Procedimento Comum Cível 0054251-91.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054251-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARCIO COSTA PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182498219, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ____autora____ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas ____1_ carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054251-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de Ação de Despejo por débitos locatícios cumulada com cobrança de aluguéis vencidos e pedido liminar por falta de pagamento ajuizada por PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em face de MARCIO COSTA PEREIRA, referente a alugueis de lojas comerciais no Reserva Shopping. Passo a decidir. Observo que o contrato de locação pactuado entre as partes prevê garantia fidejussória, na cláusula 27 (ID 170701786, p. 11), inclusive no aditivo (ID 170701786, p. 13), e, não obstante o argumento autoral de que essa cláusula seria erro material do contrato e não haveria fiança (ID 180928487), há assinaturas da fiadora nos pactos (ID 170701786, p. 12 e 15). O art. 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locações, prevê que: “art. 59, (...) §1º, (...) inciso IX - Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:” “IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)” DISPOSITIVO Por corolário, INDEFIRO o pleito antecipatório, com fundamento no art. 59, §1º, IX, c/c art. 9º, III, da Lei 8.245/91 e no art. 300 do CPC. À secretaria, para correção do valor da causa, conforme petição de id. 180928487, e emissão das guias necessárias ao complemento do pagamento das custas. DA CITAÇÃO Considerando que a realização da audiência de conciliação e mediação do art.334 do CPC impõe substancial retardo da marcha processual; considerando que, para ser exitosa, a mencionada audiência requer a disposição de parte a parte para transigir; considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; considerando que podem as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, e determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência, caso queira (arts. 350 e 351 do CPC), em 15 dias. Só então venham-me os autos conclusos. Recife, 18 de setembro de 2024 Helena C M Medeiros Juíza de Direito gcoli" RECIFE, 26 de setembro de 2024. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO COSTA PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido Citação por Hora certa

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Carpina Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(74)