, 15:46

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:01

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:01

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:01

Todos os documentos(28)

Decisão\Acórdão

•06/08/2024, 16:58

Decisão

•11/04/2024, 15:19

Despacho

•09/04/2024, 14:53

Despacho

•11/12/2023, 17:04

Decisão

•11/12/2023, 11:55

Sentença (Outras)

•29/08/2023, 10:06

Despacho

•20/03/2023, 20:53

Despacho

•18/01/2022, 18:14

Despacho

•07/03/2021, 21:30

Despacho

•09/03/2020, 17:05

Despacho

•16/09/2019, 17:51

Despacho

•08/04/2019, 15:46

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:01

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:01

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:01

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:01

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:01

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:01

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:01

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:00

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:00

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:00

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2019, 19:00

Despacho

•06/08/2018, 22:37

Despacho

•03/05/2018, 16:40

Despacho

•02/01/2018, 15:41

Decisão

•26/09/2017, 15:39

Despacho

•06/04/2017, 11:59