Monitória 0147408-55.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0147408-55.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DANILO TENORIO QUINTINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183910316, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0147408-55.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos, etc... BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, apresentou os presentes Embargos de Declaração (id 179827689) contra a SENTENÇA de id. 178398939, que extinguiu o processo por ausência de pressupostos processuais, aduzindo que se encontra eivada de vício de omissão. Aponta o embargante a existência de vício de omissão, sob o argumento de que “o despacho que determina a distribuição da carta precatória junto ao juízo deprecado, sequer faz menção a pena de extinção processual em caso de não cumprimento integral do comando judicial”. Observe-se o teor do ato ordinatório de id. 175076860: “Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar a distribuição da Carta Precatória, enviada via Malote Digital junto ao Juízo Deprecado, conforme certidão de ID 175076858, fazendo prova nos presentes autos de sua distribuição, bem como promover o recolhimento de custas, se houver, comprovando nos presentes autos e no juízo deprecado.” Desse modo, entende que o processo não poderia ter sido extinto sem resolução do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Decido. Como é sabido, consoante inteligência do art. 494 do CPC, apenas é permitido ao magistrado alterar a decisão para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração. O art. 1.022, da Lei Processual Civil elenca as hipóteses que autorizam os aclaratórios, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO Ora, não merece prosperar a alegação de omissão, tendo em vista que a inércia do autor em promover a distribuição da Carta Precatória enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme a jurisprudência de nossos tribunais. Nesse sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO – Inércia do exequente em distribuir a carta precatória para citação – Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 11148378620168260100 SP 1114837-86.2016.8.26.0100, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO, PORQUE DESATENTIDA DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. SENTENÇA - AUTOR INTIMADO A DISTRIBUIR CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO – INTIMAÇÃO DESATENDIDA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO PARA DESENVOLVIMENTO DO FEITO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO DO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10242733520148260002 SP 1024273-35.2014.8.26.0002, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 28/11/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2017) Ante tais fundamentos, por divisar que a sentença vergastada não está eivada de qualquer erro, omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, com fulcro nos artigos 1.022 a 1.026 do Pergaminho Processual Civil, DEIXO DE ACOLHER os embargos aclaratórios opostos. P.I. Observadas as cautelas legais. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de recurso por todos os interessados relativo à decisão embargada. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito " RECIFE, 9 de outubro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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