Ação Penal - Procedimento Sumário 0000484-73.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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SimplesInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

9 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Autor

RENATO FIGUEIREDO BATISTA

Terceiro

MICHELE ELIVIA DOS SANTOS

Terceiro

BARBARA ROSALIA LIRA GOMES

Terceiro

Advogados / Representantes

GIDINEUDA MARIA DO PRADO SILVA

OAB/PE 26227·CPF·Representa: Autor

KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

OAB/PE 27859·CPF·Representa: Autor

FABIANA ANDREZA DE LIMA GOMES FERREIRA

OAB/PE 28259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

Em segredo de justiça

Autor

9 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Autor

RENATO FIGUEIREDO BATISTA

Terceiro

MICHELE ELIVIA DOS SANTOS

Terceiro

BARBARA ROSALIA LIRA GOMES

Terceiro

REGINALDO BATISTA DOS SANTOS

Terceiro

RENATO FIGUEIREDO BATISTA

Reu

RENATO BATISTA DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

MICHELE ELIVIA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

BARBARA ROSALIA LIRA GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

REGINALDO BATISTA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/03/2026, 11:18

Recebidos os autos

02/03/2026, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 09:55

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2026, 16:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/11/2025, 20:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2025, 18:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/10/2025, 18:17

Recebidos os autos

03/10/2025, 15:06

Todas as movimentações(181)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/03/2026, 11:18

Recebidos os autos

02/03/2026, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 09:55

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:58

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 09:55

Decisão

•03/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2026, 16:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/11/2025, 20:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2025, 18:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/10/2025, 18:17

Recebidos os autos

03/10/2025, 15:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/10/2025, 15:06

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2025, 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2025, 15:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2025, 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 21:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 08:36

Expedição de mandado (outros).

31/08/2025, 12:16

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

31/08/2025, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2025, 12:16

Expedição de mandado (outros).

31/08/2025, 12:12

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

31/08/2025, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2025, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2025, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2025, 12:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/08/2025, 12:12

Recebidos os autos

25/08/2025, 11:35

Julgado procedente o pedido

25/08/2025, 11:35

Conclusos para decisão

14/07/2025, 12:02

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2025, 13:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/07/2025, 12:46

Juntada de Informações

02/07/2025, 12:40

Recebidos os autos

01/07/2025, 11:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/07/2025, 11:00

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2025, 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/02/2025, 11:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por LUCIANA MARINHO PEREIRA em/para 03/02/2025 12:45, Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes.

03/02/2025, 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2025, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2025, 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2025, 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2025, 18:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2025, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2025, 11:29

Juntada de certidão\certidão de antecedentes penais

22/01/2025, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2025, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2025, 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2025, 10:48

Juntada de Informações

09/01/2025, 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 10:12

Expedição de mandado (outros).

09/01/2025, 10:10

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

09/01/2025, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 10:10

Alterada a parte

09/01/2025, 10:09

Expedição de mandado (outros).

09/01/2025, 10:08

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

09/01/2025, 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 10:08

Alterada a parte

09/01/2025, 10:07

Expedição de mandado (outros).

09/01/2025, 10:06

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

09/01/2025, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 10:05

Alterada a parte

09/01/2025, 10:04

Expedição de mandado (outros).

09/01/2025, 10:02

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

09/01/2025, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 10:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/01/2025, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 09:58

Expedição de mandado (outros).

09/01/2025, 09:56

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

09/01/2025, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 09:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/01/2025, 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2024, 16:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.

15/09/2024, 00:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

14/09/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

14/09/2024, 04:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 10:00, Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes.

11/09/2024, 11:44

Recebidos os autos

11/09/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 10:42

Conclusos para despacho

19/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2024, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2024, 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes R DO JANGADEIRO, 127, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54430-315 Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000484-73.2023.8.17.2810 AUTOR(A): JENIFER LIRA DO NASCIMENTO, 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES INVESTIGADO(A): RENATO BATISTA DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO (GERAL) DECISÃO/DESPA

08/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 13:26

Expedição de citação (outros).

07/08/2024, 11:31

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

07/08/2024, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 11:30

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

07/08/2024, 11:18

Alterado o assunto processual

07/08/2024, 11:17

Alterada a parte

07/08/2024, 11:14

Recebidos os autos

06/08/2024, 10:56

Recebida a queixa contra Sob sigilo

06/08/2024, 10:56

Conclusos para decisão

05/08/2024, 13:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 13:27, Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes.

05/08/2024, 13:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2024, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2024, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2024, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2024, 11:14

Expedição de mandado (outros).

09/07/2024, 16:39

Expedição de mandado (outros).

09/07/2024, 16:39

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

09/07/2024, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2024, 16:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/07/2024, 16:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/07/2024, 16:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/07/2024, 16:38

Alterada a parte

09/07/2024, 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 08:00, Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes.

04/06/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 07:41

Recebidos os autos

09/05/2024, 07:41

Conclusos para despacho

29/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 12:12

Audiência de justificação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 12:55, Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes.

03/04/2024, 12:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2024, 08:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2024, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2024, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2024, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 13:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/03/2024, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 12:18

Expedição de mandado (outros).

14/03/2024, 12:18

Expedição de mandado (outros).

14/03/2024, 12:18

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

14/03/2024, 12:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/03/2024, 12:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/03/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:07

Alterada a parte

14/03/2024, 11:58

Apensado ao processo 0047289-21.2022.8.17.2810

14/03/2024, 11:52

Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 10:00, Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes.

24/01/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 10:20

Recebidos os autos

24/01/2024, 10:20

Conclusos para despacho

24/01/2024, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/01/2024, 07:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2023, 11:23

Recebidos os autos

20/10/2023, 22:47

Declarada incompetência

20/10/2023, 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 13:25

Conclusos para despacho

21/06/2023, 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2023, 10:54

Distribuído por sorteio

05/01/2023, 09:06

Sentença (Outras)

•25/08/2025, 11:35

Despacho

•01/07/2025, 11:00

Despacho

•11/09/2024, 10:42

Decisão

•06/08/2024, 10:56

Despacho

•09/05/2024, 07:41

Despacho

•24/01/2024, 10:20

Decisão

•20/10/2023, 22:47