Execução de Título Extrajudicial 0000902-74.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000902-74.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROVINCIA CARMELITANA PERNAMBUCANA EXECUTADO(A): FRED BARTOLOMEU BESERRA MACIEL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000902-74.2024.8.17.2810 Vistos, etc. PROVÍNCIA CARMELITANA PERNAMBUCANA, já qualificada, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de FRED BARTOLOMEU BESERRA MACIEL, também qualificado, com base em inadimplência de foro anual devido em razão de seu direito real de enfiteuse sobre imóvel qualificado na exordial, cujo domínio útil é atribuído ao executado. Deu à causa o valor de R$ 12.188,11. Após ordem de emenda, recebi a inicial e determinei a citação do réu para pagamento (p. 53). Certificada citação do demandado (p. 57). Na sequência, o exequente requereu a penhora de ativos via SISBAJUD, com auxílio da ferramenta “teimosinha”, comprovando recolhimento de R$ 41,87 (p. 58). Penhora online exitosa – R$ 12.188,11 (p. 62). Intimado, o devedor apresentou “impugnação à penhora”, sob o argumento de a tramitação de embargos à execução deveria ensejar a suspensão deste processo (p. 65). Rejeitada a impugnação à penhora. Intimada, a parte autora informou que concordava com a extinção do feito, desde que fossem penhorados os honorários sucumbenciais de 10%. Id 181640229 O executado, por sua vez, requereu parcelamento do pagamento da execução para que faça o depósito de 30% mais seis parcelas do valor da dívida, conforme art. 916 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – Em relação ao pedido de parcelamento da dívida, resta INDEFERIDO. Isso porque o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, para ser direito potestativo do devedor, deve ser requerido dentro do prazo de quinze dias dos embargos, conforme redação expressa do referido artigo, promovendo, de logo, o depósito do valor dos 30% da dívida, o que não foi feito, conforme relatado, uma vez que não formulado tal pedido durante o prazo de embargos nem feito ali qualquer depósito; II – Verifico que o valor da execução é de R$ 12.188,11, valor este que já foi penhorado, conforme relatado. Ocorre que o despacho Id 158701837 fixou os honorários de execução em 10% do valor da dívida, não havendo, no entanto, bloqueio de tal montante, o que impede a extinção do feito; III – Sendo assim, quanto ao valor bloqueado, expeça-se de logo alvará de transferência dos valores bloqueados à conta bancária indicada no Id 181640229, conforme dados do depósito judicial anexo a esta decisão; IV – Em relação ao crédito remanescente referente aos honorários de execução (10% da dívida – R$ 1.218,81), intime-se o credor para, em quinze dias, recolher as custas referentes ao novo pedido de bloqueio SISBAJUD Id 181640229 visando à satisfação da quantia remanescente. Após, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 14 de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

16/10/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROVINCIA CARMELITANA PERNAMBUCANA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRED BARTOLOMEU BESERRA MACIEL em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROVINCIA CARMELITANA PERNAMBUCANA em 08/11/2024 23:59.

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