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CompulsóriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.306,46

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

PEDROSMAR JOSE ALMEIDA DUARTE

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(59)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 10/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de documento

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(23)